materia nº 4/2026

ITAGUAí PREFEITURA
CABINETE DO
PREFEITO
MENSAGEM NO 00412026.
Senhor Presidente,
Itaguaí, 25 de fevereiro de 2026.
Venho à presença de V. Exa., bem como de seus ilustres pares, para encaminhar
o Projeto de Lei que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO U DO ART. 150 DA
LEI N' 2.41212003, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência,
conforme preveem o artigo 79 da Lei Orgânica do Município e o artigo 182 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Justificativa:
A presente proposta tem como objetivo harmonizar o ordenamento jurídico
municipal à nova redação do artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, após
a entrada em vigor da Emenda Constitucional no 13 8, de 19 de dezembro de 2025.
Dessa forma, a legislação municipal estará alinhada ao texto constitucional,
no tocante à acumulaçáo de cargos públicos, prevenindo conflitos normativos e
eventuais questionamentos quanto à aplicação da norma infraconstitucional.
Importante mencionar que as alterações apresentadas neste projeto de Lei
náo trazem qualquer despesa ao Município.
Em suma, convicto de que o presente projeto de Lei constitui medida do
mais elevado interesse público, é que submeto à apreciação e aprovação desta
Casa Legislativa Municipal com a necessária urgência.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa,
renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
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RECEüIDO EM:
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Ao Exmo. Sr.
FABIANO JOSÉ NUNES
M. D. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Itaguaí - RI
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ES JESUS NETO
EXERCÍCIO
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