materia nº 2/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Munlcipal de ltaguaí
Gahinetq do Pr.efeitçr
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador presidente
PROJETO DE EMENDA A LEI oRGÂNtcA Do MuNtcipro DE ITAGUAí-RJ No.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAí;
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Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sancionci a seguinte Lei:
ALTERA A $E_qlg4o Do § 30 Do ARr. í 6,
INCLUI O II{GISO VIII AO PARÁGRAFO útlco Do ART. 76 E ALTERA A
REDAçÃO DO CAPUT E §§ ío E 20 DO
ART. íí6, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO
MUNTGíPIO DE ITAGUAí-RJ.
Art. ío. Fica alterada a redação do § 30 do art. 16 da Lei Orgânica do Município
de ltaguaí-RJ, na forma a seguir:
'Art. í6. (...)
§ 3o'A lei que dispuser sobre a Guarda Municipal, instituição de caráter civil e
uniformizadâ, ê,coÍTr uso de armamento menos letal, destinada à proteção dos
bens, serviços e instarações municipais, e sob(e Agentes de Trânsito, instituição
de caráter civil e uniformizada, e com uso de aimamento menos letal, destinados
ao controle viário de tráfego, estabelecerá sua brganizaçâo e competência.,,
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Art. 20. lnclui o inciso Vlll ao parágrafo unido do art. 76 da Lei orgânica do
Município de ltaguaí-RJ, com a seguinte redação:
.Art.76. (,..)
Parágrafo Único. Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
vlil - Lei orgânica instituidora do Agente de Trânsito.,,
Art. 30. Fica alterada a redaçâo do caput e dos s§ 1o e 20 do art. 116 da Lei
Orgânica do Município de ltagúaí-RJ, na forma a seguir: r
['ffi#'Art. íí6. O Município poderá constituir Guarda Municipal, instituição de caráter
civil e uniformizada, e com uso de armamento menos letal, força auxiliar de
segurança pública destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações
municipais, e Agente de Trânsito, instituição de caráter civil e uniformizada, e com
uso de armamento menos letal, destinados aio controle viário de tráfego, nos
termos da lei complementar.
§ 1o.A lei complementar de criação da Guarda Municipal e do Agente de Trânsito
disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com
§ 2o.A investidura nos cargos da Guarda Municipal e de Agente de Trânsito far￾se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.,,
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Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data dê sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Estado do Rfo de "ianeiro
Prefeiturâ Municipal de ltaguaí
Gabinetti Uo Prefeito 1
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