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ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 33
a Sessão Ordinária do
2º Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente, Fabiano
José Nunes – Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro – 2º Vice-Presidente; Rachel Secundo da Silva – 1
a Secretária,
Alexandro Valença de Paula– 2º Secretário; Adilson Pereira Campos Júnior,
Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva,
Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha, deixando de
comparecer a vereadora , Patrícia Fernanda Kuchenbecker. Havendo número
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou o Ver.
Sandro da Hermínio a procederem a Leitura Bíblica: 1 Crônicas 16 34. Dando
prosseguimento a Sessão o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que
realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Trigésima Segunda Sessão
Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025. Terminada a Leitura da Ata,
o Sr. Presidente a colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada
por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira
Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências
Recebidas: Ofício PRS/SSE/CGC 21474/2025, de 23 de outubro de 2025 –
ao Senhor Presidente da Câmara Municipal – Comunicando que, em Sessão
do Plenário de 22/10/2025, nos termos do voto do Presidente Marcio Henrique
Cruz Pacheco, foi proferido acórdão pela emissão de parecer prévio contrário
sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, referentes ao
exercício de 2023 - (a) Ederson dos Santos Macieira – Subsecretário das
Sessões. Despacho: Ciente. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Ofício/PGM/GAB nº 423/2025, de 24 de outubro de 2025
– ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Solicitando a
prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias para atendimento ao ofício
supramencionado, que solicita informações desta Administração Municipal -
(a) Jenifer de Almeida Santos – Procuradora Geral do Município de Itaguaí.
Despacho: Ciente. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Ofício/PGM/GAB nº 424/2025, de 24 de outubro de 2025 – ao
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Solicitando a
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prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias para atendimento ao ofício
supramencionado, que solicita informações desta Administração Municipal -
(a) Jenifer de Almeida Santos – Procuradora Geral do Município de Itaguaí.
Despacho: Ciente. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Ofício nº 228/2025 – Secretaria de Governo, de 30 de outubro
de 2025 – ao Senhor Presidente da Câmara Municipal – Encaminhando as
Leis nº 4.270 e 4.271/2025, devidamente sancionadas e publicadas no Jornal
Oficial do Município de Itaguaí - (a) Victor Soares Benezath – Secretário
Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 04/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício Governo nº 229/2025, de 30 de
outubro de 2025 – ao Senhor Presidente da Câmara Municipal –
Encaminhando as cópias dos Decretos nº 4.947, de 01 de setembro de 2025,
nº 4.948, de 10 de setembro de 2025; nº 4.949, de 19 de setembro de 2025; nº
4.953, de 06 de outubro de 2025; nº 4.954, de 08 de outubro de 2025; nº 4.955,
de 15 de outubro de 2025; nº 4.957, de 16 de outubro de 2025 e nº 4.958 de
17 de outubro de 2025 - (a) Victor Soares Benezath – Secretário Municipal de
Governo. Despacho: Ciente. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Ofício/PGM/GAB nº 436/2025, de 31 de outubro de 2025
– ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Solicitando a
dilação do prazo para apresentação da resposta das solicitações encaminhadas
por meio dos Ofícios nº 88, 270 e 271/2025 - (a) Flavia Cristina de Oliveira
Coelho Borges – Subprocuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho:
Ciente. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Correspondências Expedidas: Ofício nº 089/25, de 22 de outubro de 2025
– ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando as
informações solicitadas através do Requerimento nº 144/2025, devidamente
aprovado por este Legislativo – (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Presidente. Ofício nº 090/25, de 22 de outubro de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito
Rubem Vieira de Souza – Comunicando a rejeição do Veto Total ao Projeto
de Lei nº 36/2025 – (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº
091/25, de 22 de outubro de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de
Souza – Encaminhando as seguintes Indicações, devidamente aprovadas por
este Legislativo: Indicações nº 470/2025 e nº 471/2025 de autoria do Vereador
Agenor Teixeira; Indicações nº 472/2025 e nº 473/2025 de autoria do
Vereador Fabinho Taciano; Indicação nº 475/2025 de autoria do Vereador
Guilherme Farias; Indicações nº 476/2025 e nº 477/2025 de autoria do
Vereador Nando Rodrigues; Indicações nº 478/2025 e nº 479/2025 de autoria
da Vereadora Paty Bumerangue; Indicações nº 480/2025 e nº 481/2025 de
autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações nº 482/2025 e nº 483/2025
de autoria do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações nº 484/2025 e nº
485/2025 de autoria do Vereador Adilson Pimpo; Indicações nº 486/2025 e nº
487/2025 de autoria do Vereador Fabinho Rocha (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Presidente. Ofício nº 092/25, de 22 de outubro de 2025 – ao Exmº Sr.
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Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando cópia dos Projetos de Lei
nº 27, nº 41, nº 52, nº 64, nº 93 e nº 97/2025, devidamente aprovados por este
Legislativo – (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº
275/25, de 29 de outubro de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de
Souza – Informando o recebimento do Ofício PRS/SSE/CGC 21474/2025,
referente ao Processo TCE/RJ 211.024-5/2024, comunicando a emissão de
Parecer Prévio contrário sobre as contas de Governo do Chefe do Poder
Executivo – Exercício 2023, deste Município – (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Presidente. Ofício nº 093/25, de 03 de novembro de 2025 – ao Exmº
Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando original da Lei nº
4.262/2025, Promulgada por este Legislativo Municipal, acompanhada de
cópia da respectiva publicação – (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Presidente. Ofício nº 094/25, de 03 de novembro de 2025 – ao Exmº Sr.
Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando a Indicação nº 488/2025 de
autoria da Comissão de Educação e Cultura que Indica ao Poder Executivo
que seja anulado o Decreto para a eleição para os Cargos de Diretor Escolar
do Município, sendo realizado novo processo eleitoral para os cargos – (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Matérias do Expediente:
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 34 de 2025:
encaminhando o Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do
município de Itaguaí para o exercício financeiro de 2026 e dá outras
providências.” Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Votos: Sim 3. Não
6. Despacho: Urgência rejeitada. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Mensagem do Poder Executivo com Pedido de
Urgência nº 35 de 2025: Mensagem do Poder Executivo nº 035/2025,
encaminhando o Projeto de Lei que visa instituir o Programa Especial de
Regularização Fiscal (REGFIS) no Município de Itaguaí, a fim que o mesmo
seja apreciado em Regime de Urgência. Autor: Rubem Vieira de Souza –
Prefeito. Votos: Sim: 3, Não: 6. Despacho: Urgência rejeitada. Em
04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Razões do Veto
nº 12 de 2025: ao Projeto de Lei nº 33/2025, que Dispõe sobre a criação do
programa Jovem Aprendiz Municipal e dá outras providências. Autor: Rubem
Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Razões do Veto nº 13 de 2025: ao Projeto de Lei nº
31/2025, que Dispõe sobre a poluição causada pelo manuseio, utilização,
queima e soltura de fogos de artifício que produzam poluição sonora no
Município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza
- Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Razões do Veto nº 14 de 2025: ao Projeto de Lei nº 82/2025, que
Institui, no âmbito do Município de Itaguaí, a Medalha Herói Itaguaiense e dá
outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Razões do Veto
nº 15 de 2025: ao Projeto de Lei nº 81/2025, que Institui a proteção e
atendimento aos direitos dos animais no âmbito do Município de Itaguaí.
Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei nº 114 de 2025:
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Inclusão Social da Pessoa com
Deficiência Através do Esporte no âmbito do município de Itaguaí e dá outras
providências. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei nº 115 de 2025:
Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação da farmácia de manipulação
municipal na rede pública de saúde e dá outras providências. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Projeto de Lei nº 116 de 2025: Ementas Dispõe sobre a criação
de aplicativo para denunciar maus-tratos de animais no âmbito do município
de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei
nº 117 de 2025: Ementa: Considera-se a Banda Municipal De Itaguaí -
BAMITA como bem cultural e imaterial de Itaguaí e dá outras providências.
Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Projeto de Lei nº 118 de 2025: Ementa: Autoriza o poder
executivo a disponibilizar uma vaga para um acompanhante de pacientes
idosos ou pessoas deficientes, na ocorrência de viagens para procedimentos
médicos fora do município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Projeto de Lei nº 119 de 2025: Ementa: Institui o dia da
cavalgada no calendário oficial de eventos do município de Itaguaí e dá outras
providências. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Terminada a Leitura dos
Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do dia, e concedeu a palavra,
ao Ver. Alex Alves que, Pela Ordem, solicitou a inclusão em pauta da
Indicação 508/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre
vereador e procedeu a inclusão. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Sr.
Vice Presidente que assumisse a Presidência. O Sr. Presidente em Exercício
concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que requereu a inclusão de pauta do
Requerimento 150/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente em Exercício acatou
401
o pedido do nobre vereador e procedeu a inclusão. Retomando a presidência,
o Sr. Presidente passou a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que, Pela
Ordem, solicitou a votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações
constantes de pauta, procedendo a votação em separado o Requerimento
150/2025. votando em separado o Requerimento 150/2025. O Sr. Presidente
acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para o Plenário deliberar, sendo
o mesmo aprovado. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente
concedeu a palavra à Primeira Secretária para a leitura dos documentos
constantes de pauta: Requerimento nº 145 de 2025: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. Adriano Leal de Andrade. Autor: Sandro da
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 146 de 2025: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. Ednaldo José da Silva. Autor: Nando
Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 147 de 2025: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. Paulo Rodrigo Barros Gomes. Autor: Agenor
Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Requerimento nº 148 de 2025: Moção de Congratulações
e Elogios à Sra. Ana Maria de Azevedo Sagário Pedrosa de Mello. Autor:
Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 149 de 2025: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. João Batista Gazzoni. Autor: Adilson Pimpo.
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Requerimento nº 150 de 2025: Requer cópia integral dos autos
do Processo Administrativo n 12866/2025, incluindo o atual status do
processo, acrescentando informações sobre eventuais alterações do mesmo.
Autor: Haroldo Jesus. Votos: Sim: 6, Não: 3. Despacho: Aprovado. Em
04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. O Sr. Presidente
colocou o requerimento em discussão explicou que, antes de colocar em
votação, iria detalhar um pouco sobre seus pedidos, especialmente em relação
aos contratos que vinham sendo feitos pela Prefeitura de Itaguaí. Comentou
que havia conversado com os vereadores, na reunião da Mesa Diretora, sobre
o momento vivido pelo município e sobre o desleixo que, segundo ele, o
Prefeito começava a demonstrar em relação à sua vida política e
administrativa. Disse que parecia que o Prefeito não se preocupava mais com
os crimes de responsabilidade e de improbidade, nem com o bem-estar da
população de Itaguaí. Ressaltou que isso ficava evidente nos balancetes, já
que o prefeito não respeitava mais os limites de remanejamento da lei
orçamentária de 50%. Declarou que os requerimentos de informação não
vinham sendo respondidos e que a Prefeitura desrespeitava o direito da
Câmara Municipal de fiscalizar e ter acesso às informações. Afirmou que a
situação piorava cada vez mais, com pagamentos indiscriminados em
contratos antigos e disse que era inegável que o serviço público de Itaguaí
402
havia caído e citou como exemplo a ausência de troca de iluminação pública
