| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei n°115 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação da Farmácia de Manipulação Municipal na rede pública de saúde e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro; |
| native_id | 5131 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-13 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | — |
| 2026-02-11 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-11-18 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-11-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-11-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-11-17 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-18T11:22:15.338436-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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f CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ TFT ! oe RUA AMELIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-R T(21) 2688-1136 | T:(21) 2688-1236 [E CÂMARA MUNICIPAL EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 115 de 2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue. Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Relator Ver. ANS ipo Me