materia nº 16/2026

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ | = mma
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº 12026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.192,
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE
INSTITUI O “PREMIO A MULHER
DINÂMICA”, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — Ru.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 2.192, de 20 de novembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Itaguaí, o Prêmio
Vereadora Maria Carolina da Costa — Prêmio Mulher Dinâmica.
Parágrafo único. O prêmio tem por finalidade promover e reconhecer o
trabalho e a trajetória de mulheres que se destacam por sua atuação dinâmica e
relevante contribuição ao desenvolvimento social, econômico, cultural ou comunitário do
Município de Itaguaí.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL —
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAL L—
PODER LEGISLATIVO CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2.192, de 20 de novembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º A indicação das homenageadas será facultativa a cada Vereador,
podendo ser indicado 01 (um) nome para participar da homenagem anual.”
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2.192, de
20 de novembro de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, / /
PAG. |
SECUNDO DA SILVA
Vereadora
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PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAI
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GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA
Para: Presidência da Câmara Municipal de Itaguaí
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar a Lei nº 2.192/2001, que
instituiu o “Prêmio A Mulher Dinâmica”, para aprimorar sua sistemática e prestar justa
homenagem à Vereadora Maria Carolina da Costa, denominando oficialmente a
honraria como “Prêmio Vereadora Maria Carolina da Costa — Prêmio Mulher Dinâmica”.
A alteração do art. 1º visa conferir denominação oficial ao prêmio, preservando
sua finalidade de reconhecer mulheres que se destacam no Município de Itaguaí.
Já a modificação do art. 2º tem como objetivo tornar mais democrático e
participativo o processo de indicação, estabelecendo que cada Vereador poderá,
facultativamente, indicar um nome para a homenagem anual, reforçando o caráter
representativo da honraria.
A matéria trata de assunto interno da Câmara Municipal, relativo à concessão
de homenagem institucional, inserindo-se na competência legislativa do Poder
Legislativo, não havendo criação de despesas obrigatórias nem interferência na
estrutura do Poder Executivo.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação da presente proposição.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, / /
SECUNDO
4
DA SILVA
Vereadora