| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assunto: Projeto de Lei n°74 de 2025 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, OU MEIOS DE ACESSIBILIDADE EQUIVALENTES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Júlio Cezar. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das comissões, 11 de março de 2026. (aa) Ver. Alexandro Valença de Paula - Presidente, Ver. Júlio Cezar José de Andrade Filho - relator; Ver. Rachel Secundo - Membro; |
| native_id | 5594 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-24 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | — |
| 2026-03-17 | Proposição aprovada | U | — |
| 2026-03-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2026-03-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-03-13 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-17T10:43:04.624809-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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és REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ; 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , der Edi | HI Ro CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ o PODER LEGISLATIVO CÂMARA e sal MUNSCIPAL DE IMAGUA: e EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RI. Indústri ómercio PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 74 de 2025 de autoria da Ver Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar O atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio de intérprete da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, ou meios de acessibilidade equivalentes, em todos os estabelecimentos privados de atendimento ao público no município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver. Julio Cezar. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. pés, 09 de março de 2026. Câmara Municipal de Kaguaí