por LED, apesar dos altos pagamentos à empresa responsável. Relatou que
havia conversado com o vereador Agenor Teixeira, que lhe apontara o
aumento expressivo nos pagamentos à empresa Humanizalab, enquanto a
população continuava sem acesso a exames. Lembrou que havia deixado R$
67 milhões no fundo da saúde, destinados à construção da maternidade e à
compra de medicamentos, mas que o dinheiro estava sendo usado de forma
irregular. Acusou a Prefeitura de pagar empresas sem a devida entrega de
serviços, utilizando recursos federais, e disse que não ficaria calado diante
disso. Recordou que, no início do ano, havia uma folha de pagamento atrasada
de R$ 43 milhões, mas que, após esforço coletivo, entregaram um município
saudável financeiramente. No entanto, afirmou que, em novembro, os
servidores ainda não haviam recebido seus salários. Alertou que o final de ano
seria triste para os servidores e para a população, já que os gastos emergenciais
estavam consumindo os recursos da Prefeitura. Denunciou que havia pessoas
morrendo na UPA e no hospital, e que contratos milionários estavam sendo
firmados sem a devida qualificação das empresas. Disse que o Prefeito havia
feito uma dispensa de licitação para uma agência de viagens, que pagara R$
62 mil em viagens a Brasília, sem trazer nenhum recurso federal para o
município. Comparou com sua própria gestão, quando conseguira a liberação
de R$ 20 milhões anuais para a saúde. Afirmou que obras como a do CPN e
reformas da UPA estavam paradas ou mal executadas, e que técnicos locais
haviam sido demitidos para dar lugar a pessoas de fora. Criticou a presença
de Secretários de outros municípios na administração de Itaguaí, dizendo que
isso era uma covardia com a população local. Reafirmou que o requerimento
de informação era necessário porque os contratos emergenciais estavam
financiando serviços obscuros, enquanto saúde e educação permaneciam
desassistidas. Criticou ainda o uso da página oficial da Prefeitura para divulgar
pequenas ações, como tapar buracos ou entregar merenda em apenas uma
escola, enquanto os problemas reais permaneciam sem solução. Disse que a
única ação em andamento no município naquele momento era a criação do
projeto Limpa Rio, fruto de uma parceria do ex-vereador Carlos Kifer com o
INEA, e que esse projeto estava sendo custeado com recursos estaduais.
Ressaltou que o único investimento existente em Itaguaí vinha do estado e
comentou que, quando se lutava pela obra da RJ-099, esta havia ficado parada
por um ano e, mesmo após a retomada, parara novamente, pois não havia
empenho em buscar melhorias. Acrescentou que não foram inauguradas
escolas nem creches, e que não havia interesse com a população de Itaguaí,
apenas interesses pessoais. Explicou que aquele requerimento de informação
era apenas um dos muitos que faria para mostrar a real situação do município,
que, segundo ele, vivia o pior momento de sua história em relação à entrega
de serviços públicos. Declarou que não havia entrega de serviço público e que,
se antes se podia dizer que havia um “síndico” na prefeitura, agora nem isso
403
existia, correndo-se o risco de os servidores ficarem sem salário no final do
ano, como ocorrera no ano anterior. Lamentou a situação e disse que o
município havia passado pelo pior mês de arrecadação, enquanto os
pagamentos de contratos aumentavam de forma absurda. Afirmou que a
prefeitura não parava de pagar “papel” e que a população não via onde o
dinheiro estava sendo aplicado. Considerou a situação triste e lamentável, mas
garantiu que continuariam lutando e que a Câmara não se calaria. Reconheceu
que poderia ser cansativo repetir o mesmo tema em todas as Sessões, mas
lembrou que os vereadores foram eleitos para fiscalizar e que continuariam
cumprindo esse papel. Disse ter certeza de que, em breve, haveria respostas e
que a população de Itaguaí poderia voltar a sorrir. Acrescentou que todos ali
torciam pelo melhor, ao contrário de alguns que acreditavam que “quanto pior,
melhor”. Relatou que havia tido uma semana difícil, pois seu filho estava há
dez dias doente com uma crise respiratória, e que isso o deixava angustiado.
