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GABINETE DA VEREADORA KARINE BRANDÃO
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
INDICAÇÃO Nº ______- 2026
INDICO à Mesa Diretora, após ouvido o douto Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Haroldo Rodrigues Jesus Neto, solicitando-lhe a
implementação de instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa
tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade
da pessoa com necessidades complexas de comunicação, conforme lei número 15.249 de 3 de
novembro de 2025 de autoria do presidente da república.
JUSTIFICATIVA
A instalação desses sistemas tem um baixo custo e alto impacto, oferecendo uma solução
simples, mas eficaz para superar as barreiras comunicativas. Além disso, a medida está alinhada
aos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira
de Inclusão, garantindo direitos fundamentais de comunicação e dignidade humana.
Por fim, a ação contribui para a sensibilização social, capacitação de profissionais e
implementação de práticas inclusivas, fortalecendo a acessibilidade e o respeito aos direitos de
todos.
Itaguaí, 03 de fevereiro de 2026.
KARINE BRANDÃO BARBOSA DE LIMA
Vereadora
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