| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 112 de 2025 de autoria do Ver. Alex Alves Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o Projeto de de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 3 de Março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Membro Karine Brandão - Membro |
| native_id | 5583 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | Proposição aprovada | U | — |
| 2026-03-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2026-03-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-03-13 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-17T10:34:51.009551-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL —. 1 [até A ESTADO DO RIO DE JANEIRO E | he: E; CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E = =: PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIRAL DE FTAGUAI EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. ii PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 112 de 2025 de autoria do Ver. Alex Alves Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS | SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o Projeto de de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 3 de Março de 2026. er. José Domingos Presidente Ns Farias Membro Ver. Karine Brandão Membro Câmara Municipal de Itaguaí