materia nº 150/2025

PI. 
IAGUA 
KEPUBLICA rEUtKAIvA VU BKASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI PODER LEGISLATIVO 
Dessa forma, requer-se: 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇ®O Nº S0 /2025 
HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO, que este subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento termos dos artigos 161, il e 162 do Regimento Interno, 
depois de consultado o douto Plenário, seja oficiado ao Excelentissirno Senhor Secretário 
Municipal de Licitações e Contratos, para que encarrinhe, no prazo legal, as seguintes 
informações e documentos relativos ao Processo Administrativo de no 12866/2025, que trata 
do Pregão Eletrônico n° 068/2025, cujo objeto éa contratação de ernpresa especializada em 
serviços técnicos continuados e especializados para inplantação da gestão documental, com 
fornecimento de tecnologia para o gerenciamento eletronico de documentos e fluxo de 
trabalho: 
QUESITOS 
1. Cópia integral, em formato digital (PDF), dos autos do Processo Administrativo no 
12866/2025, incluindo: 
Pareceres técnicos e jurídicos; 
CÁMARA 
Termo de Referência e Editais (versões originais e retificadas); 
o Despachos das autoridades competentes; 
MNICAL OE ITAC JA 
Atas de sessões públicas, se houver. 
Documentos que fundamentaram as suspensõese republicações; 
2. Informação sobre o atual status do processo, indicando: 
Câmara Municipal de Itaguaí 
Se o certame encontra-se ativo, Suspenso, revogado ou anulado; 
Motivos administrativos e jurídicos que justificaram os adiamentos; 
Previsão de nova publicação ou reabertura do procedimento. 
PI 
VIAGUA 
KEPUBLICA PEDEKAIVA DU BKASIL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI 
PODER LEGISLATIVO 
Casa Legislativa. 
3. Caso tenha havido anulação e substituição por novo processo, requer-se a indicaçaO 
do novo número do P.A. e o respectivo link de acesso público no Portal da 
Transparência ou sistema oficial de licitações. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como finalidade possibilitar que esta Casa Leqislativa 
exerça sua função fiscalizadora assegurada pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo 
Reqimento Interno da Câmara, tendo por finalidade esclarecer as razões dos sucessivos 
adiamentos, suspensões e republicações do referido certame, divulgados nas edições do 
Jornal Oficial de Itaquaí 1.386, 1.387, 1.389 e 1.395, que revogaram ou tornaram sem eteito 
publicações anteriores, gerando dúvidas quanto à continuidade e reqularidade do 
procedimento licitatório. 
Assim, diante da relevância do tema, solicitamos a aprovação dos nobres pares desta 
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2025. 
CAMARA 
HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO 
MUNICIPAL DE TAGJAI 
Vereador 
Câmara Municipal de Itaguaí