| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Comissão de Constituição Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 110 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 10 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro; |
| native_id | 5011 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-21 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-10-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-10-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-10-16 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-21T10:52:32.493847-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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EXMº SR. PRESII TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 110 de 2025 de autoria da Pref. Rubem Vieira Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissõs de Outubro de 2025. Ver. Nando Rodrigues Membro [E