Pediu que se imaginasse a situação de uma mãe que dependia da saúde pública
municipal e não tinha atendimento, lembrando o caso de uma mãe que perdera
o bebê de nove meses durante uma transferência para o HGI por falta de
recursos. Concluiu dizendo que não se podia acovardar diante de situações
assim, pois se tratava de vidas humanas, e que o mínimo que se devia ter era
empatia com a população de Itaguaí. Em seguida o Sr. Presidente colocou a
matéria em votação. Indicação nº 489 de 2025: Solicitando a construção de
jardins contra alagamentos na Avenida Itaguaí, bairro Engenho. Autor:
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 490 de 2025: Solicitando a
aquisição e instalação de lombadas modulares em toda extensão da Avenida
Prefeito Isoldackson Cruz de Brito, bairro Centro. Autor: Fabinho Taciano.
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 491 de 2025: Solicitando o estudo de viabilidade da
construção (ou instalação) de pontos de transporte público (ônibus e transporte
alternativo) em locais estratégicos da Avenida Cláudio Voutão, localizada na
Gleba A, bairro Chaperó, os quais devem contar com as seguintes estruturas:
cobertura, iluminação, bancos, lixeiras e placas de sinalização. Autor: Rachel
Secundo. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 492 de 2025: Solicitando a implantação de
curso profissionalizante na área de Programação e Tecnologia da Informação,
com oferecimento exclusivo para meninas e mulheres, podendo ser
viabilizado por meio de parcerias público-privadas. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 493 de 2025: Solicitando que seja realizada troca
das lâmpadas na Rua Vinte e Cinco, altura do nº 2.101, bairro Santa Cândida.
Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 494 de 2025: Solicitando
que seja realizada a retirada de entulhos na Rua Augusto Costa Pereira, altura
404
do nº 67, bairro Vila Margarida. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 495 de 2025: Solicitando a troca da Lâmpada na Rua B, Lote
12, Quadra 10, no bairro 26 de Dezembro. Autor: Nando Rodrigues.
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 496 de 2025: Solicitando a construção de uma área
de lazer com campo, academia ao ar livre, brinquedos, mesas com cadeiras,
equipamentos para terceira idade, no bairro do 26 de Dezembro, próximo à
Real Veículos. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em
04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 497
de 2025: Solicitando estudo de viabilidade para adequar sinalização e
colocação de quebra-molas na Rua Três, Lt. 02, Qd. 18, próximo à padaria do
Sr. Dino, localizada em Coroa Grande. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 498 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade para adequar
sinalização e colocação de quebra-molas próximo à Escola Técnica Cefet e o
Senai Itaguaí, localizado no bairro Santana. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 499 de 2025: Solicitando em caráter de urgência,
recapeamento asfáltico por toda extensão da Rua Fernando José de Cerqueira
(Rua da MRS Logística e Academia Road Gym), no bairro Brisamar. Autor:
Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 500 de 2025: Solicitando
em caráter de urgência troca de manilhas e desobstrução do Ramal na Rua
Ruy Barbosa nº 368, quadra 76, (em frente à oficina do Ronauto), no bairro
Brisamar. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 501 de 2025:
Solicitando a troca de lâmpadas na Praça Central de Brisamar, localizada na
Rua São Francisco de Assis, no bairro Brisamar. Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 502 de 2025: Solicitando o alargamento da Ponte na
Avenida Governador Amaral Peixoto, localizada no bairro Coroa Grande.
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 503 de 2025:
Solicitando a construção de uma área de lazer, com campo de grama sintética,
equipamentos de ginástica e brinquedos, próximo à Rua das Camélias,
localizada no bairro Parque Primavera. Autor: Agenor Teixeira. Despacho:
Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 504 de 2025: Solicitando a construção de uma área de lazer,
com campo de grama sintética, equipamentos de ginástica e brinquedos, na
Rua Joaquim Nabuco, localizada no bairro Vila Ibirapitanga. Autor: Agenor
Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 505 de 2025: Solicitando estudo de
405
viabilidade do Órgão competente da municipalidade, para a realização de
mutirão de limpeza na Praça da Amendoeira. Autor: Adilson Pimpo.
