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ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 37
a Sessão Ordinária do
2º Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes – Presidente; Patrícia Fernanda
Kuchenbecker– 3
a Vice-Presidente; Rachel Secundo da Silva – 1
a Secretária,
Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário, Dra. Karine Brandão Barbosa de
Lima, Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário;
Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha, deixando de
comparecer os vereadores Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro e Noel Pedrosa de Mello, com suas ausências justificadas. Havendo
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão passou a
palavra ao Ver. Sandro da Hermínio a procederem a Leitura Bíblica: 1
Tessalonicenses 5 16-18. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente
solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura das Atas anteriores,
cito a Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária do Segundo Período do Ano
de 2025, Ata da Décima Sexta Sessão Extraordinária do Ano de 2025 e Ata
da Sessão Solene Comemorativa do 207° Aniversário de Emancipação
Político - Administrativa do Município de Itaguaí - RJ. Terminada a Leitura
das Atas, o Sr. Presidente as colocou em Discussão e Votação, sendo as
mesmas aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente passou a palavra à
Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências
Recebidas: Ofício nº 248/2025 – Secretaria Municipal de Governo, de 04
de dezembro de 2025 – ao Senhor Presidente da Câmara Municipal –
Encaminhando a Lei nº 4.287/2025, devidamente sancionada e publicada no
Jornal Oficial do Município de Itaguaí - (a) Milton Valviesse Gama –
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 09/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Ofício nº 249/2025 – Secretaria Municipal
de Governo, de 04 de dezembro de 2025 – ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal – Encaminhando a Lei nº 4.288/2025, devidamente sancionada e
publicada no Jornal Oficial do Município de Itaguaí - (a) Milton Valviesse
Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 09/12/2025.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Comunicação de impedimento
temporário de posse – ao Senhor Presidente da Câmara Municipal - Pedido
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de Licença por até 180 dias – de 05 de dezembro de 2025 - (a) Olindino
Cerqueira de Souza – Vereador Suplente. Despacho: Ciente. Em 09/12/2025.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Mensagem do Poder Executivo nº
039/2025: encaminhando o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera a
redação do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. Autor: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 09/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício nº
283/25, de 28 de novembro de 2025 – ao Sr. Olindino Cerqueira de Sousa –
Convocação de Vereador Suplente para assumir cadeira de Vereador (a)
Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício. Ofício nº 298/25, de 05 de
dezembro de 2025 – ao Sr. Noel Pedrosa de Mello – Convocação de Vereador
Suplente para assumir cadeira de Vereador (a) Fabiano José Nunes –
Presidente em Exercício. Matérias do Expediente: Mensagem do Poder
Executivo com Pedido de Urgência nº 40 de 2025: encaminhando o Projeto
de Lei que “Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 78 da Lei nº 2.412/2003”,
a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Urgência Aprovada.
Em 09/12/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Projeto de
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025: Ementa: Altera a redação
do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. Autor: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 09/12/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei nº 132 de 2025:
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 78 da Lei nº 2.412/2003.
Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
09/12/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Terminada a
Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do dia, e concedeu
a palavra à Vera
. Karine Brandão que solicitou a inclusão de pauta da
Indicação 577/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente acatou o pedido da nobre
vereadora e procedeu a inclusão de pauta. O Sr. Presidente passou a palavra à
Primeira Secretária para a leitura dos documentos constantes de pauta:
Requerimento nº 161 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra.
Amanda Mendonça de Menezes. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 09/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº
567 de 2025: Solicitando a instalação de academia ao ar livre, brinquedos
infantis e outras estruturas essenciais na Praça localizada entre a Rua 16 e a
Rua 17, Gleba A, bairro Chaperó. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 09/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº
568 de 2025: Solicitando a implantação da Feira do Empreendedor Inclusivo
no Município de Itaguaí, a ser realizada anualmente no mês de novembro, em
data a ser definida pelo Poder Executivo. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
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Aprovado. Em 09/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº
569 de 2025: Solicitando que seja feita a Canalização no “Valão do
Guanabara”, no sentido da Estr. Ari Parreiras, e sobre ele seja implantado
ponto de desembarque e embarque das Kombis e Vans de transporte
alternativo. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Discussão adiada pela
ausência do autor. Em 09/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Indicação nº 570 de 2025: Solicitando que seja realizada a Dragagem do
Canal que passa atrás do condomínio Ipê Amarelo, no bairro Piranema. Autor:
Guilherme Farias. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em
09/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 571 de 2025:
Solicitando que seja feita parceria com a Igreja Católica a fim de Reformar e
Restaurar a Igreja de São Francisco Xavier da Antiga Sé de Itaguaí, fundada
em 1718/1729, por se tratar de um Patrimônio Histórico de nossa Cidade.
Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 09/12/2025. (a) Fabiano
José Nunes– Presidente. Indicação nº 572 de 2025: Solicitar Revitalização e
Construção de Quadra Poliesportiva, colocação de brinquedos infantis e troca
dos equipamentos de ginástica na Praça do bairro Monte Serrat. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 09/12/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Indicação nº 573 de 2025: Solicitando a poda de árvore na Praça
localizado na Rua Estados Unidos, nº 1, bairro Jardim América. Autor: Sandro
da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 09/12/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Indicação nº 574 de 2025: Solicitando a limpeza com roçada no
Campo do Itimirim, Rua Sebastião Bruno de Oliveira, bairro Coroa Grande.
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 09/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 575 de 2025: Solicitando em
caráter de urgência limpeza de bueiros na Rua México, bairro Jardim América.
Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 09/12/2025. (a) Fabiano
José Nunes– Presidente. Indicação nº 576 de 2025: Solicitando em caráter de
urgência retirada de entulhos na Rua Rio de Janeiro, no bairro Jardim
América. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 09/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 577 de 2025: Indicando a
implantação e realização periódica de ação municipal denominada "Corujão
da Cidadania", com ofertas de serviço público em horário estendido. Autor:
Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 09/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei n°122 de 2025 de autoria do Ver. Adilson
Pimpo. Ementa: Inclui pequenas picapes, como Fiat Toro, Strada, Saveiro e
similares, na categoria de táxis do Município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em
epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 24
de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando
Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
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parecer. Em 09/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei
n°123 de 2025 de autoria do Ver. Adilson Pimpo. Ementa: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de concessão de desconto proporcional na fatura das
empresas prestadoras de serviço de internet fixa e móvel em caso de
interrupção ou falha prolongada na prestação do serviço, e dá outras
providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em
epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 24
de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando
Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 09/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 106 de 2025 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o
Quadriênio 2026/2029. Relator: Ver Nando Rodrigues. Analisando o Projeto
de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões
21 de outubro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor
Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator. Despacho: Aprovado,
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 09/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes– Presidente. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº
114 de 2025 de autoria da vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker.
Ementa: Institui o Programa à Inclusão Social da Pessoa Com Deficiência
através do esporte no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Ver Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe,
opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 27 de novembro de
2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira -
Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão
de Assistência e Ação Social para emitir parecer. Em 09/12/2025. (a) Fabiano
José Nunes– Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 115 de 2025 de
autoria da vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker. Ementa: Dispõe sobre
a criação e implantação da Farmácia de Manipulação Municipal na rede
pública de saúde e dá outras providências. Relator: Ver Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer.
Sala das Comissões 27 de novembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme FariasPresidente; Ver. Agenor Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Saúde para emitir parecer. Em
09/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei nº 116 de 2025 de autoria da vereadora Patrícia Fernanda
Kuchenbecker. Ementa: Dispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar
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maus-tratos de animais no âmbito do município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Ver Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 27 de
novembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor
Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Defesa e Direito dos Animais para emitir parecer. Em
09/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Primeira Discussão do
Projeto de Lei nº 44 de 2025: Ementa: Autoriza a criação da casa da mulher
empreendedora no município de Itaguaí e dá outras providências. Autor:
Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na
Ordem do Dia em Discussão Final. Em 09/12/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 76 de 2025: Ementa:
Autoriza o poder executivo a disponibilizar alojamento separado para mães
que tenham sofrido aborto espontâneo ou óbito fetal nas unidades de saúde da
rede pública municipal que possuam maternidade, e dá outras providências.
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em
09/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Terminada a Ordem do Dia,
o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo a palavra, pela
ordem de inscrição, ao Ver. Julinho que afirmou ao senhor presidente que era
uma grande honra estar de volta à tribuna, especialmente para defender o
governo interino, que, segundo ele, trabalhava permanentemente em prol da
população. Disse que havia conversado com o secretário de Saúde sobre a
farmácia central passar a funcionar 24 horas e considerou essa iniciativa do
prefeito maravilhosa, pois permitiria que qualquer pessoa que saísse do posto
de saúde ou do hospital encontrasse a farmácia aberta todos os dias da semana,
iniciativa que começaria ainda em dezembro. Declarou também que queria
parabenizar a Secretaria de Ordem Pública, afirmando que o secretário Pimpo
trabalhava incansavelmente e que os serviços haviam retornado na orla de
Coroa Grande, na Ilha da Madeira e nas praças de todo o município, o que,
segundo ele, devolvia dignidade à população. Ressaltou que, como fiscais do
poder executivo, os vereadores precisavam reconhecer quando havia trabalho
sendo feito. Acrescentou que não poderia deixar de mencionar a Secretaria de
Obras e o serviço de tapa-buracos, dizendo que, em menos de dez dias, as
equipes já estavam nas ruas trabalhando intensamente, inclusive aos
domingos. Contou que havia encontrado o secretário Pimpo, os secretários
Agenor e André Arede, todos trabalhando incansavelmente em benefício da
população. Afirmou que isso gerava, no Poder Legislativo, um sentimento de
gratidão ao Poder Executivo por estar atuando de forma permanente.
Comentou que era possível ver secretários nas ruas aos sábados e domingos,
deixando suas famílias e seus lares para trabalhar pela população, e que isso
merecia reconhecimento. Parabenizou o novo governo, o governo interino de
Haroldinho, Haroldo Jesus, a quem descreveu como um gestor novo e
competente, que não ficava mencionando governos anteriores. Disse que,
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segundo o prefeito, as coisas boas deveriam ser aproveitadas e o que estivesse
ruim deveria ser corrigido. Por fim, ele declarou que queria parabenizar o
prefeito, todos os secretários e também a Casa legislativa, destacando que os
vereadores presentes estavam fiscalizando e cuidando da população, o que,
segundo ele, era a função principal deles. Nada mais havendo para constar, o
Sr. Presidente encerrou a presente Sessão. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec.
Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3
a Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário