| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 31 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Relator: Vereador Guilherme Farias. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 10 de março de 2026. (ass.) Vereador José Domingos - Presidente; Vereador Guilherme Farias - Relator; Vereadora Karine Brandão - Membro. |
| native_id | 5564 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-12 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-03-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2026-03-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-03-10 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-12T10:43:22.059544-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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