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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 40a Sessão
Ordinária do 2º Período de 2025. Procedida a verificação de presença,
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes –
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2
o VicePresidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker – 3
a Vice-Presidente; Rachel
Secundo da Silva – 1
a Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário,
Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, Julio Cezar José de Andrade Filho,
José Domingos do Rozário; Alecsandro Alves de Azevedo; Fábio Luís da
Silva Rocha e Noel Pedrosa de Mello. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessão e concedeu a palavra ao Ver. Zé Domingos
que solicitou a realização de um minuto de silêncio como homenagem
póstuma ao munícipe Haroldo da Ilha. O Sr. Presidente acatou o pedido do
nobre vereador e procedeu a homenagem. Em seguida, o Sr. Presidente passou
a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio a procederem a Leitura Bíblica: Salmo
23 4. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo
Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Trigésima
Nona Sessão Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025 da Câmara
Municipal de Itaguaí-RJ. Terminada a Leitura da Ata, o Sr. Presidente a
colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do
Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: Ofício Governo nº
253/25, de 09 de dezembro de 2025 – ao Exmº. Sr. Fabiano José Nunes –
Presidente Interino da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando cópia
do Decreto nº 4.972, de 05 de dezembro de 2025 – (a) Prefeito Interino
Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Despacho: Ciente. Em 16/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Mensagem nº 044/2025, de 10 de dezembro
de 2025 – ao Senhor Presidente da Câmara Municipal – Encaminhando o
Substitutivo ao inciso I do art. 5º e art. 9º do Projeto de Lei Orçamentária para
o Exercício de 2026, a fim de que o mesmo seja apreciado, conforme preveem
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa -
(a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: À
Comissão de Finanças Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Em
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16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Correspondências
Expedidas: Ofício nº 114/25, de 09 de dezembro de 2025 – ao Exmº. Sr.
Prefeito Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Encaminhando cópia do Projeto de
Lei nº 76/2025, devidamente aprovado por este Legislativo – (a) Fabiano José
Nunes – Presidente em Exercício. Ofício nº 115/25, de 09 de dezembro de
2025 – ao Exmº. Sr. Prefeito Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Encaminhando
as seguintes Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações nº
567/2025 e nº 568/2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações
nº 571/2025 e nº 572/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue;
Indicações nº 573/2025 e nº 574/2025 de autoria do Vereador Sandro da
Hermínio; Indicações nº 575/2025 e nº 576/2025 de autoria do Vereador
Fabinho Rocha; Indicação nº 577/2025 de autoria da Vereadora Karine
Brandão – (a) Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício. Ofício nº
116/25, de 11 de dezembro de 2025 – ao Exmº. Sr. Prefeito Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Encaminhando cópia dos Projetos de Lei nº 44, nº 49 e nº
50/2025, devidamente aprovados por este Legislativo – (a) Fabiano José
Nunes – Presidente em Exercício. Ofício nº 117/25, de 11 de dezembro de
2025 – ao Exmº. Sr. Prefeito Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Encaminhando
as seguintes Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações nº
569/2025 e nº 570/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações
nº 578/2025 e nº 579/2025 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicações nº
580/2025 e nº 581/2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão; Indicações
nº 582/2025 e nº 583/2025 de autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações
nº 584/2025 e nº 585/2025 de autoria do Vereador Fabinho Taciano;
Indicações nº 586/2025 e nº 587/2025 de autoria da Vereadora Paty
Bumerangue; Indicações nº 588/2025 e nº 589/2025 de autoria da Vereadora
Rachel Secundo; Indicações nº 590/2025 e nº 591/2025 de autoria do
Vereador Sandro da Hermínio – (a) Fabiano José Nunes – Presidente em
Exercício. Matérias do Expedientes: Mensagem do Poder Executivo com
Pedido de Urgência nº 41 de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que
“Altera dispositivos da Lei nº 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de
bolsas, criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público-privadas
e dá outras providências”, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de
urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: Urgência aprovada. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 42
de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que Altera e republica o Anexo de
Metas Fiscais que compõe a Lei nº 4.259 de 18 de setembro de 2025 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2026, a fim de que o
mesmo seja apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Urgência aprovada. Em
16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Mensagem do Poder
Executivo com Pedido de Urgência nº 43 de 2025: encaminhando o Projeto
500
de Lei que “dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do
município de Itaguaí com seu regime próprio de previdência social - RPPS,
de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional nº
136, de 9 de setembro de 2025, a fim de que o mesmo seja apreciado em
regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito
Municipal. Despacho: Urgência aprovada. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 14 de 2025:
Altera o inciso I do art. 5º e o art. 9º do Projeto de Lei Orçamentária para o
Exercício de 2026. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei
nº 133 de 2025: Ementa: Altera dispositivos da lei nº 4.064/2023, para
estabelecer valores fixos de bolsas, criar novas categorias de bolsistas,
permitir parcerias público-privadas e dá outras providências. Autor: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 16/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 142 de 2025: Ementa:
Altera e republica o anexo de metas fiscais que compõe a lei nº 4.259 de 18
de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício
de 2026. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei
nº 143 de 2025: Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de
débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela emenda
constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Autor: Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes
– Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do dia, e concedeu a palavra ao Ver. Guilherme Farias que solicitou
o adiamento da discussão do Projeto de Lei 106/2025 e também a votação em
bloco dos requerimentos e indicações. O Sr. Presidente acatou os pedidos do
nobre vereador e apresentou para o Plenário decidir, sendo os mesmos
aprovados. O Sr. Presidente concedeu então a palavra, Pela Ordem, ao Ver.
Noel Pedrosa que apresentou Indicação Verbal, recebida pelo Presidente,
Indicação 606/2025, afirmando que desejava se pronunciar naquela sessão,
após ter conversado bastante com o Prefeito nos últimos dias e compreendido
o sentido e o propósito que o governo tinha para a cidade, especialmente no
que dizia respeito ao resgate da história e à importância de manter vivos os
feitos do passado. Comentou que o prefeito sempre deixava claro, em seus
discursos, o quanto valorizava essas questões, incluindo a valorização das
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famílias e da memória histórica, ressaltando que, sem passado, não seria
possível construir um futuro. Mencionou que, algum tempo antes, havia sido
inaugurada a farmácia central da cidade e que não poderia deixar de
parabenizar o Prefeito por ter colocado o serviço para funcionar 24 horas por
dia. Destacou como isso era importante para a população, lembrando que as
pessoas não buscavam medicamentos por vontade, mas por necessidade, e que
muitas vezes adoeciam em horários em que a farmácia estava fechada. Por
isso, considerava a medida uma questão de urgência. Apesar de reconhecer
que ainda faltavam muitos medicamentos e que havia problemas a resolver,
afirmou ter certeza de que, em breve, a população seria atendida como merecia
e como o município tinha condições de oferecer. Em seguida, explicou que
sua indicação verbal naquele dia tratava apenas de uma correção simples.
Disse que não fazia a sugestão por se tratar de seu sogro, mas porque
acreditava que era preciso dar mérito a quem tinha. Lembrou que o prefeito
José Sagário Filho havia ocupado o poder executivo por dois mandatos, sendo
reconhecido especialmente pelas áreas da educação e da saúde. Comentou que
a família agradecia a homenagem feita ao dar seu nome à farmácia, mas que
o nome não havia sido colocado corretamente. Afirmou que o nome adequado
deveria ser “Farmácia Central Prefeito José Sagário Filho” e pediu o apoio
dos demais vereadores para essa correção, considerando justa a homenagem
pelos feitos do ex-prefeito, sobretudo na área da saúde. Em seguida, o Sr.
Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura dos
documentos constantes de pauta: Requerimento nº 165 de 2025: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. André de Souza Pinto. Autor: Sandro da
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Requerimento nº 166 de 2025: Moção de Congratulações e
Elogios ao Sr. Márcio Arthur. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº
592 de 2025: Solicitando a implantação do serviço “Posso Ajudar?” em todos
os equipamentos públicos municipais, com a finalidade de orientar e instruir
corretamente os cidadãos. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 593 de 2025:
Solicitando a Implantação da Casa da Mulher Brasileira no município de
Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 594 de 2025: Solicitando que
seja implantada farmácia nos Postos de Saúde, cujo atendimento seja de 24h,
no Município de Itaguaí. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em
16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 595 de 2025:
Solicitando que seja criada a Administração Regional na Gleba B, bairro
Chaperó. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 596 de 2025: Solicitando a
limpeza com Vacoll em toda a extensão da Rua Júlio Verne, no bairro Vila
Margarida. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em
502
16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 597 de 2025:
Solicitando a limpeza do Canal da Rua Bolívia, no bairro Jardim América.
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 598 de 2025: Solicitando
limpeza do Valão localizado na Rua Manoel Rodrigues Esteves (valão do
Guanabara) e revitalização de suas margens pois a mesma está com as
calçadas cheia de buracos, no bairro Centro. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Indicação nº 599 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade afim de
solucionar problema de Alagamento na Rua Celso Benedito da Conceição,
localizada no bairro Parque Independência. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Indicação nº 600 de 2025: Solicitando em caráter de urgência a instalação de
redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Odilon Penolon Fialho
(próximo a Creche Eliane Barbosa Lopes), no bairro Vila Geny. Autor:
Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Indicação nº 601 de 2025: Solicitando em caráter de
urgência manutenção asfáltica na Rua Alencastro Guimarães, bairro Coroa
Grande. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº 602 de 2025: Solicitando que
seja feita a limpeza e revitalização da Praça da Reta. Autor: Dra. Karine
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Indicação nº 603 de 2025: Solicitando a operação tapa buraco na
Rua Orlando Silva, bairro Engenho. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Indicação nº
604 de 2025: Solicitando em caráter de urgência troca de manilhas na Rua
Ary Parreiras, próximo ao número 1371, bairro Engenho. Autor: Fabinho
Taciano. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Indicação nº 605 de 2025: Solicitando a criação de um Retorno
para o sentido Coroa Grande, embaixo do Viaduto da Nuclep, bairro Brisamar.
Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano
José Nunes– Presidente. Indicação nº 606 de 2025: Solicitando a alteração
da Nomenclatura da Farmácia Central para "Prefeito José Sagário Filho".
Autor: Noel da SOS. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Discussão Única das Razões do Veto nº 16 de 2025:
Veto 016/2025 ao Projeto de Lei nº 27/2025, que "Dispõe sobre a
implementação de políticas públicas para o fornecimento de abafadores de
ruído para crianças com laudo de autismo no Município de Itaguaí e dá outras
providências." Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: Veto
rejeitado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. O Sr.
Presidente colocou a matéria em Discussão, concedendo a palavra ao Ver.
Sandro da Hermínio que afirmou que vinha observando a frequência com que
vetos do Poder Executivo chegavam à Câmara. Comentou que havia
503
conversado pouco antes com o vereador Noel, relembrando situações que,
segundo ele, tornavam importante a adoção de novas práticas dali em diante.
Relatou que conversara com o Chefe do Executivo, que concordara com a
necessidade de a Câmara analisar previamente se os Projetos de Lei eram
constitucionais ou não antes de enviá-los ao Executivo. Explicou que algumas
leis apresentavam vício de iniciativa ou geravam prejuízo ao erário, e que,
apesar da boa vontade dos vereadores, muitas propostas acabavam vetadas
pela Procuradoria, o que criava a impressão equivocada de que o prefeito
estava em conflito com a Câmara. Afirmou que não se tratava de discordância
entre Executivo e Legislativo, mas da necessidade de garantir segurança
jurídica às leis produzidas. Ressaltou que era preciso evitar prejuízos ao
erário, vícios de iniciativa e situações que pudessem futuramente
responsabilizar o prefeito Haroldo administrativamente ou gerar sanções do
Tribunal de Contas por falhas involuntárias da Câmara. Destacou que o
vereador era o porta-voz da população e que a vontade de legislar era grande,
mas que a forma de encaminhamento das propostas precisava ser ajustada. Por
isso, apresentou sua sugestão ao vereador Noel, defendendo que a Câmara
encontrasse maneiras mais adequadas de propor leis ao Executivo, garantindo
agilidade e evitando desgastes desnecessários. Em aparte o Ver. Noel da SOS
respondeu dizendo que era um prazer ouvir o colega e que reconhecia a
situação mencionada, pois já havia vivenciado algo semelhante em mandatos
anteriores. Afirmou que a boa vontade dos vereadores era enorme,
especialmente quando havia um governo que dialogava com a Câmara e
valorizava suas demandas, o que tornava a participação na gestão ainda mais
positiva. Comentou que, conforme já havia conversado com Sandro,
acreditava que no início do próximo ano as comissões seriam reorganizadas,
permitindo que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação desenvolvesse
um trabalho mais alinhado com essas necessidades. Ressaltou que era
importante criar esse precedente, pois, embora a gestão tivesse interesse em
atender, era fundamental atuar de forma que evitasse prejuízos e perda de
tempo. Concordou que, muitas vezes, a forma como os projetos eram enviados
ao Executivo poderia estar equivocada, o que gerava a impressão de que o
Executivo estava vetando a Câmara, quando na verdade havia um diálogo
positivo entre os poderes, sendo o objetivo deveria ser justamente agilizar as
matérias e evitar mal-entendidos. Finalizou afirmando que aquele era o
melhor caminho e que, embora alguns vetos da pauta pudessem ter recebido
maior atenção da Câmara, o diálogo existente entre Executivo e Legislativo
facilitava o trabalho e evitava desgastes e agradeceu a compreensão dos
colegas. Discussão Única das Razões do Veto nº 17 de 2025: Veto nº
017/2025 ao Projeto de Lei nº 52/2025, que "Dispõe sobre a criação do
conselho municipal da juventude de Itaguaí-RJ (CMJI) e dá outras
providências”. Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: Veto
rejeitado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Discussão
504
Única das Razões do Veto nº 18 de 2025: Veto nº 018/2025 ao Projeto de
Lei nº 93/2025, que "Autoriza o fornecimento gratuito de adesivo de
identificação para veículos que transportam pessoas com transtorno do
espectro autista (TEA) e dá outras providências." Autor: Rubem Vieira de
Souza – Prefeito. Despacho: Veto rejeitado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Discussão Única das Razões do Veto nº 19 de 2025:Veto
nº 019/2025 ao Projeto de Lei nº 97/2025, que "Autoriza a criação e
distribuição gratuita da "Pulseirinha da Inclusão" para pessoas com
deficiência intelectual, transtorno do espectro autista (TEA), doenças severas
e outras condições de vulnerabilidade, contendo QR Code, no âmbito do
Município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza
- Prefeito. Despacho: Veto rejeitado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Discussão Única das Razões do Veto nº 20 de 2025:Veto
nº 020/2025 ao Projeto de Lei nº 41/2025, que “Dispõe sobre a implantação
do parque TEA adaptado para as crianças com transtorno do espectro autista
(TEA) e dá outras providências no âmbito do município de Itaguaí. Autor:
Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: Veto rejeitado. Em 16/12/2025.
(a) Fabiano José Nunes– Presidente. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao
Ver. Julinho que afirmou que a atitude tomada pela Câmara em derrubar os
vetos, destacada anteriormente pelo vereador Sandro, representava a
verdadeira democracia e demonstrava o entendimento coletivo da Casa e
encerrou parabenizou o vereador Sandro pela iniciativa e encerrou sua fala. O
Ver. Sandro da Hermínio comentou, em referência à fala de Julinho, que
achava interessante observar o debate parlamentar, especialmente porque
havia matérias de grande relevância apresentadas pelo próprio vereador
Julinho, a quem reconheceu como o maior defensor da pauta do autismo no
município. Observou que algumas dessas matérias, apesar de importantes,
talvez tivessem sido encaminhadas de forma que a Procuradoria não pôde
emitir parecer favorável. Ainda assim, destacou que Julinho demonstrara
grande maturidade ao compreender a situação e acompanhar o veto. Ele o
parabenizou pela postura. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 132 de autoria
do Poder Executivo. Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 78 da lei
nº 2.412/2003. Relator: Ver. Zé Domingos. Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira,
9 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Zé
Domingos - Relator; Ver. Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado,
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 16/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes– Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 62 de
2025: Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa de registro civil,
identidade, CPF e outros no hospital/maternidade municipal de Itaguaí e dá
outras providências. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
505
Discussão Final do Projeto de Lei nº 125 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a
disponibilização de soro antiofídico no Hospital Municipal São Francisco
Xavier, no Município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Agenor
Teixeira. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 16/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes– Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 72 de
2025: Ementa: Autoriza a implantação do protocolo de acolhimento e
atendimento às mulheres em situação de violência no município de Itaguaí e
dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Discussão Final do Projeto de Lei nº 78 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a
concessão do benefício de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras providências. Autor:
Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em
16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Discussão Final do Projeto
de Lei nº 79 de 2025: Ementa: Institui o programa “Itaguaí Acolhe”, que
dispõe sobre a entrega de kit maternidade às gestantes em situação de
vulnerabilidade social no município de Itaguaí, e dá outras providências.
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em
16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Discussão Final do Projeto
de Lei nº 100 de 2025: Ementa: Promove incentivo à doação de alimentos
para instituições de caridade e pessoas carentes do município de Itaguaí e dá
outras providências. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Discussão Final do Projeto de Lei nº 106 de 2025: Ementa: Dispõe sobre o
Plano Plurianual de Governo do Município para o Quadriênio 2026/2029.
Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: Discussão adiada. Em
16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Terminada a Ordem do Dia,
o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo a palavra, pela
ordem de inscrição à Vera
. Karine Brandão que afirmou, dirigindo-se ao
presidente, aos colegas e ao público presente, que estava um pouco gripada e
rouca, mas que, apesar disso, não poderia deixar de se pronunciar. Explicou
que desejava parabenizar o prefeito, que, com menos de vinte dias de mandato,
já vinha mudando a história e a aparência da cidade. Comentou que era
perceptível, ao caminhar pelas ruas, um sentimento de esperança e renovação,
com o trabalho e os serviços acontecendo. Destacou, como já havia
mencionado o vereador Noel, a importância da farmácia central funcionando
24 horas, ressaltando que agora, em qualquer horário, quem precisasse
encontraria o serviço de portas abertas. Acrescentou que a operação tapaburacos, tão necessária ao município, já estava em andamento, assim como os
recursos de dez milhões de reais destinados à área da saúde, obtidos pelo
prefeito em viagem a Brasília. Afirmou ser muito gratificante fazer parte
daquele grupo e daquele trabalho. Agradeceu aos colegas por presenciarem
uma Câmara empenhada em discussões relevantes e na derrubada de vetos
506
importantes a projetos de lei que beneficiavam não apenas mulheres e pessoas
com deficiência, mas toda a população, demonstrando união e avanço.
Finalizou parabenizando o prefeito Haroldinho e declarando que ele podia
contar com a Câmara, que estava disposta a trabalhar em conjunto pelo
município. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Julinho que
cumprimentou o Sr. Presidente e a todos os presentes, afirmando que desejava
primeiramente agradecer a Deus por estar ali. Acrescentou que, no âmbito
terreno, também queria agradecer ao prefeito Haroldo, pois considerava que
só era vereador graças a ele. Declarou que, na vida, quem não tem gratidão
não tem nada, e que seu retorno àquela Casa se devia inteiramente ao prefeito.
Explicou que não era Líder de Governo e que não precisava ocupar tal posição
para defender o Prefeito. Afirmou que, sempre que estivesse na tribuna, falaria
bem do trabalho realizado por ele e, caso houvesse algo errado, também
estaria disposto a orientar. Ressaltou, porém, que jamais deixaria de
agradecer. Disse ainda que, todas as vezes que subisse à tribuna, faria questão
de agradecer a Deus e ao prefeito Haroldo, pois era vereador graças a ambos
e à boa vontade do prefeito em trazer pessoas para somar no Poder Legislativo.
Comentou que o prefeito tinha o hábito de convidar vereadores para assumir
secretarias, contribuindo para o empenho no município e para a formação de
uma equipe competente, que trabalhava em prol da população e concluiu
afirmando que assim sempre seria. Não havendo mais inscritos para o Grande
Expediente e nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão, marcando a próxima para o dia 18 de dezembro, em horário
regimental. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi
esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3
a Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário