materia nº 129/2026

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Ferr SR E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ O = Ea
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAL
GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
INDICAÇÃO Nº /2026
Indico a Mesa Diretora, após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao EXMO Sr. Prefeito,
para determinar ao órgão competente da Municipalidade, a solicitação de implantação da Base
para os agentes de trânsito e da Escola de Trânsito e Cidadania, em imóvel da Prefeitura
de Itaguaí, que fica localizado na esquina da Avenida Deputado Octávio Cabral com a Rua
Vivail da Silveira, antiga garagem da Expresso Mangaratiba, Bairro Santana.
JUSTIFICATIVA:
Considerando o grande número de veículos que circulam na cidade de Itaguaí, faz-se
necessária uma estrutura de policiamento de trânsito, capaz de organizar a circulação de pessoas
e bens; assim, garantindo a segurança viária.
Vale destacar a necessidade de acomodar o efetivo de agentes de trânsito, de maneira
digna, com alojamentos, banheiros, salas administrativas, auditório, garagem e depósito para
bens da fazenda municipal.
É importante enfatizar a necessidade de formação contínua destes servidores públicos,
para poder prestar serviços de qualidade aos usuários das vias municipais.
Pela importância de respeitar os princípios do artigo 24, inciso IIl, do Código Brasileiro de
Trânsito (Lei nº 9.503 - 23 de setembro de 1997), faz-se necessária a criação, implantação e
manutenção de escolas públicas de trânsito com a finalidade de levar conhecimento sobre o trânsito
para toda a sociedade, principalmente às crianças, para reduzir acidentes de trânsito, salvar vidas
e economizar o erário.
Pelo exposto, peço a esta Casa de Leis que aprove esta proposição e o Poder Executivo
concretize este pedido, protegendo o interesse público itaguaiense.
Plenário Prefeito Wilson Francisco, de de 2026.
Hz
EL SECUNDO DA SILVA
Vereadora