| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. |
| native_id | 5230 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-23 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-12-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | F | — |
| 2025-12-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-12-11 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-12-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | — |
| 2025-12-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-12-11 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-12-11 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-12-11 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-12-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-12-09 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2025-12-09 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2025-12-08 | Proposição incluída nos Expedientes | — | — |
| 2025-12-08 | Aguarda a inclusão nos Expedientes | — | — |
| 2025-12-08 | Proposição instruída preliminarmente | — | — |
| 2025-12-08 | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar | — | — |
| 2025-12-08 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-23T11:06:45.804526-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
| 2025-12-11T10:33:29.016943-03:00 | Aprovada por unanimidade | 11 | 0 | 0 |
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MAGUAí PREFEITURA Müis lxrto üc v€(i. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ GABINETE DO PREFEITO A MESA DIREToRA DA cÂvranA MUNTcIpAL DE rrAcuaÍ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o §2" do Art.74 da Lei orgânica do Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei orgânica: PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N" ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Art. 1o Fica alterada a redação do artigo 42 dalei Orgânica do Município de Itaguaí, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.42. O pagamento dos vencimentos dos servidores e pensionistas do Município será feito dentro do mês trabalhado, ocorrendo impreterivelmente até o último dia útil de cada mês vencido. Art.2" Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua General Bocaiúva, 636 - Centro, ltaguaí | CEp 23g15-310 Teleíorre: 21 3782-9000 | E-nrail: faleconosco@itaguai.rj.gov.br