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 506 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade do
Órgão competente da municipalidade, para a realização de mutirão de limpeza
e retirada de entulhos no bairro Ilha da Madeira. Autor: Adilson Pimpo.
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 507 de 2025: Solicitando o asfaltamento por toda
Avenida Rio Branco, no bairro Ibirapitanga (CEP: 23812-040). Autor: Alex
Alves. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 508 de 2025: Solicitando a instalação de um
novo ponto de taxi próximo ao novo supermercado Rio Sul. Autor: Alex
Alves. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. O Sr. Presidente colocou as Indicações em Discussão em
bloco, registrando que o vereador Pimpo estava concedendo uma moção de
congratulações e elogiando uma pessoa que poderia chamar de tio. Afirmou
que era bom receber o senhor Gazone na Casa e parabenizou tanto o vereador
Pimpo quanto o próprio Gazone, que havia acompanhado o crescimento dele
e de seus irmãos. Declarou que seria um prazer poder assinar como coautor
daquela indicação, caso o vereador Pimpo permitisse. Por fim, parabenizou o
vereador pela iniciativa e estendeu os cumprimentos aos demais vereadores
por todas as indicações feitas, ressaltando que todos eram merecedores delas.
O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Adilson Pimpo
cumprimentou o Presidente e todos os presentes, destacando que o senhor
Gazone era uma grande referência no município, grande empregador,
trabalhando durante 40 anos e gerando empregos na cidade. Afirmou que
considerava justa a homenagem prestada a ele, assim como muitos colegas
que também o reconheciam. Ressaltou que era importante valorizar as pessoas
que empregavam dentro do município e disse que Gazone havia sido um
pioneiro em seu ramo. Finalizou registrando a homenagem e agradecendo a
presença dele na sessão. O Sr. Presidente concedeu, em seguida, a palavra ao
Ver. Sandro da Hermínio que afirmou que fazia questão de falar sobre o Sr.
Gazone,pois ele tinha grande importância em sua história, já que a maior
venda que realizara fora para ele, quando ainda tinha 17 anos e trabalhava com
uma pequena motocicleta. Relatou que, ao chegar ao porto de Itaguaí, onde
Gazone era responsável pelo comércio de alimentos, sentou-se diante dele,
ainda franzino e inseguro, e declarou que seu sonho era vender para ele.
Explicou que, naquele momento, Gazone lhe fizera o maior pedido de sua vida
até então, mesmo após discutir e reduzir sua tabela de preços, o que resultou
em quase um caminhão de mercadorias vendidas. Acrescentou que, a partir
daí, semanalmente Gazone comprava com ele, o que o fazia sentir-se
valorizado e fortalecido como vendedor. Destacou que Gazone havia acolhido
um jovem inexperiente e o ajudado a se tornar um grande profissional na área
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de vendas, fazendo parte de sua história e de sua vida. Concluiu dizendo que
tinha a honra de votar na moção de congratulações em reconhecimento a tudo
que Gazone representava e ainda representava para a cidade, ressaltando o
carinho que tinha por ele e agradecendo por tudo que fizera em sua vida. Em
seguida, o Sr. Presidente colocou as Indicações em votação em bloco.
Discussão Única das Razões do Veto nº 10 de 2025: ao Projeto de Lei nº
069/2025, que Institui no calendário oficial do Município o Dia do Advogado
e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Votos:
Sim 3. Não 6. Despacho: Veto Rejeitado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 104 de 2025 de autoria do
Poder Executivo. Ementa: Altera o inciso 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº
3.561, de 28 de setembro de 2017, que Autoriza o Município de Itaguaí a
efetuar o Protesto de Títulos e dá outras providências. Relator: Ver. Nando
Rodrigues Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua
constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 15 de setembro de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver.
Adilson Pimpo - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de contas para emitir parecer. Em
04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Razões do Veto
009/2025 ao Projeto de Lei nº 038/2025 de autoria do Ver. Júlio Cezar.
