| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 29 de 2026 de autoria do Prefeito Interino Haroldo de Jesus Neto. Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 150 DA LEI Nº 2.412/2003. Relatora: Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o parecer Sala das Comissões, 11 de março de 2026. (aa) José Domingos - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias - Membro |
| native_id | 5633 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-22 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2026-04-28 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-04-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | — |
| 2026-03-19 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-03-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2026-03-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-03-17 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-19T10:40:28.565410-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EEE Ea ! me . ESTADO DO RIO DE JANEIRO Er fa! bo: ME CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ EE ; PODER LEGISLATIVO CAM ARA Assunto: Projeto de Lei nº 29 de 2026 de autoria do Excelentíssimo Prefeito Interino Haroldo de Jesus Neto Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO Il DO ART. 150 DA LEI Nº 2.412/2003, Relator: Vera, Karine Brandão Barbosa de Lima. Analisando o Projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões, 11 de março de 2026. Ver. Zé D omingos Presidente Ver". Karine Brandão Barbosa de Lima Relator Ver. Miro Farias Membro Câmara Municipal de Itaguaí