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| CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 CENTRO | CEP 23815 180 /|ITAGUA-RJ.
T (21) 2688-1136 | T(21) 2688-1236
CAMARA MUNICIPAL
EXMS, SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ
Indicação nº /2025
Indico a Mesa Diretora, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
Exmº Sr. Prefeito, para determinar ao órgão competente da Municipalidade
Solicitando a Prorrogação do programa especial de regularização fiscal
(REGFIS) até dia 30 de janeiro de 2026.
Justificativa:
A presente indicação visa prorrogar o Programa Especial de Regularização
Fiscal (REGFIS) no Município de Itaguaí, com o intuito de oferecer aos
contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos tributários e não
tributários, abrangendo impostos, taxas e contribuições de quaisquer
espécies, com fato gerador ou vencimento até 31 de dezembro de 2024.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, 09/12/2025.
AlexandroiV de Paula
Vereador
2º Secretário
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