Ementa: Veto 009/2025 ao Projeto de Lei nº 038/2025, que sugere ao Poder
Executivo Municipal a adoção de medidas para coibir a circulação de
motocicletas com escapamentos adulterados ou inadequados, visando à
redução da poluição sonora e à proteção de pessoas com hipersensibilidade
auditiva no município de Itaguaí. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando
as Razões do Veto em epígrafe, opino pela sua rejeição total do veto. É o
Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho
Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo -
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão
Única. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Razões
do Veto nº 011/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Veto nº
011/2025 ao Projeto de Lei nº 039/2025, que Dispõe sobre a Isenção do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Território Urbana - IPTU, Isenção da
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, e Isenção da
Contribuição para Custeio dos Serviços e Iluminação Pública - CCIP, para
Patrimônios Tombados. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando as Razões
do Veto em epígrafe, opino pela Manutenção Total do Veto. É o Parecer. Sala
das Comissões, 23 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano -
Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Única. Em
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04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Segurança Pública: Assunto: Projeto de Lei nº 072/2025 de
autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a implantação do
protocolo de acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência
no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador
Alexandro Valença de Paula. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino
pela sua Aprovação. Sala das Comissões, 06 de outubro de 2025. (aa). Ver.
Alecsandro Alves de Azevedo - Presidente; Ver. Alexandro Valença de Paula
- Relator; Ver. Fabiano José Nunes - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Saúde para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Assunto: Projeto de
Lei nº 071 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Assegura o
ingresso gratuito de pessoas com deficiência e de seus acompanhantes em
salas de cinema, teatros, espetáculos culturais e shows realizados no
município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das comissões, 20 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano -
Presidente, Ver. Adilson Pimpo - Relator; Ver. Rachel Secundo - Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para
emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Parecer da Comissão de Defesa da Mulher: Assunto: Projeto de
Lei nº 076 de 2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar alojamento separado para mães
que tenham sofrido aborto espontâneo ou óbito fetal nas unidades de saúde da
rede pública municipal que possuem maternidade, e dá outras providências.
Relator: Ver. Fabinho Taciano. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino
pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 9 de outubro de 2025. (aa)
Rachel Secundo da Silva – Presidente; Fabiano José Nunes – Relator; Patrícia
Fernanda Kuchenbecker – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Saúde para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente. Parecer da Comissão de Defesa da Mulher: Assunto: Projeto
de Lei nº 078 de 2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão. Ementa:
Dispõe sobre a concessão do benefício de auxílio-aluguel às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Ver. Fabinho Taciano Analisando o projeto de lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 02 de
outubro de 2025. (aa) Rachel Secundo da Silva – Presidente; Fabiano José
Nunes – Relator; Patrícia Fernanda Kuchenbecker – Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Saúde para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto de
Lei nº 80 de 2025: Ementa: Institui no âmbito do município de Itaguaí o
programa “escola que cuida” nas unidades de rede pública de ensino, voltado
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à conscientização, prevenção e enfrentamento do abuso e da violência sexual
contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. Autor: Dra. Karine
Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 04/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto de
Lei nº 92 de 2025: Ementa: Institui o dia municipal da Língua Brasileira de
Sinais – LIBRAS no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autor:
Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 04/11/2025.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto
de Lei nº 68 de 2025: Ementa: Institui o projeto cultura, esporte e lazer na
praça no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 04/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto de
Lei nº 77 de 2025: Ementa: Institui o dia municipal da fibromialgia no
município de Itaguaí, a ser comemorado anualmente no dia 29 de maio, e dá
outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 101 de 2025: Ementa: Cria
o serviço de atendimento emergencial médica com motocicleta, denominando
moto-SAMU, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Nando
Rodrigues. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 04/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Terminada a Ordem do Dia, não
havendo inscritos para o Grande Expediente, e nada mais havendo para
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão. Eu, Domingos Jannuzi
Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3
a Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário