| Ementa | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 144/2025 de autoria do Ver. Guilherme Farias
Ementa: Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar, incentivo à produção rural sustentável e desenvolvimento agroecológico, e dá outras providências.
Relator: Ver. Julinho
O Projeto de Lei em análise institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar, com o objetivo de estimular a produção rural local,
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Em suma, a partir de todas as considerações expostas opino pela constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, 23 de dezembro de 2025.
Ver. Rachel Secundo
Presidente em Exercício
Ver. Julinho
Relator Designado
Vera. Dra. Karine Brandão
Membro Designado |
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