materia nº 2/2026

72
ATA DA SEGUNDA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2026
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
– RJ.
Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 –
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 2ª Sessão Extraordinária 
do ano de 2026 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida chamada nominal, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes –
Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice￾Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker – 3º Vice-Presidente, Rachel 
Secundo da Silva – 1
a Secretária, Alexandro Valença de Paula – 2º Secretário, 
Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário; Dra. Karine 
Brandão Barbosa de Lima e Alecsandro Alves de Azevedo, deixando de 
comparecer os vereadores Noel Pedrosa de Mello e Fábio Luis da Silva Rocha, 
com suas ausências justificadas. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessão solicitou a Primeira Secretária que 
realizasse a leitura dos documentos constantes em pauta: Ordem do Dia:
Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 31 de 2026: 
Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal (REFIS) e dá 
outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. 
Em 12/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Nada mais havendo a 
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão e marcou a próxima
Sessão para o dia 17 de março em horário regimental. Eu, Domingos Jannuzi 
Alves, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário