| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei n°121 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (REGFIS) e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 13 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro. |
| native_id | 5179 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-04 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-11-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-11-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-11-28 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-02T14:43:32.047040-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ RUA AMELIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEF. 23815-180 / TAGUA-RU, TE(21) 2688-1136 | T(21) 2688-1236 EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 121 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REGFIS) E DÁ OUTRAS PROV) IDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissõess vembro de 2025 Relator Ver. impo