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ATA DA TRIGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 39
a Sessão Ordinária do
2º Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes – Presidente; Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2
o Vice-Presidente; Patrícia
Fernanda Kuchenbecker – 3
a Vice-Presidente; Rachel Secundo da Silva – 1
a
Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário, Dra. Karine Brandão
Barbosa de Lima, Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do
Rozário; Alecsandro Alves de Azevedo; Fábio Luís da Silva Rocha e Noel
Pedrosa de Mello. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a
presente Sessão e registrou a presença do Secretário Municipal de Educação
e Cultura, Sr. Willian César, solicitando a Ver. Karine Brandão a conduzi-lo
ao Plenário. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Ver. Sandro da
Hermínio a procederem a Leitura Bíblica: Romanos 12 12. Dando
prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que
realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Trigésima Oitava Sessão
Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025 da Câmara Municipal de
Itaguaí-RJ. Terminada a Leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em
Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Sr.
Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente
do Dia: Correspondências Expedidas: Ofício nº 112/25, de 02 de dezembro
de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Encaminhando as seguintes Indicações, devidamente aprovadas por este
Legislativo: Indicações nº 556/2025 e nº 557/2025 de autoria da Vereadora
Rachel Secundo; Indicações nº 558/2025 e nº 559/2025 de autoria do
Vereador Guilherme Farias; Indicações nº 560/2025 e nº 561/2025 de autoria
do Vereador Fabinho Rocha; Indicações nº 562/2025 e nº 563/2025 de autoria
do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações nº 564/2025 e nº 565/2025 de
autoria da Vereadora Paty Bumerangue; Indicação nº 566/2025 de autoria do
Vereador Alex Alves. (a) Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício.
Ofício nº 113/25, de 02 de dezembro de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Interino
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Encaminhando cópia dos Projetos de Lei nº
121, nº 130, nº 73, nº 75 e nº 98/2025, devidamente aprovados por este
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Legislativo – (a) Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício. Terminada a
Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do dia, e concedeu
a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que solicitou a votação em bloco dos
requerimentos e indicações. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre
vereador e apresentou para o Plenário decidir, sendo o mesmo aprovado. Em
seguida, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura
dos documentos constantes de pauta: Requerimento nº 162 de 2025: Moção
de Congratulações e Elogios ao Sr. Doutor Carlos Eduardo Marques. Autor:
Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Requerimento nº 163 de 2025: Moção de Congratulações
e Elogios à Sra. Isabela Fonseca. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Requerimento nº 164 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra.
Anne Silva de Almeida Gonçalves. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº
569 de 2025: Solicitando que seja feita a Canalização no “Valão do
Guanabara”, no sentido da Estr. Ari Parreiras, e sobre ele seja implantado
ponto de desembarque e embarque das Kombis e Vans de transporte
alternativo. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025.
(a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 570 de 2025: Solicitando
que seja realizada a Dragagem do Canal que passa atrás do condomínio Ipê
Amarelo, no bairro Piranema. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado.
Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 578 de
2025: Solicitando a manutenção asfáltica tapando os buracos e limpeza por
toda extensão da Rua Thierri Teixeira Leite, no bairro Engenho. Autor: Alex
Alves. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Indicação nº 579 de 2025: Solicitando a manutenção dos postes
de luz localizados na Rua Iguaçu, no bairro de Vila Geny. Autor: Alex Alves.
Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Indicação nº 580 de 2025: Solicitando a troca da iluminação atual para LED
em toda a extensão da Rua Francisco Simões de Souza, antiga Rua 11, bairro
Engenho. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025.
(a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 581 de 2025: Solicitando
que determine estudo de viabilidade para disponibilização de agentes de
trânsito ao longo da Rua Dr. Curvelo Cavalcanti, com foco no Centro, nos
horários de maior fluxo, no período das 12h às 13h30 e das 17h às 18h30, de
segunda a sexta-feira, especialmente nos principais pontos de retenção, com a
finalidade de orientar os motoristas e escoar o fluxo de veículos na via
mencionada. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em
11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 582 de 2025:
Solicitando em caráter de urgência, revitalização de toda a praça do bairro
Estrela do Céu. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025.
(a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 583 de 2025: Solicitando
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em caráter de urgência, mutirão de roçada e limpeza em todo bairro Brisamar.
Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano
José Nunes– Presidente. Indicação nº 584 de 2025: Solicitando que realize a
atualização do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Itaguaí. Autor:
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Indicação nº 585 de 2025: Solicitando que realize
operação de choque de ordem, para que possa ser verificada a existência de
invasão a prédios públicos desativados no Município de Itaguaí. Autor:
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Indicação nº 586 de 2025: Solicitando Revitalização e
Reforma da Rodoviária de Itaguaí e suas dependências tais como banheiros,
assentos para espera dos Ônibus entre outros, localizada na Avenida Dep.
Otavio Cabral, no bairro Parque Independência. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Indicação nº 587 de 2025: Solicitando a revitalização e reforma no Ponto de
Parada de Ônibus, localizada na entrada do Parque Municipal (EXPO), Rua
Ismael Cavalcante, bairro Centro. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº
588 de 2025: Solicitando a criação do Dia da Empreendedora Feminina no
calendário oficial do Município de Itaguaí, a ser celebrado anualmente em 19
de novembro. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025.
(a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 589 de 2025: Solicitando
o estudo de viabilidade da construção (ou instalação) de pontos de transporte
público (ônibus e transporte alternativo) em locais estratégicos da Rua Décio
Muniz da Silva Filho, localizada na Gleba B, bairro Chaperó, os quais devem
contar com as seguintes estruturas: cobertura, iluminação, bancos, lixeiras e
placas de sinalização. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 590 de 2025:
Solicitando a prorrogação do Programa Especial de Regularização Fiscal
(REGFIS) até o dia 30 de janeiro de 2026. Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Indicação nº 591 de 2025: Solicitando a colocação do alambrado do Campo
da Lafer, localizado na Rua Praia da Salinas, bairro Brisamar. Autor: Sandro
da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003 de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Altera a redação do artigo 42 da lei orgânica do município
de Itaguaí. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe,
opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira,
9 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho -
Relator; Ver. Dra. Karine Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer.
Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Parecer da Comissão
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de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 132 de autoria
do Poder Executivo. Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 78 da Lei
nº 2.412/2003. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe,
opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira,
9 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho -
Relator; Ver. Dra. Karine Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer.
Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Veto 016/2025, Projeto de Lei
27/2025 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Veto 016/2025 ao Projeto de Lei
nº 27/2025, que "Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para o
fornecimento de abafadores de ruído para crianças com laudo de autismo no
Município de Itaguaí e dá outras providências." Relator: Ver. Nando
Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela rejeição total
do veto. É o Parecer. Sala das comissões, 25 de novembro de 2025. (aa) Ver.
Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson
Pimpo – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Única. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Veto
017/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Veto 017/2025 ao projeto
de lei 52/2025 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da
Juventude de Itaguaí-RJ (CMJI) e dá outras providências. Relator: Ver. Nando
Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela rejeição total
do veto. É o Parecer. Sala das comissões, 25 de novembro de 2025. (aa) Ver.
Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson
Pimpo – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Única. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Veto
018/2025 ao projeto de lei n° 93/2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo
Ementa: Veto 018/2025 ao projeto de lei n° 93/2025 que Autoriza o
fornecimento gratuito de adesivos de identificação para veículos que
transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras
providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em
epigrafe, opino pela rejeição total do veto. É o Parecer. Sala das comissões,
25 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver.
Adilson Pimpo - Relator; Ver. Nando Rodrigues – Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Única. Em 11/12/2025.
(a) Fabiano José Nunes– Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Veto 019/2025 ao projeto de lei n° 97/2025 de
autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Veto nº 019/2025 ao Projeto de Lei
nº 97/2025, que Autoriza a criação e distribuição gratuita da “pulseirinha da
inclusão” para pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro
Autista (TEA), doenças raras, doenças severas e outras condições de
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vulnerabilidade, contendo QR Code, no âmbito do Município de Itaguaí, e dá
outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei
em epigrafe, opino pela rejeição total do veto. É o Parecer. Sala das comissões,
25 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver.
Adilson Pimpo - Relator; Ver. Nando Rodrigues – Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Única. Em 11/12/2025.
(a) Fabiano José Nunes– Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Veto nº 020/2025 ao Projeto de Lei nº 41/2025
de autoria da Vera. Karine Brandão. Ementa: Veto nº 020/2025 ao Projeto de
Lei nº 41/2025, que Dispõe sobre a implantação do Parque TEA adaptado para
as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras
providências no âmbito do Município de Itaguaí. Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela rejeição total do veto. É o
Parecer. Sala das comissões, 25 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho
Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Ver. Nando Rodrigues –
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão
Única. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
120 de 2025 de autoria do Poder executivo. Ementa: Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2026. Relator: Ver.
Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela
constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 25 de novembro de
2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator;
Ver. Adilson Pimpo – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do
Dia em Primeira Discussão. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003 de
autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera a redação do artigo 42 da Lei
Orgânica do município de Itaguaí. Relator: Ver. Zé Domingos. Analisando o
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das
Comissões, terça-feira, 9 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias -
Presidente; Ver. Zé Domingos - Relator; Ver. Rachel Secundo - Membro.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Parecer da Comissão de
Viação e Transporte: Assunto: Projeto de Lei n° 061 de 2025 de autoria do
Ver. Olindino Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre o passaporte cegonha costa
verde, sistema de gratuidade no transporte público para realização de
assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do
sistema único de saúde, às pessoas gestantes em condição de vulnerabilidade
social e dá outras providências. Relator: Ver. Fabinho Rocha. Analisando o
projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das
Comissões, 8 de dezembro de 2025. (aa) Vera. Rachel Secundo da Silva -
Presidente em exercício; Ver. Fabinho Rocha - Relator; Ver. Sandro da
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Hermínio - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Defesa da Mulher
para emitir parecer. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Parecer da Comissão Saúde: Assunto: Projeto de Lei nº 70 de 2025 de
autoria da Ver. Dra. Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre a criação do
programa de atendimento psicossocial prioritário para alunos e profissionais
da rede municipal de ensino de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando o projeto de lei em
epigrafe, este relator opina favoravelmente quanto a sua aprovação. É o
Parecer. Sala das comissões 08 de dezembro de 2025. (aa) Paty Bumerangue
– Presidente; Alex Alves – Relator; Sandro da Hermínio – Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer.
Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Parecer da Comissão
Saúde: Assunto: Projeto de Lei nº 62 de 2025 de Autoria: Ver. Olindino
Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa de registro civil,
identidade, CPF e outros no hospital/maternidade municipal de Itaguaí e dá
outras providências. Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo.
Analisando o projeto de lei em epigrafe, este relator opina favoravelmente
quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das comissões 08 de dezembro de
2025. (aa) Paty Bumerangue – Presidente; Alex Alves – Relator; Sandro da
Hermínio – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Primeira Discussão. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Parecer da Comissão Saúde: Assunto: Projeto de Lei nº 125 de 2025 de
Autoria: Ver. Agenor Teixeira. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de
soro antiofídico no Hospital Municipal São Francisco Xavier, no município
de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Vereador Alecsandro Alves de
Azevedo. Analisando o projeto de lei em epigrafe, este relator opina
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das comissões 08
de dezembro de 2025. (aa) Paty Bumerangue – Presidente; Alex Alves –
Relator; Sandro da Hermínio – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Parecer da Comissão de Defesa da Mulher: Assunto:
Projeto de Lei nº 72 de 2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza a implantação do protocolo de acolhimento e atendimento
as mulheres em situação de violência no município de Itaguaí e dá outras
providências. Relatora: Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2025. Rachel Secundo da Silva –
Presidente; Rachel Secundo da Silva – Presidente; Patrícia Fernanda
Kuchenbecker – Relatora; e Fabiano José Nunes – Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Primeira Discussão do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025: Ementa: Altera
a redação do artigo 42 da lei orgânica do município de Itaguaí. Autor: Haroldo
495
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado, inclua-se
na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 72 de 2025:
Ementa: Autoriza a implantação do protocolo de acolhimento e atendimento
às mulheres em situação de violência no município de Itaguaí e dá outras
providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 78 de 2025: Ementa:
Dispõe sobre a concessão do benefício de auxílio-aluguel às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras
providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 79 de 2025: Ementa:
Institui o programa “Itaguaí Acolhe”, que dispõe sobre a entrega de kit
maternidade às gestantes em situação de vulnerabilidade social no município
de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 11/12/2025.
(a) Fabiano José Nunes– Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei
nº 100 de 2025: Ementa: Promove incentivo à doação de alimentos para
instituições de caridade e pessoas carentes do município de Itaguaí e dá outras
providências. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 106 de 2025: Ementa:
Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o Quadriênio
2026/2029. Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: Aprovado,
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano
José Nunes– Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 44 de 2025:
Ementa: Autoriza a criação da casa da mulher empreendedora no município
de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 49 de 2025: Ementa: altera
a lei nº 4.064/2023 que dispõe sobre alteração do artigo 3º da lei 1.207, de 31
de agosto de 1987, dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o
programa de apoio a formação musical da Banda Municipal de Itaguaí –
BAMITA. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 50 de 2025:
Ementa: Institui o festival de cultura urbana, e declara patrimônio cultural
imaterial a cultura hip hop no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras
providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao
Grande Expediente, concedendo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver.
496
Noel Pedrosa que cumprimentou a todos e parabenizou o Presidente pelo
trabalho que vinha conduzindo na casa e também o pessoal da assistência,
destacando o carinho e respeito que havia recebido desde o momento em que
retornou. Disse que agradecia a cada um dos nobres colegas, mencionando o
Ver. Sandro, com quem havia caminhado junto, o Ver. Guilherme, com quem
agora tinha a satisfação de ser vereador, lembrando que havia trabalhado por
muitos anos ao lado do pai dele. Ressaltou que era uma honra estar junto da
Vera
. Raquel, com quem havia estudado, e que além disso ela era esposa de
um grande amigo com quem também havia desenvolvido projetos para a
cidade. Acrescentou que não precisava nem falar do Ver. Zé Domingos, pois
estavam juntos há muitos anos e sempre atuara fortemente como vereador.
Citou o Ver. Julinho, a quem considerava um grande amigo, e a Vera
. Karine,
com quem tinha o prazer de estar. Mencionou o Secretário William César, ali
presente, que fora vereador com ele e também seu professor, destacando que
vinha fazendo um esforço fora do comum junto com o Prefeito Haroldo para
garantir que a cidade tivesse um Natal e disse acreditar que isso aconteceria,
pois tinha certeza de que William trabalhava por isso. Também lembrou dos
amigos vereadores Alex e Fabinho, com quem havia trabalhado bastante, e de
sua vizinha Vera
. Paty Bumerangue. Declarou que era muito bacana estar
retornando à casa e que estava à disposição da população para dar
continuidade ao que havia deixado anteriormente. Afirmou que sempre atuara
na área da educação e que havia fundado em Itaguaí a primeira faculdade
presencial da história da cidade. Disse que atualmente já havia cursos em
andamento na área da saúde e outros prestes a iniciar, e que continuaria
trabalhando firme pelo ensino superior, pois a cidade não aguentava mais ver
seus moradores precisando sair para se formar fora. Ressaltou que já vinham
conseguindo formar muitas pessoas dentro da cidade, em modalidades
presencial, semipresencial e EAD, e que a cada seis meses realizavam
colações de grau e entregas de jalecos, trazendo algo inédito para Itaguaí.
Destacou que sua segunda luta era fortalecer o ensino fundamental, pois sem
uma base sólida seria impossível que os alunos disputassem vagas, fizessem
vestibulares ou chegassem a faculdades federais ou privadas. Disse que essa
era sua bandeira e que estava à disposição dos colegas para somar esforços,
afirmando que a cidade precisava parar de olhar para o retrovisor e começar a
olhar para frente. Concluiu dizendo que era necessário estar unidos para dar
sustentação a um governo que queria ver a cidade crescer, lembrando que anos
de brigas e discussões não haviam levado a lugar nenhum. Finalizou
afirmando que estava ali para contribuir por um Itaguaí melhor, agradecendo
pelo carinho e receptividade e declarando que era hora de trabalhar. Dando
prosseguimento ao Grande Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra
ao Ver. Sandro da Hermínio que cumprimentou a todos e parabenizou mais
uma vez o colega Noel pelas palavras, afirmando que era muito bom vê-lo
novamente na tribuna, sempre falando com veracidade. Em seguida, disse que
497
desejava agradecer aos nobres colegas, lembrando que no dia 7 de outubro
havia apresentado a indicação nº 541, referente ao programa especial de
regularização fiscal (Refis), que consistia na anistia de juros e mora do ISS e
do IPTU. Explicou que fazia essa indicação todos os anos, há nove anos, e que
o prefeito Haroldo, com sensibilidade, havia colocado em prática. Contou que
estivera na prefeitura recentemente e que havia muitos contribuintes
regularizando suas dívidas. Acrescentou que havia solicitado mais uma vez a
prorrogação do prazo, pois acreditava que o tempo não seria suficiente para
todos os cidadãos aproveitarem o desconto. Agradeceu pela aprovação da
indicação e destacou que a prorrogação do Refis permitiria que os
contribuintes colocassem suas dívidas em dia, com até 99% de desconto em
juros e mora do ISS e do IPTU, além da possibilidade de parcelamento em até
60 meses. Ressaltou que todos deveriam divulgar esse benefício e pedir aos
assessores que o propagassem, já que era uma iniciativa da Prefeitura de
Itaguaí, conduzida pelo prefeito Haroldo em favor da população. Por fim,
agradeceu novamente aos colegas de plenário pela aprovação de mais uma de
suas indicações e encerrou o discurso. Não havendo mais inscritos para o
Grande Expediente e nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente
encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 16 de dezembro,
em horário regimental. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo –
Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3
a Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário