materia nº 608/2025

GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
INDICAÇÃO Nº /2025
Indico a Mesa Diretora, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. 
Prefeito, para determinar ao órgão competente da Municipalidade, solicitando a adoção de 
medidas para assegurar o atendimento às pessoas com deficiência auditiva, por meio de 
intérprete de Libras ou recursos equivalentes de acessibilidade comunicacional, em todos 
os estabelecimentos privados de atendimento ao público no município.
JUSTIFICATIVA:
Esta Indicação tem por objetivo promover a acessibilidade comunicacional e assegurar o
pleno exercício da cidadania das pessoas com deficiência auditiva no município de Itaguaí. Trata￾se de uma medida de inclusão social e de respeito aos direitos fundamentais, especialmente 
àqueles previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Grande parte dos estabelecimentos privados, como bancos, farmácias, clínicas, 
supermercados, instituições de ensino, entre outros, ainda não oferece condições mínimas de 
comunicação com pessoas surdas, o que as impede de exercer plenamente seus direitos de 
consumidor e cidadão.
A acessibilidade comunicacional é um passo essencial para a construção de uma 
sociedade mais inclusiva e igualitária. Assim, a presente Indicação Legislativa busca chamar a 
atenção do Poder Executivo para essa demanda legítima e urgente.
Plenário Prefeito Wilson Francisco, ____ de _______________ de 2025.
RACHEL SECUNDO DA SILVA
Vereadora