| Ementa | Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
Relator: Ver. Zé Domingos.
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas opina favoravelmente à Aprovação, por entender que a matéria é compatível com as normas orçamentárias, financeiras e contábeis vigentes; ...
É o Parecer.
Sala das Comissões, 18/12/2025
(aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Zé Domingos - Relator; Vera. Rachel Secundo - Membro. |
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