| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 111 de 2025 de autoria do Ver. Sandro da Hermínio Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas em recipientes de vidro na faixa de areia das praias localizadas no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro; |
| native_id | 5012 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-15 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | — |
| 2025-10-21 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-10-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-10-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-10-16 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-21T10:53:10.073883-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP. 23815-180 /ITAGUA-RJ. T (21) 2688-1136 | (21) 2688-1236 CÂMARA MUNICIPAL EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 111 de 2025 de autoria do Sr. Vereador Sandro da Hermínio Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela sua constitucionalidade É o Parecer. Relator Ver. À Pimpo