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ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
– RJ.
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco,
na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada,
nº 277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 18ª Sessão
Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José
Nunes –Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º
Vice-Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker – 3
a Vice-Presidente;
Rachel Secundo da Silva – 1
a Secretária, Dra. Karine Brandão Barbosa de
Lima, Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário;
Alecsandro Alves de Azevedo, Fábio Luís da Silva Rocha e Noel Pedrosa de
Mello, deixando de comparecer o vereador Alexandro Valença de Paula,
ausência justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta
a presente Sessão e solicitou à Primeira Secretária que realizasse a leitura dos
documentos constantes de pauta: Ordem do Dia: Discussão Única da
Emenda nº 12 de 2025: Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
120/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaguaí-RJ
para o exercício de 2025 de autoria da Mesa Diretora. Altera o Quadro de
Detalhamento de Despesas (QDD) da Consolidação do Orçamento. Autor:
Mesa Diretora – Mesa. Despacho: Aprovado em Discussão Única. Em
23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Discussão Única da
Emenda nº 14 de 2025: Ementa: Altera o inciso I do Art. 5º e o Art. 9º do
Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2026. Autor: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em
Discussão Única. Em 23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Discussão Única da Emenda nº 15 de 2025: Ementa: Emenda Modificativa
ao PL 120/2025. Remaneja o Programa de Trabalho 15.452.0343.2249 -
Manutenção da Iluminação Pública com Qualidade, da Unidade Orçamentária
0801 – Gabinete do Secretário de Obras para a Unidade Orçamentária 3201 –
Gabinete do Secretário de Ordem Pública e Limpeza Urbana e Realiza as
seguintes alterações no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da
consolidação do Orçamento: Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito
Municipal. Despacho: Aprovado em Discussão Única. Em 23/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Discussão Única da Emenda nº 16 de
2025: Ementa: Emenda Modificativa ao PL 106/2025 que Remaneja o
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Programa de Trabalho 343- Manutenção e Efientização do Sistema de
Iluminação Pública, Infraestrutura Física do Órgão 08 - Secretaria Municipal
de Obras e Urbanismo (SMOU) para a o Órgão 32 - Secretaria Municipal de
Ordem Pública e Limpeza Urbana. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em Discussão Única. Em
23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Discussão Única da
Emenda nº 17 de 2025: Ementa: Emenda Aditiva ao PL 142/2025 que
Remaneja o Programa de Trabalho 343- Manutenção e Efientização do
Sistema de Iluminação Pública, Infraestrutura Física do Órgão 08 - Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU) para a o Órgão 32 - Secretaria
Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana. Autor: Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em Discussão Única.
Em 23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 105 de autoria
do Poder Executivo. Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção e
Defesa Civil (PMPDEC), dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e
Defesa Civil (SIMPDEC), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Civil (COMPDEC) e cria o Fundo Municipal e Proteção e Defesa Civil
(FUMPDEC), e dá outras providências. Relator: Ver. Julinho. Analisando o
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala
das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos
– Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver. Dra. Karine Brandão – Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 23/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei 131 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: revoga a Lei Municipal nº 3.561, de 28 de setembro de 2017 em sua
totalidade. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe,
opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira,
23 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos – Presidente; Ver. Julinho –
Relator; Ver. Dra. Karine Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°
144/2025 de autoria do Ver. Guilherme Farias Ementa: Institui o Programa
Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar, incentivo à produção
rural sustentável e desenvolvimento agroecológico, e dá outras providências.
Relator: Ver. Julinho ... Em suma, a partir de todas as considerações expostas
opino pela constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 23 de
dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos – Presidente; Ver. Julinho –
Relator; Ver. Karine Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer.
Em 23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão
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de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto:
Projeto de Lei 105 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui a Política
Municipal de Proteção e Defesa Civil (PMPDEC), Dispõe sobre o Sistema
Municipal e Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), cria o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e cria o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências. Relator: Ver.
Zé Domingos. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de
2025. (aa) Ver. Guilherme Farias – Presidente. Ver. Zé Domingos – Relator;
Ver. Rachel Secundo – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Direitos Humanos para emitir parecer. Em 23/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei 131 de autoria do
Poder Executivo. Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 3.561, de 28 de
setembro de 2017 em sua totalidade. Relator: Ver. Zé Domingos. Analisando
o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das
Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias
– Presidente; Ver. Zé Domingos – Relator; Ver. Rachel Secundo – Membro.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei nº 144/2025, de autoria do Ver. Guilherme Farias. Ementa: Institui o
Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Incentivo à
Produção Rural Sustentável e Desenvolvimento Agroecológico, e dá outras
providências. Relatora: Ver. Zé Domingos. Após exame do Projeto de Lei e
de seus impactos potenciais, esta Comissão observa, em relação à: Análise
Orçamentária e Financeira: ... Diante do exposto, esta Comissão entende que
o Projeto de Lei nº 144/2025: é financeiramente viável; está em conformidade
com as normas de contabilidade e responsabilidade fiscal; contribui para o
desenvolvimento sustentável e para o fortalecimento da economia local.
Assim, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 144/2025. É o
Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de 2025. (aa) Ver.
Guilherme Farias – Presidente; Ver. Zé Domingos – Relator; Vera
. Rachel
Secundo – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Agricultura e Pesca
para emitir parecer. Em 23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Parecer da Comissão de Agricultura e Pesca: Assunto: Projeto de Lei nº
144/2025, de autoria do Ver. Guilherme Farias. Ementa: Institui o Programa
Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Incentivo à Produção
Rural Sustentável e Desenvolvimento Agroecológico, e dá outras
providências. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei,
identificamos que: ... Diante da análise dos aspectos técnicos, do mérito e do
interesse público, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 144/2025 é
tecnicamente consistente; Possui elevado mérito social e econômico; Atende
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ao interesse público municipal. Assim, opinamos favoravelmente quanto à sua
aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de
2025. (aa) Ver. Guilherme Farias – Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver.
Fabinho Rocha - Membro Designado. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para emitir parecer. Em
23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Assunto: Projeto de
Lei n° 144/2025 de autoria do Ver. Guilherme Farias. Ementa: Institui o
Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar, incentivo à
produção rural sustentável e desenvolvimento agroecológico, e dá outras
providências. Relator: Ver. Julinho O Projeto de Lei em análise institui o
Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar, com o
objetivo de estimular a produção rural local, ... Em suma, a partir de todas as
considerações expostas opino pela constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 23 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Rachel Secundo - Presidente
em Exercício; Ver. Julinho - Relator Designado; Vera. Dra. Karine Brandão -
Membro Designado. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Primeira Discussão. Em 23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Parecer da Comissão de Direitos Humanos: Assunto: Projeto de Lei 105 de
autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção
e Defesa Civil (PMPDEC), Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e
Defesa Civil (SIMPDEC), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Civil (COMPDEC) e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
(FUMPDEC), e dá outras providências. Relator: Ver. Zé Domingos.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho
Rocha - Presidente em Exercício; Ver. Zé Domingos - Relator Designado;
Vera. Rachel Secundo - 1
a Suplente. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Obras e Serviços Públicos para emitir parecer. Em 23/12/2025. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Obras e Serviços
Públicos: Assunto: Projeto de Lei 105 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil (PMPDEC), Dispõe
sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), cria o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e cria o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências.
Relatora: Vera. Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe,
opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 23 de
dezembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente em Exercício;
Vera
. Rachel Secundo – Relatora; Vera
. Paty Bumerangue - 1
a Suplente.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Segurança Pública para emitir parecer.
Em 23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão
de Segurança Pública: Assunto: Projeto de Lei 105 de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil
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(PMPDEC), Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil
(SIMPDEC), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC) e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
(FUMPDEC), e dá outras providências. Relator: Ver. Guilherme Farias.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Alex
Alves – Presidente; Ver. Guilherme Farias – Relator; Ver. Julinho - Membro
Designado. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira
Discussão. Em 23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 105 de 2025: Ementa:
Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil (PMPDEC), Dispõe
sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), cria o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e cria o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências.
Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: Aprovado em Primeira
Discussão e Discussão Final. Em 23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 120
de 2025: Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaguaí
para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Autor: Rubem
Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e
Discussão Final. Em 23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 131 de 2025:
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 3.561, de 28 de setembro de 2017. em sua
totalidade. Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: Aprovado
em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 23/12/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de
Lei nº 142 de 2025: Ementa: Altera e republica o anexo de metas fiscais que
compõe a Lei nº 4.259 de 18 de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício de 2026. Autor: Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão
e Discussão Final. Em 23/12/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Projeto de Lei nº 144
de 2025: Ementa: Institui o programa municipal de fortalecimento da
agricultura familiar, incentivo à produção rural sustentável e desenvolvimento
agroecológico e dá outras providências. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 23/12/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Nada mais havendo a constar, o Sr.
Presidente declarou encerrada a presente Sessão, marcando a Sessão Solene
de Encerramento do Segundo Período do ano de 2025 logo a seguir. Eu,
Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
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Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário