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ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 34
a Sessão Ordinária do
2º Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente, Fabiano
José Nunes – Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro – 2º Vice-Presidente; Rachel Secundo da Silva – 1
a Secretária,
Adilson Pereira Campos Júnior, Agenor de Oliveira Teixeira e Oineguelando
Rodrigues Eugênio da Silva, deixando de comparecer a vereadora Patrícia
Fernanda Kuchenbecker e os vereadores Alexandro Valença de Paula,
Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha. Havendo número
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, registrando a
presença do Ex-Presidente desta Casa, Sr. Noel Pedrosa de Melo e o
convidando para adentrar ao Plenário. Em seguida, o Sr. Presidente convidou
a Vera
. Rachel Secundo a procederem a Leitura Bíblica: Salmo 23. Dando
prosseguimento a Sessão, na ausência do Segundo Secretário, o Sr. Presidente
solicitou ao Segundo Vice-Presidente que realizasse a leitura da Ata anterior,
cito a Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária do Segundo Período do
Ano de 2025. Terminada a Leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em
Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida,
o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do
Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: Ofício nº 005/2025 –
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas, de
30 de outubro de 2025: ao Senhor Presidente da Câmara Municipal –
Solicitando que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Poder
Executivo Municipal - (a) Vereador Guilherme Farias, Vereador Nando
Rodrigues e Vereador Agenor Teixeira – Membros da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Despacho: Ciente. Em
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Ofício/PGM/GAB nº 441/2025, de 05 de novembro de 2025 – ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando resposta ao
Ofício GP nº 273/2025 referente a supostos relatos sobre o atendimento
prestado no Hospital Geral de Itaguaí (HGI) - (a) Jenifer de Almeida Santos –
Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em
410
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Ofício/PGM/GAB nº 442/2025, de 05 de novembro de 2025 – ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando resposta ao
Ofício nº 266/2025 solicitando informações acerca do atendimento Home
Care do paciente mencionado no referido ofício - (a) Jenifer de Almeida
Santos – Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Ofício/PGM/GAB nº 443/2025, de 05 de novembro de 2025 – ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando resposta ao
Ofício nº 263/2025 solicitando informações acerca das supostas exonerações
na área da saúde e transferência de pacientes do Hospital Municipal São
Francisco Xavier - (a) Jenifer de Almeida Santos – Procuradora Geral do
Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 11/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício/PGM/GAB nº 444/2025, de 06 de
novembro de 2025 – ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí –
Solicitando a dilação do prazo para atendimento ao ofício nº 089/2025, que
encaminha o Requerimento de Informação nº 144/2025 - (a) Jenifer de
Almeida Santos – Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho:
Ciente. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Correspondências Expedidas: Ofício nº 098/25, de 04 de novembro de 2025
– ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando cópia dos
Projetos de Lei nº 68, nº 77 e nº 101/2025, devidamente aprovados por este
Legislativo – (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº
097/25, de 04 de novembro de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de
Souza – Comunicando a rejeição do Veto Total ao Projeto de Lei nº 69/2025
– (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 096/25, de 04 de
novembro de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza –
Encaminhando as seguintes Indicações, devidamente aprovadas por este
Legislativo: Indicações nº 489/2025 e nº 490/2025 de autoria do Vereador
Fabinho Taciano; Indicações nº 491/2025 e nº 492/2025 de autoria da
Vereadora Rachel Secundo; Indicações nº 493/2025 e nº 494/2025 de autoria
do Vereador Guilherme Farias; Indicações nº 495/2025 e nº 496/2025 de
autoria do Vereador Nando Rodrigues; Indicações nº 499/2025 e nº 500/2025
de autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações nº 501/2025 e nº 502/2025
de autoria do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações nº 503/2025 e nº
504/2025 de autoria do Vereador Agenor Teixeira; Indicações nº 505/2025 e
nº 506/2025 de autoria do Vereador Adilson Pimpo; Indicações nº 507/2025
e nº 508/2025 de autoria do Vereador Alex Alves. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Presidente. Ofício nº 095/25, de 04 de novembro de 2025 – ao Exmº
Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando as informações
solicitadas através do Requerimento nº 150/2025, devidamente aprovado por
este Legislativo – (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº
278/25, de 04 de novembro de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de
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Souza – Encaminhando solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas requerendo informações sobre parcelamento
e reparcelamento do RPPS – (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente.
Matérias do Expediente: Projeto de Lei nº 120 de 2025: Ementa: Estima a
receita e fixa a despesa do município de Itaguaí para o exercício financeiro de
2026 e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito.
Despacho: Ciente. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Projeto de Lei nº 121 de 2025: Ementa: institui o Programa
Especial de Regularização Fiscal (REGFIS) e dá outras providências. Autor:
Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 11/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei nº 124 de 2025:
Ementas: Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos policiais do
Programa PROEIS e pelos Agentes Municipais de Trânsito no âmbito do
Município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Agenor Teixeira.
Despacho: Ciente. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Projeto de Lei nº 125 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a
disponibilização de soro antiofídico no Hospital Municipal São Francisco
Xavier, no Município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Agenor
Teixeira. Despacho: Ciente. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente
passou a Ordem do dia, e solicitou ao Sr. Vice Presidente que assumisse a
Presidência. O Sr. Presidente em Exercício concedeu a palavra ao Ver.
Haroldo Jesus que requereu a inclusão de pauta do Requerimento 153 e
154/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente em Exercício acatou o pedido do
nobre vereador e procedeu a inclusão. Retomando a presidência, o Sr.
Presidente passou a palavra ao Ver. Adilson Pimpo que, Pela Ordem, solicitou
a inclusão em pauta do Requerimento 152/2025 de sua autoria. O Sr.
Presidente acatou o pedido do nobre vereador e procedeu a inclusão. Em
seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Ver. Guilherme Farias que, Pela
Ordem, solicitou a votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações
constantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e
ofereceu para o Plenário deliberar, sendo o mesmo aprovado. Dando
prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Primeira
Secretária para a leitura dos documentos constantes de pauta: Requerimento
nº 148 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Ana Maria de
Azevedo Sagário Pedrosa de Mello. Autor: Adilson Pimpo. Despacho:
Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Requerimento nº 151 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Alexandre de Oliveira Batista. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado.
Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Requerimento nº 152 de 2025: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, para que
encaminhe, no prazo legal, as informações e documentos existentes relativos
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a atual gestão; em específico sobre a manutenção, quantitativo e condição dos
veículos de transporte. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento
nº 153 de 2025: seja oficiado ao Prefeito Municipal de Itaguaí, solicitando, no
prazo legal, as seguintes informações: 1. Relação de pessoas nomeadas de
julho de 2025 até a presente data, contendo nome completo, secretaria em que
foi nomeado, número da portaria e edição do jornal em que ocorreu a
publicação. Autor: Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 154 de 2025:
seja oficiado ao Prefeito Municipal de Itaguaí, solicitando, no prazo legal, as
seguintes informações: 1. Que seja informado a este Legislativo o motivo da
republicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao
4°, 5° e 6° bimestre do exercício de 2024, realizada na edição n° 1399 do
Jornal Oficial de Itaguaí, de 07 de novembro de 2025. Autor: Haroldo Jesus.
Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. O Sr. Presidente colocou os Requerimentos em Discussão em
Bloco, concedendo a palavra ao Ver. Adilson Pimpo que afirmou que, devido
às falhas no transporte, não apenas relacionadas às ambulâncias, mas também
às denúncias recebidas sobre o transporte dos universitários no município,
apresentava naquele dia seu Requerimento. Explicou que solicitava o nome
da empresa responsável pela manutenção e conservação dos equipamentos
previstos em contrato vigente, se existia um plano de manutenção preventiva
dos equipamentos utilizados pela secretaria, quais eram os critérios para
definir a prioridade de manutenção, como estava sendo feita a manutenção
dos 11 equipamentos recuperados e das duas UTIs móveis recebidas pelo
programa do PAC, quantas ambulâncias estavam disponíveis para atender a
população e qual era o nome do servidor responsável pela fiscalização desse
serviço. Declarou que a população já não aguentava mais, pois todos os dias
enfrentava os mesmos problemas. Disse que, ao andar pelas ruas, percebia o
olhar desesperado das pessoas e considerava aquilo uma grande falta de
respeito diante do que vinha acontecendo nos últimos dias. Ressaltou que, de
modo geral, a população havia criado uma expectativa muito grande, porque
tinha orgulho de fazer parte daquela casa legislativa que, segundo ele, havia
resgatado a política. Lembrou que os 11 vereadores, desde janeiro, quando
assumiram, haviam devolvido ao povo a esperança em acreditar em um futuro
melhor, em uma qualidade de vida superior e em uma entrega mais eficiente
dos serviços públicos. Contudo, afirmou que agora essa esperança havia
acabado e que quem pagava por isso era o povo. Enfatizou que não poderiam
aceitar aquela situação e que não seria omisso diante das informações
apresentadas. Defendeu que a Casa deveria investigar tudo o que estava
acontecendo, pois o povo não aguentava mais, estava sofrendo e, segundo ele,
estavam brincando com vidas. Em aparte, o Ver. Nando Rodrigues
cumprimentou a todos e parabenizou o vereador Pimpo pelo Requerimento
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apresentado. Recordou que havia feito parte da Secretaria de Transporte,
atuando como Secretário nos primeiros cinco meses do ano, período em que
encontrou a secretaria bastante defasada. Explicou que, na época, havia
apenas três ambulâncias em funcionamento, quando deveriam ser quatorze, e
relatou que chegou a buscar pessoalmente uma ambulância em São Paulo.
Afirmou que, diante disso, considerava inaceitável o descaso que estava
acontecendo na área da saúde. Mencionou o caso do menino Miguel, que
completaria uma semana no dia seguinte, e disse que a família, os eleitores e
os munícipes se perguntavam se aquele seria apenas mais um caso sem
solução. Ele declarou ter visto uma postagem em que se dizia que os
vereadores estavam fazendo politicagem, mas ressaltou que havia sido eleito
para lutar pelo povo e que era uma autoridade. Explicou que conhecia a
família envolvida há anos e sabia da dor que estavam sentindo, assim como a
dor de tantas outras famílias. Acrescentou que vivia há 30 anos naquele bairro
e que não iria se omitir, afirmando que estava nas ruas e cobraria providências.
Por fim, pediu que o Presidente e a Comissão de Transporte fossem até o local,
cumprissem seu papel e dessem voz àquela família. Retomando a palavra, o
Ver. Adilson Pimpo declarou que gostaria que a Comissão de Saúde da Casa
investigasse tudo o que estava acontecendo nos hospitais, nos postos de saúde
e na farmácia, verificando inclusive se havia medicamentos disponíveis.
Afirmou que concordava com o que o vereador Nando havia dito sobre a saúde
e considerava que a situação já havia chegado ao limite. Informou que naquele
dia seguiria para Brasília, acompanhado do vereador Nando, com o objetivo
de buscar soluções e apoio para a saúde de Itaguaí. Acrescentou que iria
novamente procurar seu amigo e líder, Dep. Dr. Luizinho, para tentar salvar
mais uma vez a saúde do município. Concluiu reforçando que a Comissão de
Saúde precisava investigar o que estava acontecendo para dar uma resposta ao
povo, já que a população estava exigindo essa resposta. Em seguida o Sr.
Presidente chamou a atenção dos colegas para o Requerimento de informação
era de sua autoria, Explicando que vinha acompanhando o Diário Oficial da
Prefeitura de Itaguaí e que, desde agosto, não havia sido publicada nenhuma
nomeação de servidor, algo que, segundo ele, o ex-presidente Noel
provavelmente nunca tinha visto em seus mandatos como vereador. Afirmou
que sabia da existência de pessoas novas trabalhando como comissionadas,
apesar de haver uma determinação judicial proibindo nomeações e a
concessão de adicionais de mérito até que fosse enquadrado o limite
prudencial, cujas contas haviam sido rejeitadas em 2024 com parecer prévio.
Destacou que, diante das portarias de nomeações, havia uma clara omissão de
informações por parte da prefeitura em relação à casa de leis e à população
em geral. Ressaltou que, ao apresentar o requerimento, estava apenas
cumprindo o papel de vereador e que esse pedido de informação era de suma
importância. Por fim, pediu que os colegas votassem favoravelmente ao
requerimento. Indicação nº 497 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade
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para adequar sinalização e colocação de quebra-molas na Rua Três, Lt. 02,
Qd. 18, próximo à padaria do Sr. Dino, localizada em Coroa Grande. Autor:
Paty Bumerangue. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 498
de 2025: Solicitando estudo de viabilidade para adequar sinalização e
colocação de quebra-molas próximo à Escola Técnica Cefet e o Senai Itaguaí,
localizado no bairro Santana. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Discussão
adiada pela ausência do autor. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 509 de 2025: Solicitando a implantação de
uma Clínica Odontológica Pediátrica, destinada ao atendimento especializado
e gratuito de crianças no âmbito da saúde bucal. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 510 de 2025: Solicitando o estudo de viabilidade da
construção (ou instalação) de pontos de transporte público (ônibus e transporte
alternativo) em locais estratégicos da Estrada José Maia de Oliveira (Estrada
de Chaperó), os quais devem contar com as seguintes estruturas: cobertura,
iluminação, bancos, lixeiras e placas de sinalização. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 511 de 2025: Solicitando a aquisição e instalação de
lombadas modulares em toda extensão da Estrada Ari Parreiras. Autor:
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 512 de 2025: Solicitando a
construção de jardins contra alagamentos na Rua Rosa Gonzales, bairro
Engenho. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 513 de 2025:
Solicitando a construção de uma unidade do Espaço de Saúde da Família
(ESF), no bairro Estrela do Céu (Carvão). Autor: Agenor Teixeira. Despacho:
Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 514 de 2025: Solicitando a retomada das obras da Escola
Municipal Professor Pedro Antônio Bezerra dos Santos e da quadra
poliesportiva, localizadas no bairro Estrela do Céu (Carvão). Autor: Agenor
Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 515 de 2025: Solicitando estudo de
viabilidade para construção de uma área de lazer com campo, academia ao ar
livre, brinquedos, mesas com cadeiras, equipamentos para terceira idade, no
bairro Águas Lindas. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 516
de 2025: Solicitando retirada de entulhos na Rua Ver. Darci Teixeira Fontes
em frente ao número 665, bairro Centro. Autor: Nando Rodrigues. Despacho:
Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 517 de 2025: Solicitando a instalação de um novo ponto de táxi
próximo ao novo Supermercado Rio Sul, localizado na Av. Isoldackson Cruz
de Brito, bairro Vila Margarida. Autor: Alex Alves. Despacho: Discussão
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adiada pela ausência do autor. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 518 de 2025: Solicitando a criação de uma
praça com quadra de esportes, pista de skate, campo society e equipamentos
de ginástica para a terceira idade, no bairro Chaperó - Gleba A. Autor: Alex
Alves. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 11/11/2025.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 519 de 2025:
Solicitando retirada de entulho, na Rua Leopoldo Jardim de Matos, LT. 44,
QD. 122, Rua do antigo mercado Karibe, bairro Engenho. Autor: Guilherme
Farias. Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 520 de 2025: Solicitando que seja realizado
reparo asfáltico na Rua Nossa Sra. das Graças, altura do nº 57, bairro Monte
Serrat. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 521 de 2025:
Solicitando estudo de viabilidade do Órgão competente da municipalidade,
para que seja realizado mutirão de roçada e retirada de entulhos no bairro
Jardim América. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 522
de 2025: Solicitando estudo de viabilidade, para que seja realizado mutirão de
limpeza no bairro Vila Margarida. Autor: Adilson Pimpo. Despacho:
Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 523 de 2025: Solicitando em caráter de urgência, roçada e
limpeza por toda extensão da Rua Washington Luis, no Bairro Ibirapitanga.
Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor.
Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº
524 de 2025: Solicitando em caráter de urgência, recapeamento asfáltico por
toda extensão da Rua Washington Luis, no Bairro Ibirapitanga. Autor:
Fabinho Rocha. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. O Sr. Presidente
concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Adilson Pimpo que disse que
naquele dia estavam concedendo uma moção a uma pessoa por quem tinha
um carinho muito especial: Ana Sagário. Afirmou que a considerava uma
guerreira na política e agradeceu pela amizade, destacando o quanto a
admirava e o carinho que sentia. Declarou que estava muito feliz em poder
entregar a moção junto com os colegas vereadores, ressaltando que a política
precisava de mulheres como Ana, assim como da vereadora Raquel. Lembrou
que o pai de Ana havia sido um excelente prefeito de Itaguaí e disse ter
orgulho de tê-lo conhecido. Por fim, registrou seu respeito e carinho total pela
homenageada, chamando-a de amiga. O Sr. Presidente parabenizou o colega
Adilson Pimpo pela moção apresentada. Afirmou que também falaria sobre
Aninha, mas de forma mais ampla, tratando da figura das mulheres na política
durante o grande expediente. Explicou que, desde o início de seu segundo
mandato, uma das maiores aliadas que tivera nas discussões de pauta naquela
casa havia sido a vereadora Raquel. Destacou a falta que fazia a
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representatividade feminina não apenas no parlamento, mas na política em
geral, incluindo as secretarias do executivo e a prefeitura. Argumentou que as
mulheres eram mais determinadas, percebiam aspectos que os homens não
viam e que, quando se afastavam da política, esta perdia parte de seu lado
humano. Ressaltou que isso não significava que elas tivessem menos garra
que os homens, lembrando que a vereadora Raquel havia enfrentado diversas
brigas ao seu lado, inclusive em defesa de pautas relacionadas ao bairro do
Chaperó. Afirmou que a homenagem a Aninha era mais do que merecida,
dizendo que ela sabia do respeito que tinha por ela e por sua família.
Acrescentou que Noel era seu amigo e que, embora nunca tivessem
caminhado juntos politicamente, sempre haviam trabalhado lado a lado na
casa legislativa e compartilhado o mesmo objetivo: ver uma Itaguaí cada vez
melhor. Por fim, reiterou os parabéns ao vereador Pimpo pela moção e disse
que, durante o grande expediente, falaria mais sobre Aninha e sobre a política
passada de forma geral. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Agenor
Teixeira que cumprimentou o presidente, os senhores da assistência e todos
os funcionários da casa, agradecendo pela forma como recebiam os
parlamentares diariamente. Disse que era um grande prazer receber Noel,
lembrando que ele havia sido Presidente da Casa e que costumava assistir às
sessões conduzidas por ele, sempre com serenidade. Afirmou que Noel seria
sempre bem-vindo, que as portas estavam abertas e que seu gabinete estava à
disposição. Recordou que haviam concorrido pelo mesmo partido e feito uma
união na eleição de 2024, colocando-se à disposição dele e de todo o grupo.
Em seguida, falou sobre Aninha, destacando que era uma grande satisfação
vê-la receber a moção comunicada pelo vereador Pimpo. Lembrou que, em
2020, haviam sido concorrentes entre 14 candidatos e que diversas vezes se
encontraram caminhando pela cidade, sempre trocando abraços carinhosos.
Ressaltou que o pai de Aninha havia escrito história na cidade e contou que,
na época, trabalhara como motorista em convênio da SUCAN com a
prefeitura, atuando até tarde da noite no governo dele. Disse que sua família
sempre teve muito carinho pelo ex-prefeito José Sagário e lembrou que foi ele
quem trouxe o GNV para a cidade, registrando que o posto Vanilda foi o
primeiro a oferecer o serviço. Comparou a trajetória de José Sagário à de
Abelardo, também falecido, afirmando que ambos haviam deixado histórias
positivas, ao contrário do que vinha acontecendo recentemente na cidade.
Observou que, como Pimpo havia mencionado, o olhar das pessoas nas ruas
já não demonstrava expectativa nem esperança. Recordou que, quando o
prefeito Haroldo assumiu, havia dito que iriam resgatar a esperança da política
na cidade e que, nos primeiros meses, conseguiram criar esse sentimento nos
cidadãos, mas que agora todos estavam novamente desmotivados. Destacou
que o motivo principal de sua fala era parabenizar Aninha. Lembrou que, em
2024, haviam ido juntos às urnas, que ela era Presidente de seu partido e que
o havia recebido com muito carinho. Disse que, apesar das pressões que
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tentaram retirar sua vaga, ela se manteve firme, demonstrando ser uma mulher
de palavra e honrando o nome Sagário. Reafirmou que seu gabinete e seu
partido estavam à disposição dela e de sua família. Afirmou que acreditava
que Aninha ainda alcançaria seus objetivos na cidade, pois era trabalhadora e
guerreira, enfrentando a eleição de 2020 como candidata ao executivo contra
13 concorrentes e, em 2024, como vice, quando lutaram juntos pela união até
o dia da eleição. Disse que, embora não fosse o momento certo e o povo
tivesse escolhido outro candidato, continuavam juntos e que ela poderia
sempre contar com ele. Concluiu dizendo que caminhar ao lado dela na
política seria sempre um prazer e um motivo de orgulho. O Sr. Presidente
concedeu então a palavra à Vera
. Rachel Secundo que disse que era um
orgulho fazer parte daquela Casa e parabenizou o vereador Adilson Pimpo
pela moção de congratulações e elogio a aquela mulher, afirmando, como o
colega Ver. Agenor havia dito, que ela era uma guerreira; acrescentou que isso
o fortalecia cada vez mais e mostrava que havia mulheres com garra, força e
pulso, parabenizou Aninha e desejou que mais mulheres realmente viessem
para o parlamento para mostrar a sua força. O Sr. Presidente concedeu a
palavra ao Ver. Nando Rodrigues que parabenizou o vereador Adilson pela
moção e que também queria parabenizar a Aninha. Informou que havia sido
candidata em 2020 no partido dela e agradeceu por tê-lo lançado na política.
Acrescentou que felicitava Aninha pela moção e que ela seria sempre bemvinda naquela casa. Por fim, afirmou que queria aproveitar para falar de uma
moção que estava dando para um amigo, Jota Neto, e que se tratava de um
amigo que havia ganho na política. O Sr. Presidente parabenizou Jota Neto
pelo que vinha fazendo em sua rádio e agradeceu pelo carinho e amizade que
ele tinha por ele. Observou que, no mundo atual, as rádios vêm sendo cada
vez mais sufocadas e que ele estava ali, irmão, lutando para ser a voz no
município de Itaguaí, mostrando a verdade ao povo sem tomar lados políticos.
Afirmou que ele sempre tenta manter discernimento em relação à melhoria da
população de Itaguaí e que ele sabia do respeito que ela tinha por ele.
Comentou, em tom leve, que ele até brincava dizendo tê-la visto na academia
pequenininho e que, de repente, ele estava na Câmara com o presidente da
Casa brigando e lutando. Declarou que, quando ele a olhava, ela via que todos
ali desejavam a melhoria do município de Itaguaí e que, quando o município
sofre, todos que vivem ali sofrem juntos. Finalizou parabenizando pela moção
e desejando que ele continuasse mostrando à população de Itaguaí a verdade,
para que soubessem que o município tem jeito e que são necessários cada vez
mais Jota Neto com coragem para dizer à população de Itaguaí aquilo que ela
precisa ouvir, que é a verdade. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a
palavra ao Ver. Adilson Pimpo que disse que também não podia deixar de
falar do Jota Neto, afirmando que ele sabia o quanto ela era fã do programa e
que sempre que estava no ar ele estava ouvindo. Pediu que lhe mandassem um
abraço. Parabenizou o Ver. Nando, dizendo que em pouco tempo de
418
convivência havia percebido o caráter e a seriedade do homem, e o elogiou
como alguém que luta por uma política séria no município de Itaguaí.
Encorajou Jota a continuar assim, afirmou que estavam ao seu lado e garantiu
que não iriam desistir daquela política, encerrando com um forte abraço para
o amigo. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Agenor Teixeira
que agradeceu ao presidente e afirmou que sempre houve muito respeito entre
ele, Jota Neto. Disse que pôde acompanhar Jota Neto na criação dos seus
filhos e que teve oportunidade de estudar com eles no Luís Murat, observando
o quanto ele sempre se dedicou e educou os filhos. Lembrou que já fora
convidado várias vezes para ir à rádio, mas confessou que ainda não se sentia
preparado. Comentou que Maurício também o convidara algumas vezes e que
não faltaria oportunidade; solicitou apenas tempo para se preparar um pouco
antes de aceitar, porque ele era muito bom e às vezes, como disse o vereador
Pimpo, dava uma tremedeira ao falar. Garantiu que, quando estivesse pronta,
estaria à disposição para ir à rádio. Parabenizou-o pelo trabalho, afirmando
que, no momento atual, manter uma rádio sem apoio e sem dedicação era
muito difícil, e reconheceu o quanto ele era guerreiro para mantê-la
funcionando. Finalizou dando os parabéns ao vereador Nando e a Jota Neto
pela moção e enviando um abraço de agradecimento. O Sr. Presidente
solicitou à Primeira Secretária que desse prosseguimento a leitura dos
documentos constantes de pauta: Discussão Única Razões do Veto nº 9 de
2025: ao Projeto de Lei nº 038/2025, que Sugere ao Poder Executivo
municipal a adoção de medidas para coibir a circulação de motocicletas com
escapamento adulterados ou inadequados, visando a redução da poluição
sonora e a proteção de pessoas com hipersensibilidade auditiva no Município
de Itaguaí. Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Votos: Sim: 0, Não: 6.
Despacho: Rejeitado. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. O Sr.
Presidente colocou a matéria em Discussão dizendo que não tinha entendido
o motivo do veto. Observou que a vereadora Raquel estava presente e que ela
era uma defensora da pauta, principalmente em favor dos autistas no
município de Itaguaí. Comentou que todos sabiam o inferno que era o barulho
de motos na cidade e criticou o prefeito, afirmando que ele não conseguia
cuidar adequadamente das secretarias de educação e saúde — que, segundo
ele, viraram uma calamidade — quanto mais da poluição sonora do município.
Acrescentou que conheciam a incompetência do Poder Executivo e perguntou
como podia vetar uma matéria assim, em vez de se colocar ao lado dos pais
de crianças atípicas que sofrem com o barulho das motos às 8, 9 ou 10 da
noite. Lembrou que era a mesma gestão que soltava fogos no centro, próximo
ao Hospital São Francisco Xavier, e que, portanto, não demonstrava respeito
algum pelas pessoas. Declarou que ficava muito triste ao ver este veto a um
tema tão importante, afirmando ter certeza de que a Câmara iria derrubá-lo.
Previu também que a prefeitura de Itaguaí seria omissa na fiscalização do
barulho das motos, que provocava um verdadeiro inferno no município. Por
419
fim, colocou um adendo reiterando ser contrário ao veto, sugeriu aos colegas
que o derrubassem, lembrando que o Projeto Lei tinha como autor o Ver.
Julinho e ressaltando que ele sempre defensor daquela bandeira na Casa,
pedindo que se fizesse justiça ao colega. Discussão Única Razões do Veto nº
11 de 2025: ao Projeto de Lei nº 039/2025, que Dispõe sobre a Isenção do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Território Urbana – IPTU, Isenção da
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR, e Isenção da
Contribuição para Custeio dos Serviços e Iluminação Pública - CCIP, para
Patrimônios Tombados. Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Votos:
Sim: 6, Não: 0. Despacho: Veto mantido. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei n°108 de 2025 de autoria do Ver. Alexandre de Paula.
Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial da Escola Estadual
Municipalizada Fazenda Santa Cândida como Escola Estadual
Municipalizada Professora Maria Helena de Aparecida Carvalho da Silva e dá
outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei
em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões,
07 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson
Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 111 de 2025 de autoria do vereador Alexandro
Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização de
bebidas em recipientes de vidro na faixa de areia das praias localizadas no
município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2025. (aa) Ver. Guilherme FariasPresidente; Ver. Agenor Teixeira - Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio para emitir parecer. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 80 de 2025: Ementa:
institui no âmbito do município de Itaguaí o programa “Escola que Cuida” nas
unidades de rede pública de ensino, voltado à conscientização, prevenção e
enfrentamento do abuso e da violência sexual contra crianças e adolescentes,
e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado
em Discussão Final. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. O Sr.
Presidente colocou a matéria em Discussão, afirmando que queria fazer
menção ao último Projeto de Lei em tramitação naquela Casa, de autoria da
vereadora Karine. Observou que, em três meses, a vereadora Karine foi autora
de 23 Projetos de Lei aprovados pela Câmara, trabalhando junto com a
vereadora Raquel e com a vereadora Paty na bancada feminina. Recordou que,
ao assumir a prefeitura interinamente, tivera o prazer de ajudar a inserir mais
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uma figura feminina naquele parlamento, elogiando o trabalho intenso dela.
Comentou que a pauta da vereadora incluía também as crianças com espectro
autista e questões femininas de modo geral. Disse que seus 23 projetos
aprovados, percebeu que todos beneficiavam a população, e declarou o
respeito e a admiração que tinha por ela. Complementou que, na sua opinião,
era importante que cada vez mais mulheres se engajassem na política de
Itaguaí, pois com elas seria possível abranger mais pautas positivas para a
população. Concluiu afirmando que seria muito prazeroso ver aprovado
naquele dia o 23º Projeto de Lei da vereadora Karine Brandão. Discussão
Final do Projeto de Lei nº 92 de 2025: Ementa: institui o Dia Municipal da
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no município de Itaguaí e dá outras
providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Discussão
Final. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Terminada a Ordem do
Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, solicitando ao Vice
Presidente que assumisse a Presidência para que pudesse fazer uso da palavra.
O Sr. Presidente em Exercício concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que
cumprimentou o Presidente em Exercício, o público presente e os demais
colegas vereadores e afirmou que vinha sendo cobrado para ir mais à tribuna
e falar, porque a população estava desacreditada e cansada, devendo a voz da
Câmara ser utilizada para representá-la. Relatou que, desde que o atual
prefeito assumiu, esperavam que ele desse andamento às coisas que já
funcionavam, trouxesse dignidade e mantivesse a prefeitura organizada, mas
que, desde seu primeiro ato, perceberam um movimento de vingança contra a
população, contra os empresários e contra o município que o elegeu. Afirmou
que todas as atitudes do Prefeito até aquele momento tinham sido prejudiciais
à população de Itaguaí. Contou que, em duas sessões da Câmara, acompanhou
os acontecimentos e apontou erros, lembrando ter denunciado a situação da
Secretaria de Transporte quando assumiram a prefeitura interinamente,
quando havia apenas duas ou três ambulâncias funcionando. Argumentou que,
para um município de 120.000 habitantes, ser atendido por tão poucas
ambulâncias era insuficiente, e recordou que o vereador Nando, ao assumir a
Secretaria de Transporte, em cerca de um mês e meio levantou 12 ambulâncias
no município. Contudo, declarou que, em curto espaço de tempo, essas
ambulâncias já estavam sucateadas, e relatou o caso de servidora da Casa que
perdera o pai porque a ambulância demorou duas ou três horas para chegar,
situação que poderia ter sido evitada. Afirmou que vinha cobrando e lutando,
mas a prefeitura não tomava providências, e disse ter recebido denúncias de
pressão sobre o empresário que realiza reformas de veículos para que
entregasse o contrato, o que, segundo ele, indicaria interesses pessoais nos
contratos da prefeitura. Relacionou esses problemas à tragédia recente em que
quatro jovens da rede municipal perderam a vida, conectando a falta de
ambulâncias e a ausência de um hospital eficaz à falta de empatia do governo
executivo com a população. Declarou que não queria entrar em
421
sensacionalismo ou politicagem, ressaltando que o vereador Nando era
autoridade constituída com obrigação de fiscalizar e legislar; disse que, como
vereador eleito, tinha o dever de cobrar, fiscalizar e pautar o mandato
conforme julgasse adequado. Explicou que a Presidência da Câmara é
representativa do Plenário e que, se dois terços do plenário não quisessem que
ele desempenhasse aquele papel, ele se retiraria sem necessidade de
destituição, já que a cadeira competia aos onze vereadores; lembrou, contudo,
que seu mandato era fruto de 2.800 eleitores que acreditaram nele. Recordou
que, ao assumirem em janeiro, herdaram uma prefeitura sucateada com uma
folha de 43 milhões em atraso e que, apesar disso, conseguiram colocar as
contas em dia, pagar o salário do servidor duas vezes em janeiro e, pela
primeira vez, colocar 40 milhões no fundo da saúde naquele primeiro
semestre, desafiando quem afirmasse o contrário. Comentou que isso não
significava que Haroldo fosse melhor, mas que este quis trabalhar. Manifestou
respeito por Aninha e por Noel, e acusou o governo atual de tentar apagar a
história política do município desde 2008, citando várias famílias e nomes
ligados à política local. Sustentou que Itaguaí passou de arrecadações
modestas para um município que hoje arrecada mais de 1 bilhão, e criticou o
uso da máquina pública para interesses pessoais, afirmando que isso impedia
que o município arrecadasse o dobro. Questionou a empatia das novas
lideranças e comparou com políticos do passado cujas famílias permanecem
na cidade. Relatou que foi fotografado por uma servidora da assistência social
em um velório ao lado do vereador Nando, e esclareceu que fora ao velório
não para promoção política, mas para compartilhar a dor da população, pois
continua morando e vivendo no município. Rejeitou alcunhas pejorativas
atribuídas por integrantes do governo, dizendo que tem orgulho de ser
conhecido pelo apelido ligado à sua localidade e afirmando que não seria
identificado por lugares onde não vive; enfatizou que sente a dor de todos os
moradores. Lembrou que, além das quatro crianças que morreram e chamaram
atenção, havia também dez adultos que faleceram no HGI em uma semana.
Explicou que não era Presidente da Comissão de Saúde e que diligências são
reguladas por determinações judiciais às comissões permanentes, mas que já
havia participado de ações que revelaram fraudes, como no caso dos
uniformes, junto à comissão de educação. Criticou o prefeito, que chamou de
incompetente, e com a “mão suja de sangue”, mencionando uma publicação
em agosto de 19 milhões em adesão de ata de compra de medicamentos e
observando que, apesar do consumo anual de medicamentos do município ser
elevado, as farmácias públicas estavam vazias e havia emissão de notas para
limpar dinheiro. Reafirmou que denunciava irregularidades, que muitos falam
e poucos agem, e declarou que todos aqueles que dependem da saúde pública
de Itaguaí merecem respostas e ações efetivas. Continuou afirmando que o
HGI estava pior que o São Francisco Xavier e que não houve planejamento
adequando, pois por vários meses, anunciara a inauguração para novembro,
422
mas que a obra estava paralisada porque havia um contrato de 25 milhões com
o HGI por um ano; se inaugurassem o São Francisco Xavier, esse contrato
cairia, e, por isso, segundo ele, não havia interesse em concluir a obra.
Afirmou que o contrato fora firmado sem plano de estudo de impacto
financeiro, com verba federal carimbada de fundo a fundo que eles mesmos
haviam colocado, e classificou aquilo como um absurdo que estava ocorrendo
no município de Itaguaí. Disse que sempre defendera o papel do vereador de
fiscalizar, legislar e cobrar, mas que esse papel era muito afetado pelo
Executivo. Relatou que, em reunião na Câmara, chegara a afirmar que, quando
algo dava errado no município, a culpa era do prefeito, pois ele é o executor
do orçamento, portanto, responsabilizava-o pela falta de ambulâncias e
medicamentos. Afirmou que, enquanto não inaugurassem o São Francisco
Xavier, a saúde ficaria paralisada, como já estava. Lembrou que havia existido
uma UPA que absorvia a demanda do Hospital São Francisco Xavier e que,
antes da mudança da gestão, alertara para não firmar contrato com empresas
ligadas a Marratma, que depois foram alvo de investigação pela Polícia
Federal. Alegou que o prefeito rescindira o contrato com a UPA e repassara a
gestão da saúde para duas empresas e que, desde então, a situação se
deteriorara: funcionários da cidade foram demitidos, passaram a contratar de
fora, médicos chegaram a ser pagos em espécie e houve queda no padrão de
atendimento da UPA. Manifestou dor ao ver o hospital do Olho sem
inauguração e afirmou que, na semana anterior, todo o equipamento fora
recolhido porque o Prefeito não quis assinar um contrato com o SISBAF, pois,
segundo ele, o prefeito acreditava que isso beneficiaria politicamente o
Haroldinho. Declarou não se importar com eleição política pessoalmente, pois
fora eleito vereador para fiscalizar e legislar, e afirmou que, nos cinco meses
e meio de gestão, não governou sozinho, quem governou foram filhos da
cidade nomeados para as pastas, competentes e que conheciam a dor do
município. Sustentou que esse modelo deu certo não por superioridade pessoal
dele, mas por colocar moradores do município para trabalhar pelo seu
desenvolvimento. Citou Aninha e outras mulheres da política local como
exemplos que separavam o debate político do interesse pelo município,
mantendo críticas construtivas e torcendo pelo progresso de Itaguaí. Criticou
um grupo que, segundo ele, se alimenta da desgraça e deseja que o quadro
piore porque isso favoreceria projetos políticos pessoais, o que considerou
perigoso diante das vidas que se perdem. Confessou grande tristeza e
nervosismo ao falar, comparando suas reações físicas à angústia que sentia ao
ver que apontar erros não resultava em mudança, porque, na sua avaliação, o
prefeito pouco se importava, ao contrário, relatou que alguns aliados do
prefeito teriam afirmado que ele viajara a Brasília três vezes na semana
anterior numa tentativa de destituí-lo da presidência. Afirmou então que, ao
destituí-lo da presidência, a vida das pessoas não ficaria mais suave e advertiu
o prefeito de que poderia tentar destruí-lo politicamente, mas que não o
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destruiria como vereador. Afirmou que, como vereador, integraria as
comissões permanentes e perguntou retoricamente como estaria a situação se
ele fosse Presidente da Comissão de Saúde ou conduzisse uma Comissão
Parlamentar de Inquérito ou Especial Processante, advertindo para o cuidado
de não gastar forças tentando derrubar algo que prejudicaria ainda mais o
projeto pessoal do prefeito. Declarou-se oposição ao governo e disse que
manteria essa posição enquanto fosse necessário, sem temer decisões
judiciais, pois fora eleito para exercer com excelência o mandato de quatro
anos. Reafirmou que não seria mais candidato a vereador e que cumprira seu
papel, caminhando pela cidade de cabeça erguida, mas negou qualquer
conivência com o que chamou de governo assassino, porque muitas pessoas
estavam morrendo e, sem medidas do prefeito, aquilo continuaria. Explicou
que, segundo ele, ao celebrar um contrato de R$ 25 milhões e não cuidar da
manutenção das peças — quando anteriormente se gastava entre R$ 150 mil
e R$ 200 mil por mês para conservar os veículos da prefeitura — a população
sofre. Alegou que, ao pagar R$ 5 milhões em medicamentos fantasmas, a
população morre por falta de remédios; que, ao contratar pessoa jurídica
médica onde 30% dos profissionais pagos em espécie e não atendem, a
população morre; e que esquemas com uniformes provocam sofrimento entre
os alunos. Identificou-se novamente como filho da cidade — Haroldo da Reta,
de Coroa Grande e Piranema — e declarou viver e lutar por Itaguaí, apontando
que a população não via há tempo um representante que realmente defendesse
a cidade. Atribuiu a terceiros, não a si, o resgate da dignidade e da história de
figuras locais e disse que a gestão anterior soube demonstrar cuidado com a
saúde, citando prefeitos que se sacrificavam pela população. Sustentou que, a
partir de 2008, houve um desenvolvimento desordenado promovido por
“forasteiros” que não amam a cidade e que, ao colocar interesses empresariais
acima do bem público, transformaram Itaguaí num território controlado por
grupos externos. Relembrou feitos administrativos positivos que ocorreram
quando foram valorizadas pessoas do município e defendeu que a política
deve priorizar o interesse local. Criticou a destinação de R$ 25 milhões para
um evento de Natal naquele momento de crise e reclamou que os R$ 67
milhões deixados no fundo de saúde para maternidade, medicamentos e
insumos estariam sendo empregados em notas frias e fantasmas, enquanto
farmácias públicas e serviços essenciais ficam vazios. Denunciou ainda a falta
de planejamento para o escoamento de leitos e a celebração de contratos de
grande valor sem estudo de impacto financeiro, lamentando que equipamentos
públicos da saúde estivessem inacabados ou funcionando com déficit, sem
locais adequados para internação em casos graves. Relatou que, na sua visão,
o prefeito tenta atribuir culpa a outras esferas (estadual, federal), mas
esquecia-se que, localmente, faltavam ambulâncias e atendimento eficaz —
exemplificando com o caso de uma criança picada por cobra que recebeu
socorro tardio e acabou morrendo. Considerou isso negligência do prefeito e
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disse que ele tem “a mão suja de sangue”. Declarou que não se intimidaria
com empresários ou pressões e que continuaria a apresentar requerimentos e
a investigar contratos e irregularidades, porque a cidade hoje estaria nas mãos
de interesses externos. Afirmou ter sido Líder de Governo e Presidente da
Câmara em outros momentos e disse ser, naquele contexto, o principal
opositor diante do que chamou de maior desgraça para a população de Itaguaí.
Criticou aliados do prefeito por priorizarem decisões judiciais e abandonar o
povo, definindo o atual gestor como alguém que tem o título de prefeito, mas
não exerce efetivamente a função. Insistiu que a maior parte dos problemas
era responsabilidade do prefeito e que responsabilizar secretários ou bases
aliadas era insuficiente, já que muitos não têm autonomia real e acusou uma
minoria de alimentar a desgraça por interesse político; lembrou que a maioria
dos moradores sofre nas filas de farmácia, hospital e serviços sociais. Citou
que, meses antes, havia sido possível zerar filas em determinados serviços e
que, em apenas cinco meses, a situação havia retrocedido. Concluiu dizendo
que, apesar de não ser contrário à eventos, considerava imprudente gastar
grandes somas em celebrações quando faltam recursos e serviços essenciais.
Pediu que a Câmara tomasse atitudes mesmo que o Ministério Público ou a
Justiça não o fizessem, porque o poder local tem responsabilidade. Desejou
que Deus iluminasse o prefeito para que acordasse, ressaltou o sofrimento de
famílias enlutadas e afirmou que não se calaria: garantiu empenho da Casa em
ser voz da população, fiscalizar cada centavo destinado à saúde e à educação
e lutar para que o município recupere dignidade, pedindo bênçãos para todos
e para Itaguaí. Finalizou desejando bom dia a todos. Nada mais havendo para
constar, o Sr. Presidente em Exercício registrou a realização da Audiência
Pública para discussão do Plano Plurianual 2026-2029 na terça feira seguinte,
as 14:30h e encerrou a presente Sessão. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec.
Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3
a Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário