| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência. Assunto: Projeto de Lei nº 074 de 2025 de autoria da Verª Rachel Secundo. Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, OU MEIOS DE ACESSIBILIDADE EQUIVALENTES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Fabio Rocha. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2025. ass. Ver.ª Patrícia Fernanda kuchenbecker - Presidente; ass. Fabio Rocha - Relator; ass. Rachel Secundo - Membro. |
| native_id | 5107 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-24 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | — |
| 2025-11-18 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-11-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-11-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-11-14 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-18T12:16:43.622920-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL _ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; ine 4 em: CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI EEE % PODER LEGISLATIVO CAMARA dea r¢ er = EXM® SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAL-RJ. Comissfio de Atencio a Pessoa com Deficiéncia PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 074 de 2025 de autoria da Ver", Rachel Secundo. Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO AS PESSOAS COM DEFICIENCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTERPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS, OU MEIOS DE ACESSIBILIDADE EQUIVALENTES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO NO MUNICIPIO DE ITAGUAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Relator: Ver. Fabinho Rocha. Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Aprovacao. E 0 Parecer. Sala das Comissées, quinta-feira, 30 de outubro de 2025. Ver." Patricia K. Kuchenbecker