materia nº 548/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Rua Amélia Louzada, 277 Centro – Itaguaí – RJ – CEP 23815-180
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
INDICAÇÃO Nº _____/2025
INDICO a Mesa Diretora, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itaguaí, após os trâmites regimentais para 
determinar ao órgão competente da Municipalidade, que realize o cadastro e 
treinamento de guardadores de veículos com possibilidade de ajuda de custo em 
parceria público/privada.
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a implementação de um 
programa de cadastro, capacitação e regulamentação das atividades de 
guardadores de veículos, a ser executado por meio de Parceria Público-Privada 
(PPP), visando ao ordenamento urbano, segurança pública, inclusão 
socioeconômica e melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.
Atualmente, a atividade de guardadores de veículos é exercida, em grande parte, 
de forma informal, sem critérios de seleção, qualificação ou acompanhamento, 
o que acarreta dificuldades ao poder público.
A adoção desse programa permitirá ao Município integrar esforços com a 
iniciativa privada para garantir gestão eficiente, capacitação continuada e
monitoramento adequado, resultando nos seguintes benefícios:
1. Formalização da atividade, com identificação, credenciamento e 
acompanhamento dos profissionais.
2. Capacitação profissional, incluindo atendimento ao público, segurança no 
trânsito.
3. Redução de conflitos e melhoria da sensação de segurança.
4. Inclusão social, proporcionando oportunidade de renda e qualificação.
Sala das Sessões ____/____/2025.
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Fabiano José Nunes
Vereador