materia nº 8/2026

GABINETE DO VEREADOR GUILHERME FARIAS
PROJETO DE LEI Nº /2026
Itaguaí, 26 de Janeiro de 2026.
Vereador Autor: GUILHERME FARIAS
EMENTA: ALTERA A LEI Nº3.159 DE 20 DE AGOSTO DE 2013, DE 
CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO SACO DE 
COROA GRANDE, FIXA SEUS LIMITES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Considerando a necessidade de adequar a delimitação da Área de Proteção Ambiental 
do Saco de Coroa Grande aos limites municipais oficiais e a regularização da ocupação no 
local, a Lei nº3.159 de 20 de agosto de 2013 de criação da APA passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 2º A Área de Proteção Ambiental do Saco de Coroa Grande abrange 365 hectares que 
visam à preservação de significativos remanescentes de Manguezal, distribuídos em duas 
áreas, a oeste entre a divisa com Mangaratiba e a foz do rio Itimirim e a leste seguindo os 
contornos da linha férrea.
§1° Os limites da APA encontram-se descritos no Anexo I e representados pelo mapa do 
Anexo II.
§2° Fica estabelecido o prazo máximo de 03 (três) anos, a partir da data de publicação desta 
lei, para elaboração do Plano de Manejo com a definição do zoneamento, das normas gerais 
e dos programas de implantação e operação das áreas das áreas descritas nos anexos da 
presente Lei, devendo ser revisto a cada dez anos.
Art. 3° (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º (VETADO)
................................................................................................ ” (NR)
“Art. 7º Deve ser instituído no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaguaí
o Comitê Gestor da Área de Proteção Ambiental do Saco de Coroa Grande, composto, 
paritariamente, de representantes de órgãos e entidades da Administração do Município, de 
representantes de instituições de ensino e pesquisa, e de representantes de entidades e 
organizações não governamentais, que tenham por finalidade a defesa e a preservação do 
meio ambiente, com atuação local.
Parágrafo único. A implantação e operação da APA será realizada com base na legislação 
federal, estadual e municipal, no plano de manejo e na legislação orçamentária do Município.
Art. 8º
................................................................................................
I - A ampliação ou implantação de atividades potencialmente poluidoras em toda a área 
referida capazes de afetar aos cursos d'dgua, solo e o ar sem a prévia consulta e aprovação do 
Comitê Gestor;
................................................................................................ 
Art. 9º
................................................................................................ 
II - É permitida apenas a pesca amadora e a pesca artesanal de pequena escala, com 
equipamentos ou petrechos previstos em normativa específica, determinada pela Secretaria 
Municipal de Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca ou 
suas correlatas.
................................................................................................ ” (NR)
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Farias
Verador