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Gabinete do Prefeito
Mensagem no 3712025.
Itaguaí, 19 de novembro de 2025.
Excelentíssimos Senhor presidente e Senhores Vereadores,
Venho à presença de Excelência, e dos nobres Vereadores
que compõem esta Egrégia Casa Legislativa, para encaminhar o
presente Projeto de Lei que tem por objetivo a revogação integral da Lei
Municipal no 3.561 de 25 de setembro de 2017 .
A medida se faz imperativa em razáo de profundas
alterações no ordenamento Jurídico pátrio, tanto no âmbito legislativo
quanto Jurisprudencial, que tornaram a referida norma municipal
obsoleta e, em certos pontos, contrária às diretrizes de eficiência e
economicidade que devem a Administração Pública.
Pela pertinência da matéria, contamos com o indispensável
apoio e a sensibilidade dos nobres membros desta casa para aprovação
do presente Projeto de Lei
Respeitosamente,
RUBEM A DE SOUZA
Prefeiío Municipal
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Rua General Bocaiúva, ne.636, Centro, ltaguaí- RJ, CEp ns.23.815-310
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