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ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 35
a Sessão
Ordinária do 2º Período de 2025. Procedida a verificação de presença,
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente, Fabiano José Nunes – Vice-Presidente; Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente; Patrícia Fernanda
Kuchenbecker– 3
a Vice-Presidente; Rachel Secundo da Silva – 1
a Secretária,
Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário, Adilson Pereira Campos Júnior,
Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva,
Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha. Havendo número
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, concedendo a
palavra, Pela Ordem, ao Ver. Guilherme Farias que solicitou a realização de
um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Sra. Maria Simões da Costa
e ao Sr. Michael Douglas, falecidos naquela semana. O Sr. Presidente acatou
o pedido do nobre vereador e procedeu a homenagem. Em seguida, o Sr.
Presidente passou a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio a procederem a
Leitura Bíblica: João 3 16. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente
solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, cito a
Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária do Segundo Período do Ano de
2025. Terminada a Leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em Discussão e
Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr.
Presidente registro a presença do Ver. Julinho e do Ex. Vereador Willian
César e passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente
do Dia: Correspondências Recebidas: Ofício nº 233/2025 – Secretaria
Municipal de Governo, de 10 de novembro de 2025 – ao Senhor Presidente
da Câmara Municipal – Encaminhando a Lei nº 4.266/2025, devidamente
sancionada e publicada no Jornal Oficial do Município de Itaguaí - (a) Victor
Soares Benezath – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício nº
235/2025 – Secretaria Municipal de Governo, de 13 de novembro de 2025
– ao Senhor Presidente da Câmara Municipal – Encaminhando a Lei nº
4.279/2025, devidamente sancionada e publicada no Jornal Oficial do
Município de Itaguaí - (a) Victor Soares Benezath – Secretário Municipal de
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Governo. Despacho: Ciente. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Ofício Governo nº 236/2025, de 14 de novembro de 2025
– ao Senhor Presidente da Câmara Municipal – Encaminhando a cópia do
Decreto nº 4.960, de 31 de outubro de 2025 - (a) Victor Soares Benezath –
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 18/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Correspondências Expedidas:
Ofício nº 099/25, de 13 de novembro de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem
Vieira de Souza – Encaminhando as informações solicitadas através dos
Requerimentos nº 152, nº 153 e nº 154/2025, devidamente aprovados por este
Legislativo – (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº
100/25, de 13 de novembro de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de
Souza – Encaminhando as seguintes Indicações, devidamente aprovadas por
este Legislativo: Indicações nº 509/2025 e nº 510/2025 de autoria da
Vereadora Rachel Secundo; Indicações nº 511/2025 e nº 512/2025 de autoria
do Vereador Fabinho Taciano; Indicações nº 513/2025 e nº 514/2025 de
autoria do Vereador Agenor Teixeira; Indicações nº 515/2025 e nº 516/2025
de autoria do Vereador Nando Rodrigues; Indicações nº 519/2025 e nº
520/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações nº 521/2025 e
nº 522/2025 de autoria do Vereador Adilson Pimpo (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Ofício nº 101/25, de 13 de novembro de 2025 – ao
Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Comunicando a rejeição do Veto
Total ao Projeto de Lei nº 38/2025 – (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Presidente. Ofício nº 102/25, de 13 de novembro de 2025 – ao Exmº Sr.
Prefeito Rubem Vieira de Souza – Comunicando a manutenção do Veto Total
ao Projeto de Lei nº 39/2025 – (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente.
Ofício nº 103/25, de 13 de novembro de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem
Vieira de Souza – Encaminhando cópia dos Projetos de Lei nº 80 e nº 92/2025,
devidamente aprovados por este Legislativo – (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Presidente. Ofício nº 281/25, de 11 de novembro de 2025 – ao Exmº
Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Requisitando que seja encaminhado a
este Legislativo Municipal cópia dos processos de pagamentos da Secretaria
Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana do mês de julho de 2025,
referentes à coleta de resíduos sólidos urbanos que totalizam R$ 3.814.452,19
– (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Matérias do Expediente:
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 33 de 2025:
encaminhando o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de ItaguaíRJ que "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 16, INCLUI O INCISO
VIII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 E ALTERA A REDAÇÃO DO
CAPUT E §§ 1º E 2º DO ART. 116, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, a fim de que o mesmo seja apreciado em
regime de Urgência. Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Votos: Sim:
4, Não: 6. Despacho: Urgência rejeitada. Em 18/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Razões do Veto nº 16 de 2025: ao Projeto
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de Lei nº 27/2025, que "Dispõe sobre a implementação de políticas públicas
para o fornecimento de abafadores de ruído para crianças com laudo de
autismo no Município de Itaguaí e dá outras providências." Autor: Rubem
Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Razões do Veto nº 17 de 2025: ao Projeto de Lei no
52/2025, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ-RJ (CMJI)" E DÁ OUTRAS
PROUDÊNCIAS. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Razões do Veto
nº 18 de 2025: ao Projeto de Lei nº 93/2025, que "AUTORIZA O
FORNECIMENTO GRATUITO DE ADESIVO DE IDENTIDADE PARA
VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor:
Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Razões do Veto nº 19 de 2025: ao Projeto de Lei no
97/2025, que "Autoriza a criação e distribuição gratuita da "Pulseirinha da
inclusão" para pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro
Autista (TEA), doenças severas e outras condições de vulnerabilidade,
contendo QR Code, no âmbito do Município de Itaguaí, e dá outras
providências. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei
nº 122 de 2025: Ementa: Inclui pequenas picapes, como Fiat Toro, Strada,
Saveiro e similares, na categoria de táxis do Município de Itaguaí e dá outras
providências. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei nº 123 de 2025: Ementa: Dispõe
sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto proporcional na fatura das
empresas prestadoras de serviço de internet fixa e móvel em caso de
interrupção ou falha prolongada na prestação do serviço, e dá outras
providências. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. O Sr. Presidente afirmou que, antes de dar
prosseguimento à Sessão, gostaria de fazer uma menção ao vereador Julinho.
Disse que, na semana anterior, havia sido apresentada uma matéria de autoria
de Sua Excelência e que, naquela sessão, mais quatro vetos do poder executivo
haviam sido apreciados, totalizando cinco matérias de autoria do vereador que
foram vetadas pelo prefeito, todas relacionadas à instituição de programas
voltados para crianças com transtorno do espectro autista. Ressaltou que isso
lhe chamava muito a atenção, principalmente pelo motivo desses vetos.
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Destacou que o Julinho, sendo pai atípico, já havia exercido mandato como
vereador naquela Casa por quatro anos, além de ter atuado também no
primeiro semestre daquele ano. Acrescentou que todos sabiam da bandeira
levantada por Julinho em defesa das crianças e dos pais atípicos do município
de Itaguaí. Mencionou que uma das matérias da semana passada tratava do
barulho de motos, lembrando que, por ter um filho autista, Julinho sabia como
esse tipo de ruído era complicado para a criança, especialmente no período
noturno, quando deveria estar em descanso. Observou que, nesta Sessão, havia
mais quatro vetos referentes a matérias de autoria do vereador, todas voltadas
à criação de programas e mecanismos de controle para que os pais atípicos
pudessem ter a tranquilidade necessária para cuidar e educar seus filhos,
diante das dificuldades que enfrentavam. Declarou seu repúdio a esses vetos,
que seriam votados na Sessão seguinte, e já antecipou seu voto contrário.
Afirmou que os pais e crianças atípicas mereciam respeito e que aquela Casa
de Leis deveria estar pronta para defendê-los. Finalizou parabenizando o
vereador Julinho por ser autor das matérias e por ter defendido com tanto
afinco a bandeira que representava naquela Casa. Denúncia nº 5 de 2025:
Denúncia de Infração Político-Administrativa contra o Exmo. Sr. Prefeito
Rubem Vieira de Souza. Autor: Nando Rodrigues. Votos Nominais: Adilson
Pereira Campos Júnior - Sim; Agenor de Oliveira Teixeira - Sim; Alecsandro
Alves de Azevedo - Não; Fábio Luís da Silva Rocha - Não; Fabiano José
Nunes - Sim; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Sim;
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Sim; Oineguelando Rodrigues Eugênio da
Silva – Não Votou; Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Não; Rachel Secundo
da Silva - Sim; Alexandro Valença de Paula – Não. Votos: Sim: 6, Não: 4,
Abstenções: 0. Despacho: Denúncia admitida por maioria absoluta. Em
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Tendo sido
admitida a Denúncia, o Sr. Presidente declarou instaurada a CEP 003/2025 e
procedeu o sorteio de seus membros, dentre os vereadores presentes, sendo
escolhidos: o Ver. Fabinho Taciano, Ver. Guilherme Farias e Ver. Adilson
Pimpo. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do dia, e concedeu a palavra ao Ver. Guilherme Farias que requereu
a inclusão de pauta do Requerimento 155/2025 de autoria dos onze
vereadores. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e procedeu a
inclusão. Retomando a presidência, o Sr. Presidente passou a palavra ao Ver.
Adilson Pimpo que, Pela Ordem, solicitou a inclusão em pauta do
Requerimento 152/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente acatou o pedido do
nobre vereador e procedeu a inclusão e afirmou que era um prazer muito
grande, especialmente para o vereador William César, saber que o
homenageado havia sido seu avô. Explicou que havia conversado com o
vereador Guilherme Farias sobre a importância da entrega pública para a
população de Itaguaí. Recordou que o vereador Artur Brito de Castro havia
dado nome à nova escola de Piranema e que Guilherme lhe dissera que a
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batalha pela escola vinha sendo travada desde a época em que o vereador
Carlos Kifer estava na Câmara, há dez anos. Destacou que,
independentemente de quem estivesse no mandato, a importância era da
entrega para a comunidade, pois quem ganhava com isso era a população de
Piranema. Lamentou que, embora a escola estivesse pronta desde maio e
preparada para iniciar as aulas em agosto, na inauguração não estivessem
presentes nem a comunidade de Piranema, nem a família que emprestava o
nome à escola. Ressaltou que isso refletia a mudança de panorama político no
município. Acrescentou que era significativo ver as filhas do homenageado
presentes e convidou todos os vereadores para, ao final da sessão,
participarem da entrega da moção junto à família, pois o nome ficaria marcado
para sempre na história de Itaguaí. Afirmou que a política e a vida eram
cíclicas, mas o legado deixado para a população permaneceria. Disse que o
Ver. Guilherme o havia confidenciado que não importava quem fosse o autor
ou quem tivesse lutado pela escola, mas sim que a população recebesse a
entrega da educação. Reforçou que tudo na vida passava, mas o legado
positivo que o avô de William havia deixado, agora eternizado no nome da
escola de Piranema. Parabenizou as filhas presentes e destacou que era a
primeira vez que presenciava uma inauguração sem a participação da família
do homenageado. Ressaltou que a festa era da população de Itaguaí, e não dos
políticos, e que, se o município vencesse, todos venceriam juntos. Observou
que, mesmo após deixarem de ser vereadores, todos continuariam a viver as
mesmas realidades da população, mas o legado positivo ficaria marcado na
história, assim como o de Artur Brito de Castro. Finalizou parabenizando o
vereador Guilherme, reconhecendo a luta de sua família pelo bairro Piranema
e destacando que a conquista não era pessoal, mas destinada aos alunos que
ali se formariam e teriam um futuro melhor. Parabenizou também a família de
Artur Brito de Castro e afirmou que, ao final, junto com William César e
demais vereadores, fariam a entrega da moção à população. O Sr. Presidente
concedeu então a palavra ao Ver. Agenor Teixeira que afirmou que, antes de
pedir a inclusão de duas indicações de sua autoria, gostaria de destacar que o
vereador Guilherme havia sido recebido diversas vezes na Secretaria de Obras
durante o período em que estiveram à frente da prefeitura. Ressaltou o quanto
o vereador e seu pai, ex-vereador daquela Casa, se preocupavam com o bairro
e quantas vezes Guilherme havia solicitado a entrega da escola e da creche.
Acrescentou que, ao passar em frente à escola no dia anterior, verificou que a
creche já estava ligada à energia elétrica, lembrando que havia mencionado
na tribuna, cerca de dois meses e meio antes, a luta pela ligação da luz.
Observou ainda que não apenas aquela unidade, mas todas as escolas do
município necessitavam de aumento de carga, pois havia déficit no
funcionamento dos aparelhos de ar condicionado. Declarou estranhar o
depoimento do Prefeito na inauguração da escola, especialmente pela ausência
da família do homenageado. Explicou aos vereadores que, quando o chefe do
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executivo não levara a família para a inauguração, cabia aos parlamentares
fazê-lo, pois a inauguração não era do prefeito, mas da população de Itaguaí e
da família de Artur. Afirmou que, caso fosse necessário, inauguraria a creche
sozinho, usando seu colete novo, e destacou o carinho que tinha pelo vereador
William, neto do homenageado. Dirigindo-se ao presidente e aos demais
vereadores, o orador disse que a oposição se fazia apenas ao que não fosse de
benefício da população, e que aquilo que fosse positivo não deveria ser tratado
como oposição. Reconheceu que a escola havia sido entregue após anos de
espera e que isso era motivo de satisfação, mas ressaltou que tanto ele quanto
outros prefeitos anteriores não haviam feito mais do que sua obrigação ao
realizar entregas à população. Defendeu que as inaugurações fossem feitas
com a presença de todos os vereadores e da comunidade, lamentando que não
houvesse convite para a inauguração da escola. Afirmou que, a partir daquele
momento, não faltaria a nenhuma entrega destinada à população,
comparecendo inclusive de colete. Criticou a postura da procuradora do
município, que em outras ocasiões havia tentado impedir a presença dos
vereadores em fiscalizações, e reiterou que estaria presente na inauguração da
creche, convidando o professor William e o vereador Julinho para
acompanhá-lo. Finalizou destacando o carinho que tinha por Guilherme e
Julinho, reconhecendo a história deles na Câmara e afirmando que o
município precisava de suas contribuições no futuro. Pela Ordem, o vereador
solicitou a Inclusão de Pauta das Indicações 537 e 538/2025 de sua autoria. O
Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e procedeu a inclusão. Em
seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que,
Pela Ordem, solicitou a votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações
constantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e
ofereceu para o Plenário deliberar, sendo o mesmo aprovado. Registrou
também a presença da Dra. Cláudia Mello, Presidente do Conselho Estadual
de Saúde do Rio de Janeiro, CRJ, a quem agradeceu. Dando prosseguimento
a Sessão, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Primeira Secretária para a
leitura dos documentos constantes de pauta: Requerimento nº 155 de 2025:
seja enviada Moção de Congratulações e Elogios à Família do Professor
Vereador Arthur Brito de Castro. Autor: Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado.
Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº
497 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade para adequar sinalização e
colocação de quebra-molas na Rua Três, Lt. 02, Qd. 18, próximo à padaria do
Sr. Dino, localizada em Coroa Grande. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 498 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade para adequar
sinalização e colocação de quebra-molas próximo à Escola Técnica Cefet e o
Senai Itaguaí, localizado no bairro Santana. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 517 de 2025: Solicitando a instalação de um novo
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ponto de táxi próximo ao novo Supermercado Rio Sul, localizado na Av.
Isoldackson Cruz de Brito, bairro Vila Margarida. Autor: Alex Alves.
Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 518 de 2025: Solicitando a criação de uma praça
com quadra de esportes, pista de skate, campo Society e equipamentos de
ginástica para a terceira idade, no bairro Chaperó - Gleba A. Autor: Alex
Alves. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 523 de 2025: Solicitando em caráter de
urgência, roçada e limpeza por toda extensão da Rua Washington Luis, no
Bairro Ibirapitanga. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 524
de 2025: Solicitando em caráter de urgência, recapeamento asfáltico por toda
extensão da Rua Washington Luis, no Bairro Ibirapitanga. Autor: Fabinho
Rocha. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 525 de 2025: Solicitando que seja realizado
reparo asfáltico na Rua Brasil Sul (Rua da Igreja Batista), bairro Jardim
América. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 526 de 2025:
Solicitando a construção de um ponto de parada de ônibus com cobertura e
assentos na Entrada dos Prédios, em frente ao posto Ipiranga, bairro Jardim
Mar. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 527 de 2025:
Solicitando Aquisição de um veículo com Tecnologia Embarcada com
Inteligência Artificial, para identificar problemas em nossa cidade. Autor:
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 528 de 2025: Solicitando a
construção de Jardins Contra Alagamentos na Rua João Plaza Gonzales,
bairro Engenho. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 529
de 2025: Solicitando a retirada de entulhos no final da Rua Aloísio Aragão
Santos, localizada no bairro Brisamar. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 530 de 2025: Solicitando que seja realizada a troca de lâmpadas
na Rua Nabuco, em frente ao nº 18, bairro Santana. Autor: Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 531 de 2025: Solicitando a implantação de uma
Rotatória na bifurcação entre as Estradas do Chaperó e a Rua Rio de Janeiro
(próximo ao Felipe Andaimes Materiais de Construção). Autor: Nando
Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 532 de 2025: Solicitando a recuperação
da massa asfáltica por toda extensão da Rua Papa Paulo VI, bairro Engenho.
Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 533 de 2025: Que seja
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expedido ofício ao Governado do Estado do Rio de Janeiro e ao Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro – DER-RJ, solicitando,
em caráter de urgência, a realização dos serviços de limpeza, capina, retirada
de entulhos, desobstrução de bueiros, conservação geral da via e manutenção
da iluminação pública da RJ-99 (Rodovia Prefeito Abeilard Goulart de
Souza), no trecho correspondente ao município de Itaguaí. Autor: Rachel
Secundo. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 534 de 2025: Solicitando o estudo de
viabilidade da construção (ou instalação) de pontos de transporte público
(ônibus e transporte alternativo) em locais estratégicos da Avenida Pastor
Antônio Antunes Rocha, localizada na Gleba A, bairro Chaperó, os quais
devem contar com as seguintes estruturas: cobertura, iluminação, bancos,
lixeiras e placas de sinalização. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 535 de 2025: Solicitando a Revitalização da Praça localizada na
Avenida Pastor Antônio Antunes Rocha nº 1383, bairro Chaperó. Autor:
Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 536 de 2025: Solicitando
limpeza com roçada na Escola Municipal Argentina Coutinho, localizada na
Rua Pedro Pacheco, bairro Brisamar. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 537 de 2025: Solicitando que seja realizada operação tapaburaco na Rua Lucia Tieme Hara, bairro Santana. Autor: Agenor Teixeira.
Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 538 de 2025: Solicitando que sejam adotadas
medidas para tornar obrigatório o uso de identificação institucional, por meio
de crachá funcional e colete padronizado, para os servidores do Poder
Executivo e do Poder Legislativo quando estiverem em atividades externas de
vistoria, fiscalização, inspeção ou inaugurações no Município de Itaguaí.
Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Redação: Assunto: Razão do veto 012/2025, Projeto de Lei de
autoria do Ver. Olindino Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre a criação do
Programa Jovem Aprendiz Municipal e dá outras providências. Relator: Ver.
Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Derrubada Total do Veto. É o Parecer. Sala das comissões, 10 de novembro
de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues -
Relator; Ver. Adilson Pimpo – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Discussão Única. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Redação: Assunto: Razão do veto 013/2025, Projeto de Lei de autoria do
Ver. Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre a poluição causada pelo
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício que produzam
433
poluição sonora no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Derrubada Total do Veto. É o Parecer. Sala das comissões, 10 de novembro
de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues -
Relator; Ver. Adilson Pimpo – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Discussão Única. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Redação: Assunto: Veto 014/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Veto 014/2025 ao Projeto de lei nº 082/2025, Institui no município de Itaguaí
a Medalha “Herói Itaguaiense” e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson
Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela rejeição total do
veto. É o Parecer. Sala das comissões, 6 de novembro de 2025. (aa) Ver.
Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Ver. Nando
Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Única. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação:
Assunto: Veto 015/2025 de autoria do Pref. Rubem Vieira. Ementa: Veto
015/2025 ao projeto de lei 81/2025, Institui a proteção e atendimento aos
direitos dos animais no âmbito do município de Itaguaí. Relator: Ver. Adilson
Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Rejeição Total do
Veto. É o Parecer. Sala das comissões, 6 de novembro de 2025. (aa) Ver.
Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Ver. Nando
Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Única. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei n°114 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue.
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Inclusão Social da Pessoa com
Deficiência, através do esporte, no âmbito do município de Itaguaí, e dá outras
providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06
de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando
Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei n°115 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue. Ementa: Dispõe
sobre a criação e implantação da Farmácia de Manipulação Municipal na rede
pública de saúde e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das comissões, 06 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho
Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo -
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a)
434
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°116 de 2025 de
autoria da Ver. Paty Bumerangue Ementa: Dispõe sobre a criação de
aplicativo para denunciar maus-tratos de animais no âmbito do município de
Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando
o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala
das comissões, 06 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano -
Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°117 de 2025 de autoria da Ver.
Paty Bumerangue Ementa: Considera a Banda Municipal de Itaguaí –
BAMITA como bem cultural e imaterial do município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 13
de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson
Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei n°118 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue. Ementa: Autoriza
o Poder Executivo a disponibilizar uma vaga para um acompanhante de
pacientes idosos ou pessoas com deficiência, na ocorrência de viagens para
procedimentos médicos fora do município de Itaguaí, e dá outras
providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 13
de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson
Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei n°119 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue. Ementa: Institui o
“Dia da Cavalgada” no calendário oficial de eventos do município de Itaguaí
e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto
de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
comissões, 13 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente,
Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei n°124 de 2025 de autoria do Ver. Agenor Teixeira.
Ementa: Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos policiais do Programa
435
PROEIS e pelos agentes municipais de trânsito no âmbito do município de
Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o
projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala
das comissões, 13 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano -
Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°125 de 2025 de autoria do Ver.
Agenor Teixeira. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico
no Hospital Municipal São Francisco Xavier, no município de Itaguaí, e dá
outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei
em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões,
13 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver.
Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues – Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Processo Administrativo nº 636/2025.
Ementa: Prestação de Contas do Governo Municipal de Itaguaí, Exercício de
2023 - Processo TCE/RJ nº 211.024-5/2024. Relator: Ver. Nando Rodrigues.
Analisando o Parecer TCE/RJ em epígrafe, opino favoravelmente quanto a
sua Aprovação e Rejeição das Contas Anuais de Governo do Prefeito Rubem
Vieira de Souza, relativas ao Exercício Financeiro de 2023. Sala das
Comissões, 11 de novembro de 2025. É o Parecer. (aa) Ver. Guilherme Farias
- Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Agenor Teixeira -
Membro. Votos: Sim: 6, Não: 4, Abstenções: 0. Despacho: Aprovado. Em
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. O Sr. Presidente
colocou a Matéria em Discussão, concedendo a palavra ao Ver. Agenor
Teixeira que relatou ter lido o parecer sobre as contas de 2023 e afirmou que,
naquele dia, fora noticiada a prisão do presidente do Banco Master, instituição
na qual, segundo ele, o município de Itaguaí teria aplicado aproximadamente
R$ 60 milhões sem prazo de devolução; mencionou que ouvira dizer haver
prazo de dez anos para eventual restituição desses recursos e questionou se
tais valores retornariam ao município. Acrescentou que lera que o presidente
do banco teria vendido a instituição por cerca de R$ 2 bilhões, tentado fugir
do país e sido preso, possivelmente no aeroporto, e declarou que ainda não
tivera oportunidade de ler a matéria completa, mas que o faria posteriormente.
Dirigindo-se ao professor William César, informou ter recebido, no dia
anterior, mensagem de uma professora — cujo nome não mencionou — que
consta em seu Instagram. Esclareceu que essa professora lecionava no
município há 35 anos e fora sua própria professora no Colégio Cenecista Luiz
Murat há 41 anos, quando ele tinha três anos de idade. Manifestou
436
preocupação com a situação previdenciária do município, afirmando que a
referida professora não conseguiria se aposentar e alertando que, em poucos
dias, poderia faltar recurso para pagamento de professores e demais
servidores, em razão de insuficiência na previdência municipal. Ressaltou que
o voto era individual, mas advertiu que há questões que não se poderia deixar
passar. Lembrou que, quando o vereador William exerceu mandato nesta casa,
conciliava suas atividades com o trabalho como professor e afirmou estar
certo de que William preocupava-se com sua aposentadoria, por ainda ser
jovem e desejar continuar atuando na educação e na cultura do município.
Relatou que a professora mencionara não ter mais condições psicológicas para
permanecer em sala de aula, observou seu cansaço e reiterou que ela já
ingressara com diversos processos para obtenção de aposentadoria sem
sucesso. Afirmou que, por falta de recursos, não seria possível pagar a
aposentadoria dessa e de outras servidoras e servidores. Por fim, justificou seu
voto, declarando que votaria favoravelmente ao parecer do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro, acompanhando a recomendação de negar as
contas do prefeito Rubão referentes ao exercício de 2023. Em seguida, o Sr.
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Adilson Pimpo que cumprimentou o
presidente e todos os presentes, desejando bom dia, e afirmou ser muito bom
ver o vereador William, a quem chamou de grande amigo que Deus lhe dera,
ressaltando o carinho que nutre por ele. Enalteceu a atuação de William na
elevação da cultura de Itaguaí, observando que ele se dedicava aos projetos,
sendo o primeiro a chegar e o último a sair, e lembrou a tentativa conjunta de
criar um novo projeto na feira, quando notara a empolgação de William em
fazê-lo acontecer; parabenizou-o e o qualificou como pessoa fiel, firme e do
bem. Informou que ficara feliz em conhecer a mãe e a família de William e
colocou-se à disposição para ajudar sempre que necessário. Agradeceu
também a presença do vereador Julinho, registrando sua gratidão por estar ali.
Comentou que acompanhava os fatos em pauta e manifestou dúvida sobre se
a procuradora do município permitiria que ele falasse, pois, segundo disse, ela
estaria tentando retirar o direito do Legislativo de agir no município. Contudo,
afirmou que, se o Tribunal de Contas rejeitara por unanimidade, seu dever
seria acompanhar o parecer técnico, pois os membros do Tribunal são técnicos
e ele sempre vota com a população; ressaltou que o dinheiro público é assunto
muito sério. Dirigindo-se a William, lembrou que este, quando esteve à frente
da pasta interinamente, demonstrara grande preocupação e transmitira essa
preocupação a seus secretários. Expressou indignação com o que considerou
abuso da procuradora ao tentar retirar o direito do Legislativo de exercer suas
funções e declarou que acompanha o corpo técnico. O Sr. Presidente afirmou
que, em relação ao que o vereador Pimpo dissera, faria uso do grande
expediente para tratar do desmando e do abuso de autoridade que, segundo
ele, alguns secretários vêm exercendo pelo poder executivo. Informou que
abordaria o tema também sob o ponto de vista técnico, em especial no que
437
tange ao Tribunal de Contas do Estado, e explicou que, a partir de 2025, o
parecer técnico desse Tribunal passaria a ter força decisória, prevalecendo o
que nele estiver consignado; até então, referente aos exercícios de 2023 e
2024, a Câmara ainda teria papel político para votar favoravelmente ou não
ao direito político do gestor, respeitando, posteriormente, as instâncias da
justiça eleitoral quando o caso fosse encaminhado. Relatou que a comissão de
finanças, no mês anterior, havia emitido um requerimento de informação
sobre um projeto de lei de parcelamento relativo à dívida deixada pelo atual
prefeito, decorrente da não realização do aporte ao programa de previdência
do município. Observou que o parecer da comissão de finanças fora incluído
na pauta e enviado por e-mail aos vereadores às 9 horas do dia anterior, e que,
por coincidência, naquele dia ocorrera a prisão do presidente do Banco
Master, Daniel Vacaro, em desdobramentos de inquéritos da Polícia Federal
relacionados à instituição. Manifestou estranheza pelo fato de que vereadores,
embora tenham funções de fiscalização e legislação, muitas vezes não tomam
conhecimento de questões internas quando não estão inseridos nos órgãos de
gestão, e lembrou que, na época de 2023, nenhum vereador teria sido
informado sobre os fatos, nem em 2024, em razão do regime de presidência
do instituto de previdência, cuja nomeação é feita pelo prefeito, cabendo ao
presidente e ao corpo técnico do instituto autonomia para gerir os recursos dos
associados e pensionistas. Disse ter lido trechos do inquérito da Polícia
Federal nos quais a presidente do Itaprevi, identificada como Fernanda,
aparece citada, e explicou que, embora seja formado em direito, não possui
formação contábil, o que dificulta a compreensão de questões numéricas sem
estudo específico. Relatou que, em conversas com o presidente e o relator da
comissão de finanças, procuraram entender a criação do Banco Master, que
classificou como banco novo, com baixa avaliação no mercado e sem aporte
financeiro suficiente, e que, segundo ele, teria funcionado de modo
semelhante a uma pirâmide financeira, alimentada com recursos de associados
e pensionistas de diversos municípios e estados. Afirmou que, conforme
matérias que lera, o inquérito tende a alcançar muitos agentes políticos, e
expressou surpresa ao constatar que, na criação do Banco Master, o município
de Itaguaí, sob a gestão do atual prefeito que nomeara a presidente do instituto,
teria retirado da conta dos associados e pensionistas — a reserva destinada
àqueles que se aposentam — cerca de R$ 300 milhões destinados a atravessar
momentos de instabilidade, e que, sem justificativa aparente, a presidente teria
transferido R$ 60 milhões do fundo dos pensionistas do Itaprevi para um
banco recém-criado, sem grau de investimento e sem seguro. Reconheceu que
não pretendia fazer acusações levianas, pois há inquérito em curso, mas
sustentou que a Câmara deveria manter atenção sobre o caso, por considerar
estranho o município ter escolhido um banco sem garantias para aportar R$
60 milhões dos servidores que dedicaram suas carreiras ao serviço público.
Questionou se, diante da prisão e da possível falência, seria possível recuperar
438
esses R$ 60 milhões para o fundo previdenciário do município, lembrando
que o aporte fora feito em contrato de dez anos, o que postergaria eventual
recuperação e aumentaria o risco de perda caso o banco viesse a quebrar,
especialmente após suspensão de negociações pelo Banco Central. Por esse
motivo, registrou seu voto favorável ao parecer técnico, justificando que o
aporte de R$ 60 milhões ocorrera naquele exercício e representava risco à
previdência municipal. Observou a preocupação de ex-vereadores e
servidores quanto à segurança de suas aposentadorias, citou o caso do
vereador William César e calculou o impacto futuro sobre o pagamento de
aposentados, apontando o risco de o município ter de pagar benefícios
diretamente com fluxo de caixa da prefeitura caso o fundo previdenciário
deixe de existir. Concluiu que é provável que Itaguaí seja citado em inquéritos
futuros da Polícia Federal, dada a participação do município no aporte de R$
60 milhões, e expressou tristeza pela inclusão de Itaguaí entre os casos
investigados, sobretudo pela exposição dos recursos dos aposentados e
pensionistas. Reiterou, por fim, seu voto favorável ao parecer técnico e
registrou sua indignação diante dos fatos narrados. Em seguida, deu
prosseguimento a votação. Terminada a Votação e proclamado o resultado o
Sr. Presidente suspendeu a Sessão por 5 minutos para elaboração do Projeto
de Decreto Legislativo do Julgamento das Contas. Retomando a Sessão, o Sr.
Presidente complementou que, para aprofundar o que vinha dizendo, era
necessário primeiro esclarecer qual fora o tipo de investimento realizado.
Explicou que, se o aporte tivesse sido coberto pelo FGC ou FGCQ, dos R$ 60
milhões empenhados, em caso de liquidação ou falência da instituição
financeira a cobertura máxima seria de apenas R$ 250.000, ou seja, menos de
5% do valor investido. Acrescentou que, se fosse decretada a perda dos R$ 60
milhões aplicados pela previdência do município, apenas esse montante
reduzido poderia ser reavido, e manifestou convicção de que a Polícia Federal
investigaria o caso de forma contundente, classificando como absurdo o que
vinha acontecendo. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com
Deficiência: Assunto: Projeto de Lei nº 098 de 2025 de autoria da Verª Rachel
Secundo. Ementa: Institui diretrizes para promoção da empregabilidade da
pessoa com deficiência (PCD) no Município de Itaguaí, cria a feira municipal
de empregabilidade da pessoa com deficiência e o mês da empregabilidade da
pessoa com deficiência, e dá outras providências. Relator: Ver. Fabio Rocha.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o
Parecer. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2025. ass. Ver.ª Patrícia
Fernanda Kuchenbecker - Presidente; ass. Fabio Rocha - Relator; ass. Rachel
Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Primeira Discussão. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência:
Assunto: Projeto de Lei nº 071 de 2025 de autoria da Verª Rachel Secundo.
Ementa: Assegura o ingresso gratuito de pessoas com deficiência e de seus
439
acompanhantes em salas de cinema, teatros, espetáculos culturais e shows
realizados no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver.
Fabio Rocha. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 06 de novembro de 2025. ass.
Ver. Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Presidente; ass. Ver. Fabio Rocha -
Relator; ass. Ver. Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Atenção à Pessoa com Deficiência: Assunto: Projeto de Lei nº 073 de 2025
de autoria da Verª Rachel Secundo. Ementa: autoriza o atendimento às pessoas
com deficiência auditiva por meio de intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira
de Sinais) em todas repartições públicas municipais e dá outras providências.
Relator: Ver. Fabio Rocha. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino
pela sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2025.
ass. Ver.ª Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Presidente; ass. Fabio Rocha -
Relator; ass. Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com
Deficiência: Assunto: Projeto de Lei nº 074 de 2025 de autoria da Verª Rachel
Secundo. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar o atendimento
às pessoas com deficiência auditiva por meio de intérprete de língua brasileira
de sinais - libras, ou meios de acessibilidade equivalentes, em todos os
estabelecimentos privados de atendimento ao público no município de Itaguaí,
e dá outras providências. Relator: Ver. Fabio Rocha. Analisando o Projeto de
Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
30 de outubro de 2025. ass. Ver.ª Patrícia Fernanda Kuchenbecker -
Presidente; ass. Fabio Rocha - Relator; ass. Rachel Secundo - Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com
Deficiência: Assunto: Projeto de Lei nº 075 de 2025 de autoria da Verª Rachel
Secundo. Ementa: Autoriza a instituição da carteirinha do girassol para
pessoas com deficiência ocultas, e dá outras providências. Relator: Ver. Fabio
Rocha. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação.
É o Parecer. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2025. ass. Ver.ª Patrícia
Fernanda Kuchenbecker - Presidente; ass. Fabio Rocha - Relator; ass. Rachel
Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Primeira Discussão. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de
2025: Ementa: Reprova as contas do Poder Executivo referente ao Exercício
de 2023. Autor: Mesa Diretora - Mesa. Despacho: Aprovado em Discussão
única. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente,
440
solicitando ao Vice Presidente que assumisse a Presidência para que pudesse
fazer uso da palavra. O Sr. Presidente em Exercício concedeu a palavra ao
Ver. Haroldo Jesus que cumprimentou novamente os vereadores, o público
presente e os que os assistiam, observando que a sessão daquele dia se
estendera além do horário habitual e que convidados que deveriam participar
da inauguração de uma escola estavam ali recebendo moção de congratulações
e elogios desta Casa Legislativa, a qual, segundo ele, vinha tentando
desempenhar seu trabalho da melhor forma possível. Em seguida, explicou
que pretendia comentar o que os vereadores haviam enfrentado na semana
anterior e reafirmou que a Câmara de Vereadores de Itaguaí tem,
constitucionalmente, o papel de fiscalização e legislação, e não de execução
de serviços públicos; lembrou que cabe ao Legislativo aprovar o orçamento e
informou que haveria audiência pública sobre a LOA do próximo triênio,
destacando a importância da participação popular. Comentou que uma das
prerrogativas do Legislativo é a fiscalização e chamou a atenção para o fato
de que apenas dois municípios no estado do Rio de Janeiro — a capital e
Itaguaí — teriam, por decisão judicial, impedimento para que vereadores
exerçam diligências de forma individual em prédios públicos; afirmou que,
apesar de esse ter sido um ganho judicial antigo, agora se verificava estranheza
porque se buscava proibir também a entrada das Comissões Permanentes e
dos órgãos colegiados da Casa. Relatou que a Mesa Diretora autorizara a
Comissão de Saúde a fiscalizar as ambulâncias do município e que, ao realizar
diligência, os vereadores constataram extrema deterioração de prédios
públicos da área da saúde; disse que, ao chegarem ao Hospital São Francisco
Xavier, solicitaram ao diretor uma sala reservada para não atrapalhar rotinas
do CTI, UTI e emergência, mas verificaram que não havia sequer uma
ambulância no único hospital municipal. Informou que, ao estenderem a
verificação aos postos 24 horas de Chaperó e Vila Geni, também não
encontraram ambulâncias disponíveis para o atendimento à população.
Narrando o episódio, afirmou que, durante a diligência no hospital, a
procuradora do município comparecera acompanhada do Secretário de Saúde
e se negara a fornecer os relatórios solicitados pela Comissão, apesar da
prerrogativa regimental de ofício; descreveu a atitude da procuradora como
arrogante, relatando que ela teria se referido aos vereadores como “palhaços”,
afirmando que a fiscalização não surtiria efeito e que o assunto seria resolvido
na justiça ou pela força policial. Criticou o comportamento do governo
municipal e de seus secretários, dizendo que a postura transmitia a sensação
de que o poder fora “comprado” — inclusive decisões judiciais e a
possibilidade de derrubar fiscalizações — e afirmou que essa arrogância do
prefeito teria se refletido nos secretários, que passaram a agir como se
pudessem tudo. Perguntou retoricamente o que a população de Itaguaí seria,
se os vereadores eram tratados como palhaços quando a população liga para
o SAMU e não encontra ambulância para transferir pacientes. Reafirmou que
441
a Câmara não poderia se acovardar nem se calar, devendo continuar
fiscalizando, legislando e cobrando, pois acreditava que a cobrança faria as
coisas saírem do papel. Registrou satisfação por ter recebido uma mensagem
convocando vereadores e informou que, em consequência da mobilização,
havia ambulâncias no hospital e nos postos de Chaperó e Vila Geni. Relatou
ainda que o Prefeito perdera prazo para alimentar o sistema do CPN relativo
a uma obra de quase R$ 4 milhões de verba carimbada, e que, por iniciativa
sua, fora a Brasília para pedir renovação do prazo, o que permitira a
contemplação do CPN e o início da obra, mesmo que o contrato favorecesse
o segundo colocado; afirmou que, graças a essas ações, a população teria o
Centro de Parto Normal, o início da maternidade, a escola integral de
Piranema, a creche do Ueda e a recuperação do hospital Nossa Senhora da
Guia, atribuindo essas conquistas ao trabalho dos vereadores em benefício da
população. Concluiu que a cobrança e a fiscalização visavam garantir serviços
públicos de melhor qualidade para quem precisava e sofria no município,
desejou que Deus abençoasse o coração do prefeito e o município de Itaguaí,
e estendeu bênçãos a todos que acompanhavam a Sessão. Nada mais havendo
para constar, o Sr. Presidente em Exercício encerrou a presente Sessão. Eu,
Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3
a Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário