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PREFEITURA MTJNICIPAL DE ITAGUAí
REFEITURA GABINETE DO PREFEITO
f.4ôis,Fíto d0 vsó.
PROJETO DE LEI N"
ALTERA E REPUBLICA O ANEXO DE METAS
FISCAIS QUE COMPÔE A LEI No 4.259, DE 18 DE
SETEMBRO DE 2025 - LEI DE DIRETRIZES
oRÇAMENTÁRrAS - LDo rARA o ExERCÍcro
DE 2026.
o PREFEITo MUNICIPAL DE ITAGUaÍ;
Faço saber que a CàmaruMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam alterados e republicados o Demonstrativo 01 - Metas Anuais
(LRF, Art.4o, §1') e o Demonstrativo 03 - Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art. ", §2o, inciso II), da
Lei Municipal no 4.259 de I 8 de setembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamerúária para o exercício de 2026,
conforme metodologia estabelecida pelo Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
Art.2o Ficam alteradas as prioridades e metas para o exercício financeiro de
2026 detalhadas no Anexo.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua General Bocaiúva, 636 - Centro, ltaguaí I CEF 2381g_310
Teleíone: 21 37 82-SAAA I E-mail : faleconosco@itagLrai. rj.gov. br
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