texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
dem MARA MUNICIPAL DE
[
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 -CE
[+= Ttz
CÂMARA MUNICIPAL
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Veto nº 015 de 2025 de autoria do Pref. Rubem Vieira
Ementa: Veto nº 015/2025 ao Projeto de Lei nº 81/2025, "INSTITUI A PROTEÇÃO E
BTENGIMENTO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ITAGUAÍ”
Relator: Ver. Adilson Pimpo
Na qualidade de relator dest= Comissão, manifesto-me pela rejeição total do
veto ao Projeto de Lei nº 81/2025, por entender que a matéria em análise
atende ao interesse público e busca consolidar e aprofundar por meio da
criação de uma Política Munizipal exclusiva e estruturada de proteção animal.
A instituição de um código práprio e de um fundo municipal visando garantir
meios legais, administrativos e orçamentário eficazes para promover a
dignidade animal no município.
Assim, essa comissão opina pela rejeição total do veto.
É o Parecer.
Sala das Conissdé pro de 2025
ver. Nando Rodrigues
open original →