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ATA TERCEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E SEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 3
a Sessão Ordinária do
1º Período de 2026. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes – Presidente; Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente, Patrícia
Fernanda Kuchenbecker – 3º Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva – 1
a
Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário; Julio Cezar José de
Andrade Filho, José Domingos do Rozário; Dra. Karine Brandão Barbosa de
Lima, Noel Pedrosa de Mello e Alecsandro Alves de Azevedo, deixando de
comparecer o vereador Fábio Luis da Silva Rocha, com sua ausência
justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente
Sessão, convidando o Ver. Sandro da Hermínio proceder a Leitura Bíblica:
Marcos 9 23. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário
que realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Segunda Sessão Ordinária
do Primeiro Período Ano de 2026 da Câmara Municipal de Itaguaí – RJ.
Terminada a Leitura da Ata, O Sr. Presidente a colocou em Discussão e
Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Passou então a palavra à
Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências
Expedidas: Ofício nº 001/26, de 04 de fevereiro de 2026 – ao Exmº. Sr.
Prefeito Interino – Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Encaminhando as
seguintes Indicações devidamente aprovadas por este Legislativo: Indicações
nº 628/2025 e nº 629/2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio;
Indicações nº 001/2026 e nº 002/2026 de autoria do Vereador Alex Alves;
Indicações nº 003/2026 e nº 004/2026 de autoria do Vereador Fabinho Rocha;
Indicações nº 005/2026 e nº 006/2026 de autoria do Vereador Guilherme
Farias; Indicações nº 007/2026 e nº 008/2026 de autoria da Vereadora Paty
Bumerangue; Indicações nº 009/2026 e nº 010/2026 de autoria da Vereadora
Rachel Secundo; Indicações nº 011/2026 e nº 012/2026 de autoria do
Vereador Zé Domingos – (a) Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício.
Ofício nº 002/26, de 04 de fevereiro de 2026 – ao Exmº. Sr. Prefeito Interino
– Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Encaminhando cópia do Projeto de Lei nº
61/2025, devidamente aprovado por este Legislativo – (a) Fabiano José Nunes
– Presidente em Exercício. Ofício nº 003/26, de 10 de fevereiro de 2026 – ao
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Exmº. Sr. Prefeito Interino – Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Encaminhando
as seguintes Indicações devidamente aprovadas por este Legislativo:
Indicações nº 013/2026 e nº 014/2026 de autoria do Vereador Alex Alves;
Indicações nº 015/2026 e nº 016/2026 de autoria do Vereador Guilherme
Farias; Indicações nº 017/2026 e nº 018/2026 de autoria da Vereadora Karine
Brandão; Indicações nº 019/2026 e nº 020/2026 de autoria da Vereadora Paty
Bumerangue; Indicações nº 021/2026 e nº 022/2026 de autoria da Vereadora
Rachel Secundo; Indicações nº 023/2026 e nº 024/2026 de autoria do
Vereador Sandro da Hermínio; Indicações nº 025/2026 e nº 026/2026 de
autoria do Vereador Zé Domingos; Indicações nº 027/2026 e nº 028/2026 de
autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações nº 029/2026 e nº 030/2026 de
autoria do Vereador Julinho– (a) Fabiano José Nunes – Presidente em
Exercício. Ofício nº 004/26, de 10 de fevereiro de 2026 – ao Exmº. Sr. Prefeito
Interino – Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Encaminhando cópia do Projeto
de Lei nº 115/2025, devidamente aprovado por este Legislativo – (a) Fabiano
José Nunes – Presidente em Exercício. Matérias do Expediente: Projeto de
Lei nº 134 de 2025: Ementa: Institui o evento “virada inclusiva” no município
de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 136 de
2025: Ementa: Institui o programa municipal de estímulo à identificação
precoce de sinais do transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras
providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 12/02/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 145 de 2025: Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do Teste de Glicemia nos
prontos-socorros e unidades básicas de saúde da rede pública e privada em
crianças e adolescentes, no âmbito do município de Itaguaí no Rio de Janeiro.
Autor: Fabinho Rocha. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia, solicitando à Primeira Secretária que realizasse a leitura dos
documentos em pauta: Requerimento nº 8 de 2026: Moção de
Congratulações e Elogios à Turma Sonho de Infância. Autor: Fabinho Rocha.
Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 12/02/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 9 de 2026: Moção de
Congratulações e Elogios à Turma Pais e Filhos. Autor: Fabinho Rocha.
Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 12/02/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 31 de 2026: Solicitando a
criação de uma Praça com quadra de esportes, pista de skate, campo society e
equipamentos de ginástica para a terceira idade, na área pública existente em
frente à Clínica da Família, no bairro Ibirapitanga. Autor: Alex Alves.
Despacho: Aprovado. Em 12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
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Indicação nº 32 de 2026: Solicitando a reforma do Campo e construção de
vestiários, localizado no bairro Monte Serrat. Autor: Alex Alves. Despacho:
Aprovado. Em 12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 33 de 2026: Solicitando a Implantação de Brinquedos e Academia ao Ar
Livre na Praça Jucelino, localizada na Rua Dalery Carvalho da Cunha com a
Rua Santo Antônio, no bairro Santana. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 34 de 2026: Solicitando a Construção de um Campo de Grama Sintética
com Alambrado na Praça Nadir Vargas, localizada na Rua Wallace Coutinho
com a Rua Acidir Pinto Monteiro, no bairro Santana. Autor: Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 35 de 2026: Solicitando que seja realizada reparo de iluminação
pública na Rua Dona Geny Reis. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em
12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 36 de 2026:
Solicitando que seja realizada a retirada de entulhos na Estrada Ary Parreiras,
próximo ao número 1314. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em
12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 37 de 2026:
Solicitando a construção de uma Praça com equipamentos de ginástica, quadra
e brinquedos infantis em espaço público, localizado na Rua Júlio Verne bairro
Vila Margarida. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em
12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 38 de 2026:
Solicitando a construção de uma Praça com equipamento de ginástica,
equipamentos adaptados à Terceira Idade, brinquedos infantis, uma Quadra
Poliesportiva e manutenção de campo de futebol já existente no local, no
Condomínio Frontal das Ilhas, bairro Coroa Grande. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: Aprovado. Em 12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 39 de 2026: Solicitando a adoção de estudos e providências
visando a implantação de um Jardim Sensorial, como espaço de estímulo,
inclusão e bem-estar da população, em especial de crianças, idosos e pessoas
com deficiência. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 40 de 2026:
Solicitando a dragagem de toda extensão do Canal da Travessa União,
localizado na Gleba A, bairro Chaperó. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 41 de 2026: Solicitando a revitalização da Praça na Rua Manoel Araújo
dos Santos, no bairro Brisamar (ao lado da Escola Estadual Municipalizada
Carmem Menezes Direito). Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 42 de 2026: Solicitando a troca de manilhas na Rua Irene Castro e Souza,
lote 03, quadra 133, no bairro Brisamar. Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Aprovado. Em 12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 43 de 2026: Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da
Rua Altamiro Domiciano da Cruz, bairro Santa Cândida. Autor: Zé
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Domingos. Despacho: Aprovado. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 44 de 2026: Solicitando reparo e tapa buraco por toda extensão
da Rua Bertrand Russel, no bairro Engenho. Autor: Zé Domingos. Despacho:
Aprovado. Em 12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 45 de 2026: Solicitando que seja feito o estudo de viabilidade para criação
do programa Justiça Móvel Itinerante. Autor: Dra. Karine Brandão.
Despacho: Aprovado. Em 12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 46 de 2026: Solicitando o estudo de viabilidade de
implementação de instalação de sistemas de comunicação aumentativa e
alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com
vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas
de comunicação, conforme Lei nº 15.249 de 3 de novembro de 2025 de autoria
do Presidente da República. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da
Comissão de Segurança Pública: Assunto: Projeto de Lei nº 95/2025 de
autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação do
programa SOS mulher no município de Itaguaí, visando facilitar a
comunicação da mulher vítima de violência doméstica, física, psicológica ou
sexual, e dá outras providências. Relator: Vereador Alexandro Valença de
Paula. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto
a sua Aprovação. Sala da Comissões, 10 de outubro de 2025. (aa) Alex Alves
- Presidente; Sandro da Hermínio - Relator; Fabinho Taciano - Membro.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
12/02/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Terminada a Ordem do dia,
o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente concedendo a palavra, pela
ordem de inscrição, à Vera
. Dra. Karine Brandão que cumprimentou o senhor
presidente, os nobres colegas, todos os presentes e aqueles que assistiam à
sessão. Afirmou que estava ali para parabenizar o prefeito Haroldo e o
secretário de eventos, Milton, pelo Coroa Folia, destacando que o evento havia
sido um grande sucesso e de caráter familiar. Disse que também esteve
presente e ressaltou o avanço da cidade na valorização da cultura e da
população. Mencionou que o carnaval estava chegando e informou que o
secretário de eventos havia anunciado quatro locais de realização: Chaperó,
Ilha da Madeira, Coroa Grande e o centro da cidade, já que o carnaval sairia
do Parque Municipal para o centro, atendendo aos pedidos dos foliões e
resgatando as origens da cidade. Destacou o quanto o prefeito vinha
valorizando a história e a população, afirmando ter certeza de que seria um
carnaval abençoado, familiar e importante para todos. Além disso, ressaltou
que, como mulheres e amigas presentes, observavam o crescimento da
violência contra a mulher. Por isso, disse que não poderiam deixar de pedir
conscientização e respeito, desejando que fosse um carnaval de paz, em que
as vontades das mulheres fossem respeitadas e todos pudessem aproveitar
bem. Finalizou desejando um carnaval abençoado, bom recesso a todos e que
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ficassem com Deus, agradecendo em seguida. O Sr. Presidente concedeu a
palavra à Vera
. Rachel Secundo que disse, de forma breve, que aproveitando
a fala da vereadora Karine Brandão, ressaltando que aquilo era muito bacana.
Afirmou que, nesse carnaval, todos deveriam se unir em torno da ideia de que
“não é não”, pedindo respeito às decisões das mulheres. Finalizou
agradecendo ao senhor presidente. Dando prosseguimento ao Grande
Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Julinho que
cumprimentou o Presidente e todos os presentes. Afirmou que a fala das
vereadoras Karine e Raquel representava aquilo que os homens que iriam
participar do carnaval também deveriam respeitar, destacando que a
prioridade era a campanha nacional “Não é não”. Em seguida, deu
continuidade mencionando o trabalho do Prefeito com o asfaltamento na
Avenida Airton Sena, na Reta, que já estava quase concluído, e também na
estrada do Teixeira, ressaltando que o trabalho era permanente e direto. Disse
que ficou feliz ao acompanhar as redes sociais do Prefeito e dos amigos, vendo
famílias postarem fotos das crianças com uniforme escolar. Destacou a
gratidão das pessoas, já que estavam há mais de sete anos sem receber
uniforme e material escolar, e observou que as mães compartilhavam isso nas
redes sociais, marcando o prefeito e os vereadores. Afirmou que esse projeto
deixava todos orgulhosos na Casa de Leis, que fiscalizava o Prefeito, e
parabenizou o gestor não apenas em nome da Câmara, mas de todo o
município, pelas mães e crianças felizes com o material escolar em casa.
Finalizou agradecendo ao presidente. O Sr. Presidente concedeu então a
palavra ao Ver. Noel da SOS que cumprimentou o Presidente e os vereadores,
dizendo que estava colaborando com as palavras da vereadora Karina e do
vereador Julinho, destacando a importância do carnaval e ressaltando que a
cidade iria resgatar um carnaval histórico no centro. Lembrou que um dos
últimos carnavais marcantes havia sido realizado na época de Otoni Rocha,
no centro, e que era um evento familiar e agradável. Afirmou ter certeza de
que a intenção do Prefeito era produzir um carnaval nesse mesmo espírito e
que tudo transcorreria de forma maravilhosa. Em seguida, explicou que o
motivo principal de sua fala era destacar o trabalho constante do governo,
especialmente através da Secretaria da Ordem Pública, na retirada de entulhos,
lixo e na roçada. Observou que, entre dezembro e março, o trabalho parecia
interminável, já que o mato crescia rapidamente, e ressaltou que a população
precisava se conscientizar, pois o aumento do entulho era assustador e gerava
custos elevados para o município, que poderiam ser investidos em outras áreas
importantes. Parabenizou o secretário Pimpo pelo trabalho e o Prefeito pelo
empenho, mas reforçou a necessidade de conscientização da população.
Também mencionou o recapeamento da Avenida Airton Sena, na Reta de
Santa Cruz, destacando que era um trabalho inédito na história de Itaguaí,
realizado de forma rápida e eficiente. Parabenizou o Prefeito e sua equipe pelo
avanço, informando que já haviam entrado na estrada do Teixeira e que havia
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previsão de seguir para outras vias principais, como Chaperó e Mazomba.
Concluiu afirmando que era importante trazer pautas positivas, pois o governo
vinha trabalhando com exatidão e vontade de transformar a cidade. Disse que
estava há pouco tempo na Casa, exercendo o cargo de vereador como suplente,
mas agradeceu à Mesa e ao presidente pela condução dos trabalhos com
maestria e responsabilidade. Finalizou dizendo que os tempos eram diferentes
e prazerosos, o que lhe dava vontade de estar ali legislando em prol da
população. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão, marcando a próxima para o dia 24 de fevereiro, em horário
regimental. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi
esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário