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NNUTICIPRt DE TTAGUAí
Gabinete do Prefeito
Mensagem no 3512025.
Itaguaí, 31 de outubro de2025.
Excelentíssimos Senhor presidente e Senhores Vereadores,
Venho à presença de Excelência, e dos nobres Vereadores
que compõem esta Egrégia Casa Legislativa, para encaminhar o
presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Especial de
Regularização Fiscal (REGFIS) no Município de ltaguaí, com o intuito de
oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos
tributários e nâo tributários, abrangendo impostos, taxas e contribuições
de quaisquer espécies, com fato gerador ou vencimento até 31 de
dezembro de 2024, a fim que o mesmo seja apreciado em REGIME DE
URGÊNCIA, conforme dispÕem o artigo 79 da lei orgânica do Município
de ltaguaí e o artigo 182 do Regimento interno desta Casa Legislativa
Contexto e Problemática
A inadimplência tributária é um desafio enfrentado por
diversos municípios, impactando diretamente as receitas e a capacidade
de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e
infraestrutura. Em ltaguaí, a situação não é diferente, e a presente
proposta busca oferecer uma solução eficaz para recuperar créditos
tributários e minimizar os impactos da inadimplência na gestão municipal.
Objetivos e Benefícios
O Programa Especial de Regularização Fiscal (REGFIS)
proposto visa alcançar os seguintes objetivos:
. Aumento da Arrecadação:
multas e juros de mora
débitos, proporcionando
arrecadaçâo municipal.
A concessão de descontos em
incentiva a regularização dos
um aumento significativo na
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Rua General Bocaiúva, ne. 636, Centro, ltaguaí - RJ, CEP ne. 23.815-310
Tçlefone: (21.) 3782-9000 | www.itaguai.rj.gov.br
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o Recuperação de Créditos: O REGFIS permite a
recuperação de créditos tributários que, de outra forma,
poderiam ser considerados perdidos, contribuindo para a
saúde financeira do município.
o Redução da Dívida Ativa: A regularização dos debitos
contribui para a redução da dívida ativa do município,
faciÍitando a gestão fiscal e liberando recursos para
investimentos.
. Justiça Fiscal: O programa oferece a oportunidade de
regularização para todos os contribuintes,
independentemente de sua situação econômica,
promovendo a justiça fiscal.
Resultados Esperados e Gomparativo com Outros Municípios
A experiência de outros municípios que implementaram
programas similares demonstra resultados positivos em termos de
aumento da arrecadação e redução da dívida ativa. O Programa
denominado REGFIS proporciona recuperação na arrecadação da Dívida
Ativa Municipal com redução significativa no estoque de débitos.
Considerações Adicionais
O projeto de lei prevê a possibilidade de parcelamento dos
debitos em até 60 parcelas, com descontos progressivos nas multas e
juros de mora, de acordo com o número de parcelas. A adesão ao
programa implica na confissão irrevogável e irretratável dos debitos e na
renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial.
O REGFIS tem o objetivo, sinteticamente de regularizar e
consolidar os créditos tributários do Município e contribuir para o
fortalecimento das empresas que desenvolvem atividades sujeitas à
tributação no Município de ltaguaí, especialmente as microempresas, as
empresas de pequeno porte e os Microempreendedores lndividuais, aos
quais a Lei Complementar n.o 123 de 14 de dezembro de 2000, dispensa
tratamento jurídico diferenciado, também quanto ao cumprimento de
suas obrigações tributárias. lmportante destacar a necessidade de
oportunizar as Pessoas Físicas, a possibilidade de regularizaçáo fiscal.
Esta é a razáo pela qual o projeto adota pisos de R$ 40,00 (quarenta
reais) para pessoas físicas e microempreendedores individuais e de R$
200,00 (duzentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
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MUNICIPAL DE ITAGUAí
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Conclusão
A aprovação do presente Projeto de Lei representa uma
oportunidade valiosa para o Município de ltaguaí recuperar créditos
tributários, aumentar a arrecadação e promover a justiça fiscal. Os
resultados esperados, demonstrarão o potencial do REGFIS para
fortalecer as finanças municipais e garantir a continuidade dos
investimentos em áreas essenciais para a população.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores para a aprovação deste importante projeto de lei.
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RUBEM VIEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Ao Exmoo Sr.
HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO
Presidente da Câmara Municipal de ltaguaí
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