| Ementa | Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de bolsas, criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público‑privadas e dá outras providências.
Relator: Ver. Zé Domingos.
Após exame do Projeto de Lei e de seus impactos potenciais, esta Comissão observa, em relação à:
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Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas opina favoravelmente quanto à Aprovação do Projeto de Lei nº 133/2025, por entender que a proposição é compatível com o orçamento vigente; Observa as normas contábil‑financeiras aplicáveis; Não compromete o equilíbrio fiscal; Amplia a eficiência e sustentabilidade do Programa BAMITA.
É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 18 de dezembro de 2025.
(aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Zé Domingos - Relator; Vera. Rachel Secundo - Membro. |
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