| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 131 de autoria do Poder Executivo. Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.561, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. EM SUA TOTALIDADE. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de 2025. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Dra. Karine Brandão Membro |
| native_id | 5358 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-23 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-12-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-23T11:53:02.901132-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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