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ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 32
a Sessão
Ordinária do 2º Período de 2025. Procedida a verificação de presença,
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente, Fabiano José Nunes – Vice-Presidente; Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente, Patrícia Fernanda
Kuchenbecker – 3
a Vice-Presidente; Rachel Secundo da Silva – 1
a Secretária,
Alexandro Valença de Paula– 2º Secretário; Adilson Pereira Campos Júnior,
Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva,
Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha. Havendo número
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou o Ver.
Sandro da Hermínio a procederem a Leitura Bíblica: Provérbios 2:6. Dando
prosseguimento a Sessão o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que
realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Trigésima Primeira Sessão
Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025. O Sr. Segundo Secretário
aproveitou e parabenizou o nobre colega Ver. Fabinho Rocha por ocasião de
seu aniversário no domingo anterior, no que foi acompanhado pelo Sr.
Presidente. Terminada a Leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em
Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida,
o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do
Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: Ofício Governo nº
226/2025, de 10 de outubro de 2025 – ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal – Encaminhando a cópia do Decreto nº 4.951, de 29 de setembro
de 2025 - (a) Victor Soares Benezath – Secretário Municipal de Governo.
Despacho: Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Ofício/PGM/GAB nº 394/2025, de 09 de outubro de 2025 – ao
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando cópia do
Ofício nº 5464/2025 – GAB-SMEDU, com informações requisitadas, para
conhecimento e providências que entenderem cabíveis - (a) Jenifer de
Almeida Santos – Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho:
Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Ofício/PGM/GAB nº 401/2025, de 13 de outubro de 2025 – ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando informações
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solicitadas nos Requerimentos nº 118, 119 e 120/2025, obtidas junto às
Secretarias competentes - (a) Jenifer de Almeida Santos – Procuradora Geral
do Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício/PGM/GAB nº 402/2025, de 14 de
outubro de 2025 – ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí –
Encaminhando informações complementares referentes ao Requerimento nº
119/2025, obtidas junto à Secretaria competente - (a) Jenifer de Almeida
Santos – Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Ofício/PGM/GAB nº 403/2025, de 14 de outubro de 2025 – ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando informações e
documentos solicitados referentes ao Processo nº 6973/2021, Contrato nº
250/2021 - (a) Jenifer de Almeida Santos – Procuradora Geral do Município
de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Ofício Gab. Prefeito nº 181/2025, de 17 de outubro de
2025 – ao Senhor Presidente da Câmara Municipal – Encaminhando o
Balancete do mês de setembro de 2025 para conhecimento desta Casa
Legislativa - (a) Rubem Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Despacho:
Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Ofício/PGM/GAB nº 406/2025, de 16 de outubro de 2025 – ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Informando que as demandas,
referentes ao Requerimento nº 123/2025, foram encaminhadas e que, seguem
em anexo, os complementos referentes às informações solicitadas - (a) Jenifer
de Almeida Santos – Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho:
Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Ofício/PGM/GAB nº 407/2025, de 16 de outubro de 2025 – ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Informando que as demandas,
referentes ao Requerimento nº 124/2025, foram encaminhadas e que, seguem
em anexo, cópia dos processos, os complementos referentes às informações
solicitadas - (a) Jenifer de Almeida Santos – Procuradora Geral do Município
de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício nº 267/25, de 14 de
outubro de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Restituindo
ao Poder Executivo a Mensagem GP nº 032/2025 encaminhando projeto para
sua devida correção e reenvio para a regular tramitação – (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 086/25, de 15 de outubro de 2025
– ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando as seguintes
Indicações, devidamente aprovadas por este Legislativo: Indicações nº
444/2025 e nº 445/2025 de autoria do Vereador Fabinho Taciano; Indicações
nº 454/2025 e nº 455/2025 de autoria do Vereador Nando Rodrigues;
Indicações nº 456/2025 e nº 457/2025 de autoria do Vereador Fabinho Rocha;
Indicações nº 458/2025 e nº 459/2025 de autoria do Vereador Agenor
Teixeira; Indicações nº 460/2025 e nº 461/2025 de autoria do Vereador
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Guilherme Farias; Indicações nº 462/2025 e nº 463/2025 de autoria da
Vereadora Paty Bumerangue; Indicações nº 464/2025 e nº 465/2025 de autoria
da Vereadora Rachel Secundo; Indicações nº 466/2025 e nº 467/2025 de
autoria do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações nº 468/2025 e nº
469/2025 de autoria do Vereador Adilson Pimpo (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Presidente. Ofício nº 087/25, de 15 de outubro de 2025 – ao Exmº Sr.
Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando cópia dos Projetos de Lei
nº 66 e nº 83/2025, devidamente aprovados por este Legislativo – (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 270/25, de 16 de outubro de 2025
– ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando ofícios da
Comissão de Educação e Cultura solicitando informações – (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 088/25, de 16 de outubro de 2025
– ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando as
informações solicitadas através do Requerimento nº 138/2025, devidamente
aprovado por este Legislativo – (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do dia, e concedeu a palavra, ao Ver. Guilherme Farias que, Pela
Ordem, solicitou a votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações
constantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e
ofereceu para o Plenário deliberar, sendo o mesmo aprovado. Em seguida, o
Sr. Presidente solicitou ao Sr. Vice Presidente que assumisse a Presidência. O
Sr. Presidente em Exercício concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que
requereu a inclusão de pauta do Requerimento 144/2025 de sua autoria e da
Indicação 488/2025 de autoria da Comissão de Educação e Cultura. O Sr.
Presidente em Exercício acatou o pedido do nobre vereador e procedeu a
inclusão. Retomando a presidência, o Sr. Presidente passou a palavra à
Primeira Secretária para a leitura dos documentos constantes de pauta:
Requerimento nº 139 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra.
Luciana da Silva Costa. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento
nº 140 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Raisa Oliveira
Rangel. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 141 de 2025:
Moção de Congratulações e Elogios à Associação Cultural A Capoeira é
Assim. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 142 de
2025: Moção de Congratulações e Elogios à Turma Charada de Itaguaí. Autor:
Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 143 de 2025: Moção
de Congratulações e Elogios à Sra. Marcia de Amorim Campos Fernandes.
Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 144 de 2025:
Requerendo que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretário de
390
Licitações e Contratos para que encaminhe, no prazo legal, cópia de todos dos
Termos de Ajustamento de Contas -TACs- entre as Secretarias Municipais e
prestadores de serviço da Prefeitura Municipal de Itaguaí. Autor: Haroldo
Jesus. Votos: Sim 6. Não 4. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. O Sr. Presidente colocou os
requerimentos em discussão em bloco e afirmou, falando sobre o
Requerimento 144/2025, que se tratava de um requerimento de informação
simples, mas de grande importância, e explicou que estava solicitando a cópia
de todos os termos de ajustamento de conduta celebrados nos contratos entre
as secretarias municipais e os prestadores de serviço da Prefeitura de Itaguaí.
Questionou o que vinha acontecendo na prefeitura e disse que já havia falado
diversas vezes sobre o fato de que, em janeiro, a administração havia assumido
uma prefeitura com problemas financeiros e salários atrasados. Acrescentou
que, após um reajuste das finanças, havia sido deixado um saldo de mais de
200 milhões em caixa, mas que, atualmente, a prefeitura voltava a enfrentar
dificuldades financeiras. Destacou que, apesar dessas dificuldades, os
balanços apresentados na Câmara mostravam pagamentos de milhões em
contratos antigos, referentes a 2022, 2023 e 2024. Ressaltou que qualquer
contrato de restos a pagar deveria ser quitado seguindo uma ordem
cronológica de entrada e fluxo de caixa, mas que isso não vinha acontecendo,
havendo, segundo ele, uma quebra dessa ordem por interesses pessoais.
Lembrou que já havia chamado atenção para a situação da saúde pública,
especialmente em relação ao Hospital Geral de Itaguaí, para onde os pacientes
foram transferidos às pressas, sem cronograma técnico ou hospital de
campanha. Observou que, no apagar das luzes, a prefeitura havia publicado
um contrato emergencial de 25 milhões de reais com o hospital, mesmo
havendo deixado 67 milhões em caixa. Relatou que pessoas ficaram
preocupadas e foram à prefeitura buscar cópia do contrato, acreditando que,
por se tratar de um valor tão alto, o processo teria seguido os princípios da
publicidade e da economicidade. No entanto, contou que, quando uma
advogada especializada em gestão de saúde tentou obter o documento, houve
correria, resistência e até tentativa de impedir que ela fotografasse o contrato,
que, segundo ele, não apresentava dados da empresa contratada. Afirmou que
isso demonstrava uma sensação de impunidade em Itaguaí, já que se tratava
de um contrato milionário com recursos federais do fundo municipal de saúde,
mas sem documentação adequada. Comparou a situação com outras áreas,
como a educação e os uniformes escolares, em que empresas vencedoras
renunciavam ao contrato e este era repassado ao segundo colocado,
geralmente por valores maiores, o que, em sua visão, não era coincidência.
Declarou não ter medo de enfrentar tais questões, pois se tratava de dinheiro
público e de vidas humanas. Disse que já havia denunciado, inclusive em uma
“live”, que funcionários estavam com medo e que pessoas estavam morrendo
devido à migração de leitos do Hospital São Francisco Xavier para o HGI,
391
enquanto contratos milionários eram firmados para, segundo ele, saquear os
cofres públicos. Reforçou que seu pedido tinha como objetivo dar
transparência a todos os contratos pagos no passado, lembrando que se tratava
de dinheiro da população de Itaguaí, que estava sofrendo. Ressaltou que a
Câmara não poderia se omitir diante disso, pois sua função era fiscalizar e
legislar, e não se preocupar com questões judiciais, já que cada poder era
independente. Afirmou que não se importava com quem eram os empresários
envolvidos, mas sim com o dinheiro público, e garantiu que continuaria
fiscalizando e apresentando requerimentos, mesmo que as respostas não
viessem de forma adequada. Disse que sabia exatamente o que estava fazendo
e aonde queria chegar com cada requerimento, indicação e ofício. Por fim,
dirigiu-se à secretária de Fazenda, Viviane, alertando-a de que tivesse cuidado
com os processos que estava conduzindo, pois o prefeito poderia deixar o
cargo, mas ela poderia responder judicialmente pelos atos pelo resto de sua
vida. Pediu, então, o apoio dos colegas vereadores para aprovarem o
requerimento, que considerava de suma importância para a população de
Itaguaí. Indicação nº 470 de 2025: Solicitando a construção de uma área de
lazer, com campo de grama sintética, equipamentos de ginástica e brinquedos,
no bairro Santana. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 471
de 2025: Solicitando que seja realizada a fresagem, recapeamento, tapaburaco e sinalização em toda a Estrada de Chaperó, bairro Chaperó. Autor:
Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 472 de 2025: Solicitando a
aquisição e instalação de lombadas modulares em toda extensão da Rua Dr.
Curvelo Cavalcanti, bairro Centro. Autor: Fabinho Taciano. Despacho:
Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 473 de 2025: Solicitando a aquisição de uma máquina Dragon
Patcher para rapidez na tapagem de buracos no asfalto. Autor: Fabinho
Taciano. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 474 de 2025: Solicitando operação tapa
buraco em toda a extensão da Rua Argentina, bairro Jardim América. Autor:
Guilherme Farias. Despacho: Retirada de pauta a pedido do autor. Em
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 475
de 2025: Solicitando reparo de iluminação ao longo da Rua Argentina, bairro
Jardim América. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 476
de 2025: Solicitando reparação no asfalto da Rua Senador Landulfo Alves.
Existem duas crateras em frente à residência de número 344, esquina com a
Rua Ver. Darci Teixeira Fontes, bairro Centro. Autor: Nando Rodrigues.
Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 477 de 2025: Solicitando operação tapa buraco na
Rua Iracema de Alencar, no bairro Engenho. Autor: Nando Rodrigues.
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Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 478 de 2025: Solicitando mutirão de limpeza, roçada
e retirada de entulhos por toda extensão da Avenida Amaral Peixoto, bairro
Coroa Grande. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 479
de 2025: Solicitando mutirão de limpeza, roçada e retirada de entulhos na
Praça do bairro Monte Serrat. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 480 de 2025: Solicitando a implantação de uma Clínica da
Mulher em Itaguaí, com atendimento especializado e multidisciplinar à saúde
da mulher no município. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 481
de 2025: Solicitando o estudo de viabilidade da construção (ou instalação) de
pontos de transporte público (ônibus e transporte alternativo) em locais
estratégicos da Estrada RJ-99, os quais devem contar com as seguintes
estruturas: cobertura, iluminação, bancos, lixeiras e placas de sinalização.
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 482 de 2025: Solicitando a
colocação de placa de carga e descarga na Rua General Bocaiúva, próximo ao
nº 506 B, bairro Centro. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado.
Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº
483 de 2025: Solicitando que seja realizado o desassoreamento do Canal
localizado na Rua Pai Fabrício, bairro Mazomba. Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 484 de 2025: Solicitando que seja feita Operação
Tapa-Buraco em toda extensão da Rua Pref. Vicente Cicarino (descida do Bar
do André), bairro Engenho. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 485
de 2025: Solicitando que seja feita Operação Tapa-Buraco e de iluminação
pública em toda extensão da Rua Maria Cândida, no bairro Monte Serrat.
Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 486 de 2025: Solicitando
em caráter de urgência limpeza e manutenção de manilhas por toda extensão
da Av. Ary Parreiras, bairro Engenho. Autor: Fabinho Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 487 de 2025: Solicitando em caráter de urgência, poda da árvore
na Rua Lélia da Gama Figueira n°13, quadra 20, no bairro do Engenho, local
conhecido como Cantão. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 488
de 2025: Indica ao Poder Executivo que seja anulado o Decreto para a eleição
para os Cargos de Diretora Escolar do Município, sendo realizado novo
processo eleitoral para os cargos. Autor: CEC - Comissão de Educação e
Cultura. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
393
Neto – Presidente. Discussão Única das Razões do Veto nº 8 de 2025: Veto
ao Projeto de Lei nº 036/2025, que Autoriza a instituição da Guarda Municipal
de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em
conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e dá outras
providências. Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Votos: Sim: 4, Não:
6, Abstenções: 0. Despacho: Veto Rejeitado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Redação: Assunto: Veto 010/2025 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Veto 010/2025 ao Projeto de Lei nº 069/2025, que institui no
calendário oficial do município o Dia do Advogado e dá outras providências,
aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal. Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando as Razões do Veto em epígrafe, opino pela Rejeição Total do
Veto. É o Parecer. Sala das comissões, 7 de outubro de 2025. (aa) Ver.
Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Nando
Rodrigues – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Ordem do Dia em Discussão Única. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei nº 106/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio
2026–2029. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06
de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando
Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei nº 107 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estabelece
normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante
entrega de bens, execução de serviços e obras de utilidade pública, no âmbito
do município de Itaguaí, RJ. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o
projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala
das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente,
Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo – Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei nº 109 de 2025 de autoria do Poder Executivo Ementa:
Dispõe sobre o Reparcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Relator: Ver. Nando
Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver.
Adilson Pimpo – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
394
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
110 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o
parcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson
Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 10 de outubro de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver.
Nando Rodrigues – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
111 de 2025 de autoria do Ver. Sandro da Hermínio. Ementa: Dispõe sobre a
proibição de comercialização de bebidas em recipientes de vidro na faixa de
areia das praias localizadas no município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino
pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de
2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator;
Ver. Adilson Pimpo – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 092 de 2025 de autoria da vereadora Rachel
secundo. Ementa: Institui O Dia Municipal da Língua Brasileira de SinaisLibras no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver Nando
Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer. Sala das Comissões, 14 de outubro de 2025. (aa) Ver. Guilherme
Farias- Presidente; Ver. Nando Rodrigues- Relator; Ver. Agenor Teixeira -
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira
Discussão. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem:
Assunto: Projeto de Lei nº 080 de 2025 de autoria da vereadora Karine
Brandão. Ementa: Institui no âmbito do município de Itaguaí o programa
"Escola que cuida" nas unidades de rede pública de ensino, voltado à
conscientização, prevenção e enfrentamento do abuso e da violência sexual
contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. Relatora: vereadora
Rachel Secundo. analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
aprovação. É o parecer. sala das comissões, 08 de outubro de 2025. (aa)
vereador Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva - Presidente; Vereadora
Rachel Secundo da Silva - Relatora; Vereador Fábio Luís da Silva Rocha –
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira
Discussão. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
395
Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio: Assunto: projeto de lei n°98 de 2025 de autoria da ver. Rachel
Secundo. Ementa: Institui diretrizes para a promoção da empregabilidade da
pessoa com deficiência (PCD) no município de Itaguaí, cria a feira municipal
de empregabilidade da pessoa com deficiência e o mês da empregabilidade da
pessoa com deficiência, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson
Pimpo. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o
parecer. Sala das Comissões, 29 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho
Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Ver. Rachel Secundo -
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de atenção à Pessoa com
Deficiência para emitir parecer. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio: Assunto: Projeto de Lei n°100 de 2025 de autoria da
Ver. Nando Rodrigues. Ementa: Promove incentivo à doação de alimentos
para instituições de caridade e pessoas carentes do município de Itaguaí e dá
outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo. Analisando o Projeto de
Lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 07
de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson
Pimpo - Relator; Ver. Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Assistência e Ação Social para emitir parecer. Em 21/10/2025.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto
de Lei nº 68 de 2025: Ementa: Institui o projeto cultura, esporte e lazer na
praça no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 21/10/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto de
Lei nº 77 de 2025: Ementa: Institui o dia municipal da fibromialgia no
município de Itaguaí, a ser comemorado anualmente no dia 29 de maio, e dá
outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 101 de 2025: Ementa: Cria
o serviço de atendimento emergencial médica com motocicleta, denominando
Moto-Samu, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Ver.
Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 21/10/2025.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto
de Lei nº 27 de 2025: Ementa: dispõe sobre a implementação de políticas
públicas para o fornecimento de abafadores de ruído para crianças com laudo
de autismo no município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Ver.
Julinho. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 21/10/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto de
Lei nº 41 de 2025: Ementa: dispõe sobre a implantação do parque TEA,
adaptado para as crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras
providências no âmbito do município de Itaguaí. Autor: Dra. Karine Brandão.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 21/10/2025. (a) Haroldo
396
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 52
de 2025: Ementa: dispõe sobre criação do conselho municipal da juventude
de Itaguaí - RJ (CMJI) e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em Discussão Final.
Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão
Final do Projeto de Lei nº 64 de 2025: Ementa: Dispõe sobre criação do selo
empresa amiga dos autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que
adotem política interna de inserção de pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA), no âmbito do munícipio de Itaguaí e dá outras providências.
Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final
do Projeto de Lei nº 93 de 2025: Ementa: Autoriza o fornecimento gratuito
de adesivos de identificação para veículos que transportam pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências. Autor: Rachel
Secundo. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 21/10/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto de
Lei nº 97 de 2025: Ementa: autoriza a criação e distribuição gratuita da
"pulseirinha da inclusão" para pessoas com deficiência intelectual, transtorno
do espectro autista (TEA), doenças raras, doenças severas e outras condições
de vulnerabilidade, contendo QR Code, no âmbito do município de Itaguaí, e
dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Terminada a Ordem do Dia, não havendo inscritos para o Grande
Expediente, e nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação,
redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3
a Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário