materia nº 36/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Frefeiturp Municipal de ltaguaí
Gabinetq do Prefeito
MENSAGEM NO. 036/2025
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Itaguaí, 14 de novembro de 2025.
Venho à presença de Vossa Excelência, bem como de seus tlustríssimos
Pares, para encaminhar o Projeto de Leique "PROMOVE ADEQUAçÃO ORçAMENTÁRIA
No ÂMBlro Do MuNtcíplo DE TTAGUAÍ-RJ E AUToRtz::A A ABERTURA DE cRÉDITo
ESPECIAL AO ORçAMENTO ANUAL DE 2025 NO VAhDR DE R$ 2.080.805,í0 (DO|S
MILHÔES, oITENTA MIL, o]TocENToS E clNco REAô E DEZcENTAVoS),,, a fim de
que o mesmo seja apreciado conforme preveem o art. 79 (Ja Lei Orgânica do Município de
Itaguaí-RJ e o art. 182 do Regimento lnterno desta casa Lêgislativa.
JUSTIFICAT!VA:
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Especial no valor de R$
2.080'805,10 (dois milhões, oitenta mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), destinado
à execução das ações de Educação em Tempo lntegral, no iâmbito do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçáo dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), conforme a Portaria MEC no. 669, de 10 de outubro de2025, e o Ofício no.
2261 1 12025lCotd i/Cg aux/Digef-FN DE.
O crédito es'pecial será financiado .oh recursos provenientes de
transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante a
criação da Fonte de Recurso específica (FR 546/1020), naiforma do ari. 43, s 1o, ll, da Lei
federal no. 4.320, de 17 de março de 1g64.
solicito aos nobres Edis desta casa Legislativa que possam aprovar o
presente Projeto de Lei. Contando, desde i com o apoio dessa llustríssima Casa a essa
iniciativa, renovo meus protestos de ima e distinta consideração.
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DE SOUZA