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ATA DA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E SEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 9
a Sessão Ordinária do
1º Período de 2026. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes – Presidente, Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente; Patrícia
Fernanda Kuchenbecker – 3º Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva – 1
a
Secretária, Alexandro Valença de Paula – 2º Secretário, Julio Cezar José de
Andrade Filho, José Domingos do Rozário; Dra. Karine Brandão Barbosa de
Lima, Fábio Luis da Silva Rocha; Noel Pedrosa de Mello e Alecsandro Alves
de Azevedo. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a
presente Sessão, convidando o Ver. Sandro da Hermínio proceder a Leitura
Bíblica: Provérbios 16 9. O Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que
realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Oitava Sessão Ordinária do
Primeiro Período Ano de 2026 da Câmara Municipal de Itaguaí – RJ.
Terminada a Leitura da Ata, O Sr. Presidente a colocou em Discussão e
Votação, sendo a mesma aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Sr.
Presidente, registrou a presença do Secretário de Educação, Milton Valviesse,
o convidando a adentrar ao Plenário. Registrou também a presença da
subsecretária Roberta Ramalho, a Professora Zélia e agradeceu a presença dos
servidores da educação. Passou então a palavra à Primeira Secretária para a
leitura do Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: Fundação
Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de 10 de março de 2026 – Convite Institucional
à Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Itaguaí – (a) Rafael Dall Alba
– Coordenador do Projeto – Medicina Tradicional Afrobrasileira – Análise
das tecnologias do cuidado no contexto da integralidade. Despacho: Ciente.
Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Ofício Governo nº
078/26, de 12 de março de 2026 – ao Exmº. Sr. Fabiano José Nunes –
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando
cópia do Decreto nº 4.998, de 11 de março de 2026 – (a) Milton Valviesse
Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 19/03/2026.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Ofício Governo nº 080/26, de 13 de
março de 2026 – ao Exmº. Sr. Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício
da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando cópia da Lei nº 4.316, de
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12 de março de 2026 – (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de
Governo. Despacho: Ciente. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. O Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Vera
. Karine
Brandão que Registrou a presença da Subsecretária de Infraestrutura da
Educação, Professora Talma. Matérias do Expediente: Mensagem do Poder
Executivo com Pedido de Urgência nº 14 de 2026: encaminhando o Projeto
de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de
Urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: Urgência Aprovada. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia, solicitando à Primeira Secretária que realizasse a leitura dos
documentos em pauta: Requerimento nº 31 de 2026: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. Yago Jesus Cicarino Rocha. Autor: Noel da
SOS. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Requerimento nº 36 de 2026: Moção de Congratulações e
Elogios à Sra. Natalina Alves Batista. Autor: Fabinho Taciano. Despacho:
Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 37 de 2026: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Rafael Ribeiro Menezes. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em
19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 38 de
2026: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Andreza Azevedo dos
Santos. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente. Requerimento nº 39 de 2026: Moção de
Congratulações e Elogios à Sra. Renata Mendes Valverde de Oliveira
Gonçalves. Autor: Noel da SOS. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 40 de 2026: Moção de
Congratulações e Elogios à Sra. Thais Silva de Souza. Autor: Dra. Karine
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Requerimento nº 41 de 2026: Moção de Congratulações e
Elogios à Sra. Thais Ribeiro Corrêa Pinto. Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 42 de 2026: Moção de Congratulações e Elogios à Sra.
Debora Domingos Carneiro. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. O Sr.
Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Guilherme Farias
requereu a votação em bloco das indicações. O Sr. Presidente acatou o
requerimento e o ofereceu para o Plenário decidir, sendo o mesmo aprovado.
Indicação nº 103 de 2026: Solicitando desentupimento de esgoto com
utilização de caminhão Vácuo, na Rua Ezequiel dos Santos nº 40, no bairro
Amendoeira. Autor: Noel da SOS. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 141 de 2026: Solicitando a
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instalação de um novo ponto de táxi, próximo ao novo Supermercado Rio Sul,
localizado na Av. Isoldackson Cruz de Brito - Vila Margarida, CEP: 23.825-
840. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente. Indicação nº 142 de 2026: Solicitando a limpeza do
Valão do Guanabara, localizado no Centro da Cidade. Autor: Alex Alves.
Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 143 de 2026: Solicitando a Implantação e imediata execução da
Lei Municipal nº 4.187/2024, que Institui a Campanha de Incentivo à Doação
de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. Autor: Guilherme
Farias. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 144 de 2026: Solicitando a Implantação e imediata
execução da Lei Municipal nº 3.997/2021, que Dispõe Sobre a Criação do
"Programa Odonto-Móvel" no Município de Itaguaí. Autor: Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 145 de 2026: Solicitando que seja realizada a retirada de
entulhos na Rua Coronel Costa Pereira (próximo ao nº 357), bairro Centro.
Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Indicação nº 146 de 2026: Solicitando que seja realizada
capina e roçada na Avenida Bahia (em frente a Creche Municipal Prof. Maria
de Lurdes Souza Garcia), bairro Vila Ibirapitanga. Autor: Julinho. Despacho:
Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 147 de 2026: Solicitando a revitalização, manutenção e paisagismo da Rua
Rosalina Gonçalves, localizada no bairro Itimirim. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 148 de 2026: Solicitando limpeza e dragagem do Rio que passa
ao lado do Condomínio Girassol, localizado bairro Chaperó. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes
– Presidente. Indicação nº 149 de 2026: Solicitando a adoção de estudos e
providências visando à implantação de um Aplicativo Municipal de
Orientação e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Autor: Rachel
Secundo. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 150 de 2026: Solicitando a implantação do
Bicicletário Municipal de Itaguaí, a fim de oferecer estacionamento transitório
gratuito, seguro e eficiente para bicicletas. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 151 de 2026: Solicitando a passagem de máquina niveladora (Patrol) na
Estrada do Mazomba até a CEDAE, localizada no bairro Mazomba. Autor:
Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Indicação nº 152 de 2026: Solicitando o estudo de
viabilidade para colocação de alambrado em torno do Canal da Área da Expo,
Estrada do Trapiche s/nº, bairro Centro. Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 153 de 2026: Solicitando a realização de serviços de roçada e
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limpeza na Rua Domingos Félix Vidal, no bairro Vila Margarida. Autor: Zé
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 154 de 2026: Solicitando a realização de serviços de
roçada e limpeza na Rua Ivo Ciufo Cicarino, no bairro Vila Margarida. Autor:
Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes
– Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001 de 2026 de autoria do Poder
Executivo. Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" D O INCISO
XV D O ART. 2 0 DA LEI ORGÂNICA DOMUNICÍPIO D E ITAGUAÍ.
Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Vereador Guilherme Farias 1.
RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica que visa
modificar as regras de acumulação de cargos públicos no âmbito municipal.
A proposta altera especificamente a alínea "b" do inciso XV do Artigo 20,
para permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer
natureza, desde que haja compatibilidade de horários. 2.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA I - Da Competência e Iniciativa A proposta
foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme autoriza
o rito de emenda à Lei Orgânica. O Município possui autonomia para
organizar seu quadro de pessoal e regime jurídico, respeitando os limites
impostos pela Constituição Federal. I I - Da Constitucionalidade Material
(Simetria Constitucional) O projeto busca alinhar a legislação municipal a o
disposto no Art. 37, inciso XVI, alínea "b" da Constituição Federal. A Carta
Magna permite expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos,
quando houver compatibilidade de horários, especificamente para: Dois
cargos de professor; Um cargo de professor com outro técnico ou científico
(que parece ser o espírito da "natureza" citada); Dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A
redação proposta no projeto utiliza o termo "um cargo de professor com outro
de qualquer natureza". É importante ressaltar que, embora a intenção seja a
simetria com a Constituição Federal, a interpretação deve sempre observar a
compatibilidade de horários e a natureza técnica ou cientifica do segundo
cargo. conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. III - Da Técnica
Legislativa A proposição observa o rito formal para emendas à Lei Orgânica,
incluindo a promulgação pela Mesa diretora. O texto é conciso e indica com
precisão o dispositivo a ser alterado 3. VOTO DO RELATOR A alteração
proposta é fundamental para a atualização da Lei Orgânica, harmonizando-a
com os preceitos constitucionais federais que regem a administração pública.
A medida valoriza o profissional d a educação e otimiza a ocupação de cargos
técnicos no serviço público municipal. Diante do exposto, manifesto meu voto
pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE,
opinando pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica conforme
apresentado, É o parecer. Sala das Comissões, 11 de Março de 2026. (aa) José
Domingos - Presidente Guilherme Faria - Relator Karine Brandão – Membro.
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Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 28 de 2026 de
autoria do Prefeito Interino Haroldo de Jesus Neto. Ementa: APROVA O
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC) DO MUNICÍPIO DE
ITAGUAÍ PARA OPRÓXIMO DECÊNIO. AUTOR: PODER
EXECUTIVO. Relator: Vereador Guilherme Farias. 1. RELATÓRIO Tratase de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa aprovar o Plano
Municipal de Cultura (PMC), com duração prevista de dez anos. O projeto
estabelece a obrigatoriedade de elaboração de planos decenais subsequentes e
prevê uma revisão obrigatória no prazo de até cinco anos após sua publicação.
A proposição define ainda as competências da Secretaria Municipal de
Cultura no monitoramento e avaliação das metas, além do papel fiscalizador
do Poder Legislativo e do Conselho Municipal de Cultura. 2.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1 - Da Competência e Iniciativa A matéria
trata de política pública cultural e organização administrativa local, temas de
competência do Município conforme o Art. 30 da Constituição Federal. A
iniciativa do projeto cabe ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que dispõe
sobre diretrizes e metas para a administração pública municipal e suas
secretarias. II - Da Constitucionalidade Material O projeto está em plena
consonância com o Art. 215 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o
dever de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às
fontes da cultura nacional, apoiando a valorização e a difusão das
manifestações culturais. A criação de um plano decenal assegura a
continuidade das políticas de Estado, independentemente de trocas de gestão,
o que fortalece o princípio da eficiência administrativa. A previsão de
indicadores para quantificar a oferta, demanda e desenvolvimento econômicocultural demonstra zelo com a transparência e o controle social. III - Do
Controle e Fiscalização O texto assegura corretamente a prerrogativa do Poder
Legislativo de acompanhar a execução do plano por meio de suas comissões
permanentes, respeitando o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes. I V - Da Técnica Legislativa A proposição segue as normas da Lei
Complementar n° 95/1998. O texto é estruturado de forma lógica, com ementa
precisa e artigos que definem claramente as responsabilidades dos órgãos
envolvidos. 3. VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei que aprova o Plano
Municipal de Cultura preenche todos os requisitos legais e constitucionais.
Trata-se de um instrumento fundamental para o desenvolvimento social e
identitário de Itaguaí, organizando de forma sustentável as metas para o setor
cultural. Diante do exposto, manifesto meu voto pela
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE, opinando
pela sua aprovação e regular tramitação nesta Casa de Leis. É o parecer. Sala
das Comissões, 11 de Março de 2026. (aa) José Domingos – Presidente;
Guilherme Farias – Relator; Karine Brandão – Membro. Despacho:
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Aprovado, à Comissão de Finanças, Controle e Prestação de Contas para
emitir parecer. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei
nº 29 de 2026 de autoria do Prefeito Interino Haroldo de Jesus Neto. Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 150 DA LEI Nº
2.412/2003. Relatora: Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade.
É o parecer Sala das Comissões, 11 de março de 2026. (aa) José Domingos –
Presidente; Karine Brandão – Relatora; Guilherme Farias - Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei nº 30 de 2026 de autoria do Prefeito Interino Haroldo
de Jesus Neto. Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A RECEBER, A TITULO DE DOAÇÃO, BENS
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereadora Karine
Brandão Barbosa de Lima. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 11 de março
de 2026. (aa) José Domingos – Presidente; Karine Brandão – Relatora;
Guilherme Farias – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/03/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira Discussão do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026: Ementa: ALTERA A
REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO INCISO XV DO ART. 20 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Autor: Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira
Discussão, inclua-se na Ordem do dia em Discussão Final. Em 19/03/2026.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei
nº 34 de 2025: Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: Aprovado em
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do dia em Discussão Final. Em
19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira Discussão do
Projeto de Lei nº 63 de 2025: Ementa: DISÕE SOBRE INSTITUIR O DIA
VALORIZE O COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão,
inclua-se na Ordem do dia em Discussão Final. Em 19/03/2026. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 74 de
2025: Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE
SINAIS – LIBRAS, OU MEIOS DE ACESSIBILIDADE EQUIVALENTES,
EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado
em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do dia em Discussão Final. Em
19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira Discussão do
Projeto de Lei nº 96 de 2025: Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA
CARTILHA DE ACESSIBILIDADE COM NORMAS TÉCNICAS
VOLTADAS AO COMÉRCIO E EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE
ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do dia em
Discussão Final. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 111 de 2025: Ementa: DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM
RECIPIENTES DE VIDRO NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado em
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do dia em Discussão Final. Em
19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Discussão Final do Projeto
de Lei nº 116 de 2025: Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
APLICATIVO PARA DENUNCIAR MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 19/03/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Terminada a Ordem do dia, o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente
concedendo a palavra a Vera
. Karine Brandão que cumprimentou o senhor
presidente, os nobres colegas vereadores e todos os presentes na casa, dizendo
que era um prazer tê-los ali. Informou que estavam recebendo muitos
servidores da educação e diretores, e destacou a presença da professora Zélia,
ex-secretária do município que sempre contribuiu muito à frente da educação,
bem como do secretário Milton, da chefe de gabinete da educação Juliana e
de todos os servidores presentes. Ressaltou que era uma honra tê-los naquele
momento. Em nome da Casa, mencionou o dia e o mês das mulheres,
reforçando a importância da data e acreditando que os colegas vereadores
também iriam se manifestar sobre o tema em seus requerimentos e moções.
Explicou que havia um carinho especial por contar com pessoas competentes
e dedicadas na direção das escolas do município, e que os vereadores
prestavam uma homenagem e reconhecimento ao trabalho realizado.
Aproveitou para falar sobre Thaís Silva de Souza, diretora da Escola
Municipalizada Chaperó, mãe e professora que sempre estudou em escola
pública e era muito querida pela comunidade. Relatou que ela havia
enfrentado dificuldades recentes de saúde com seu filho, o que tornava ainda
mais especial o momento de ser parabenizada e agraciada com a moção.
Mencionou também seus filhos Miguel e Gabriel e o marido Cleiton. Além
disso, registrou a homenagem a Lucília, massoterapeuta dedicada à causa da
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pessoa com deficiência e à bandeira da inclusão, afirmando sentir orgulho em
entregar a moção a ela. Concluiu dizendo que as portas da casa estavam
abertas para todos que precisassem e que era um prazer contar com uma
educação tão atuante no município, agradecendo ao presidente. Em seguida,
o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Noel da SOS que cumprimentou
os senhores da assistência e explicou que, lamentavelmente, precisava
participar remotamente da Sessão, mas afirmou ter certeza de que seria um
dos momentos mais importantes de seu mandato por estar recebendo tantos
profissionais da educação. Disse que gostaria de parabenizar cada um dos
diretores e professores envolvidos no processo educacional e destacou seu
carinho e respeito pelo trabalho do secretário de educação. Mencionou que,
por meio da professora Zélia, homenageava com muito carinho todos os
diretores presentes. Ressaltou que era um dia especial, no mês dedicado às
mulheres, e lembrou que a professora Zélia, em um passado não tão distante,
havia sido uma mulher espetacular e inspiradora, tanto como secretária de
educação quanto como diretora de escola. Declarou que prestava homenagem
à professora Zélia com profundo respeito e admiração, reconhecendo sua
liderança e dedicação que transformaram a trajetória da Escola Carmen
Menezes Direito. Destacou que sua gestão, durante o governo do prefeito José
Sagário Filho, não foi apenas administrativa, mas uma missão de vida com
olhar humanizado e foco na qualidade do ensino. Ressaltou que ela elevou o
nome da instituição a patamares internacionais, conquistando prêmios por
dois anos consecutivos e posicionando a escola e o município de Itaguaí entre
os melhores do Brasil. Afirmou que, mais do que prêmios e índices, a
professora Zélia havia plantado sementes de cidadania e esperança em cada
aluno e profissional que passou por sua gestão, deixando um legado que
provava que a educação pública, feita com amor e competência, era capaz de
transformar realidades. Disse que lamentava não estar presente, mas sempre
lembrava que, se a cidade um dia foi destaque em educação, Zélia era um
exemplo vivo disso. Acrescentou que tinha certeza de que, com os professores
e diretores competentes da rede e com o empenho atual do prefeito Milton,
seria possível retomar prêmios e reconhecimento de qualidade. Informou
ainda que não poderia entregar pessoalmente a moção destinada à diretora
Renata, da creche Maria Cristina Padela, mas pediu ao vereador Julinho que
fizesse a entrega em seu nome. Finalizou agradecendo a todos pela atenção e
ao Presidente, garantindo que estaria presente na próxima sessão. Em seguida,
o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que
cumprimentou a todos e afirmou ao Presidente e aos senhores da assistência
que havia preparado algumas palavras para destacar a importância dos
diretores escolares para o município. Explicou que eles desempenhavam um
papel fundamental na construção de uma educação de qualidade, sendo mais
do que gestores: líderes que inspiravam, organizavam e davam direção à
comunidade escolar. Ressaltou que, com dedicação e responsabilidade,
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garantiam suporte aos professores, ofereciam aos alunos um ambiente
acolhedor e promoviam um aprendizado eficiente. Destacou que a relevância
de um bom diretor ia além da administração, pois eram o elo entre família,
educadores e estudantes, promovendo diálogo, respeito e desenvolvimento
diante dos desafios diários. Acrescentou que sua capacidade de tomar
decisões, mediar conflitos e incentivar o crescimento coletivo fazia toda a
diferença. Declarou que valorizar os diretores era reconhecer que, por trás de
cada escola bem estruturada e de cada aluno que avançava, havia um trabalho
silencioso, firme e comprometido. Disse ainda que eram eles que ajudavam a
transformar a educação em um caminho de oportunidade, esperança e futuro
melhor. Informou que a Comissão de Educação da Câmara Municipal de
Itaguaí, junto com seus pares, parabenizava todos os diretores pelo trabalho e
dedicação em prol dos alunos do município. Em seguida, registrou uma
homenagem especial à diretora Thaís Ribeiro Correa Pinto, da Escola
Municipal Maria Guilhermina, destacando sua trajetória marcada por
dedicação, superação e amor à educação. Ressaltou que ela era formada em
pedagogia e educação física, com especializações e mestrado em educação, e
que se destacava pela liderança inspiradora e pelo compromisso com a
inclusão e a excelência no ensino. Lembrou que, desde 2016, Thaís promovia
uma escola acolhedora, pautada no diálogo, no coletivo e na transformação de
vidas por meio da educação. Concluiu dizendo que sua homenagem se
estendia a todas as diretoras e, em especial, a Thaís, pelo belíssimo trabalho
realizado no município. Dando prosseguimento ao Grande Expediente¸ o Sr.
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Julinho cumprimentou o Presidente e
todos os presentes, afirmando que aquele era um dia de parabenizar a
educação, mas iniciou destacando o trabalho do vereador Guilherme Kifer
com o castra móvel no município. Ele disse que esse serviço era essencial para
reduzir o número de cachorros abandonados e parabenizou a Secretaria de
Agricultura, o pai do vereador pela competência na pasta e o prefeito pelo
cuidado com os animais. Em seguida, afirmou que o tema principal do dia era
a educação, considerada uma das áreas mais importantes junto com saúde e
segurança. Destacou a trajetória da diretora da creche municipal Professora
Gat Coutinho Madruga, Andressa Azevedo dos Santos, de 44 anos, nascida e
criada em Itaguaí, onde estudou, formou-se e construiu sua vida profissional.
Relatou que ela iniciou como docente em 2000, atuou em escolas particulares
e estaduais, ingressou na prefeitura em 2005 e, em 2017, assumiu como
diretora adjunta da Escola Municipal Antônio Tupinambá. Em 2023, recebeu
a missão de dirigir a creche municipal Gat Coutinho Madruga, onde
permanecia até hoje, cuidando de 46 funcionários e 135 crianças, sempre com
dedicação e amor. Ressaltou que, em seus 25 anos de profissão, ela tinha a
certeza de ter escolhido a carreira certa, pois via sua atuação como realização
pessoal e profissional. Destacou a subdiretora Roberta, elogiando sua
competência e acessibilidade, afirmando que seria injusto não reconhecer seu
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trabalho. Disse que acreditava que a secretaria funcionava bem porque havia
pessoas capazes de ouvir e orientar, e que Roberta representava isso.
Mencionou ainda a colaboração incansável da professora Zélia, que mesmo
não estando mais no cargo de secretária, continuava a apoiar e inspirar as
mulheres da educação. Lembrou sua experiência como presidente da
Comissão de Educação, ressaltando que havia cedido a presidência ao
vereador Noel, reconhecendo sua dedicação à área. Afirmou que aprender
com Noel, Zélia e Roberta era fundamental para conduzir bem a comissão no
futuro. Concluiu dizendo que a Câmara era uma casa democrática e laica,
voltada para melhorar o município, e parabenizou o prefeito Haroldo de Jesus
por escolher uma equipe competente e comprometida. Destacou que a
comissão de educação estava aberta tanto para denúncias quanto para elogios,
e encerrou agradecendo ao presidente e reafirmando o reconhecimento às
mulheres e profissionais da educação. O Sr. Presidente concedeu a palavra
novamente a Vera
. Karine Brandão cumprimentou novamente o presidente e
disse que não poderia deixar de falar sobre Thaís, sua agraciada, cuja família
estava presente. Afirmou que gostaria de chamar o senhor Cleiton e os filhos
Miguel e Gabriel para prestar a homenagem à diretora, destacando que ela
deveria receber aquele abraço por tudo o que havia passado e ainda estava
passando, reforçando que não estava sozinha e que todos estavam com ela.
Parabenizou Thaís pela dedicação à frente da direção da escola, ressaltando
que nunca perdeu o cuidado com os mais de 700 alunos, funcionários e
servidores. Explicou que aquele gesto representava o carinho e o
reconhecimento pelo momento vivido. A vereadora também registrou a
presença da família do diretor Rafael e concluiu agradecendo ao presidente.
Em seguida, o Sr. Presidente afirmou que também gostaria de falar sobre seus
homenageados. Ele apresentou o diretor Rafael Ribeiro Menezes, responsável
pelo CIEP 496, Maestro Francisco Milhome, na Reta Piranema. Explicou que
Rafael, nascido em 11 de maio de 1992, filho de Vanusa e Cláudio, era
carioca, professor e admirador da educação. Contou que Rafael se inspirou na
professora Maria Helena, quando ainda estava na quarta série, para seguir a
carreira docente. Relatou que, ao longo dos anos, batalhou para se formar,
graduando-se em Letras (Português e Espanhol), Pedagogia e Licenciatura em
Educação do Campo, além de realizar MBA em Gestão Educacional.
Destacou que Rafael iniciou sua trajetória como professor em 2013 na
Prefeitura de Itaguaí, atuando nos anos iniciais do ensino fundamental e em
atividades de sala de leitura. Em 2015, passou pela Escola Municipalizada
Camilo Cuquejo e, em 2026, pela Escola Municipal Vereador Galiaço Prata.
Após dez anos de experiência em gestão escolar, assumiu a direção do CIEP
496. Ressaltou que Rafael tinha como característica abraçar desafios e
transformá-los em conquistas, sempre com persistência, e que sua gestão era
democrática, baseada na escuta ativa e no respeito. Disse que, embora grato
por tudo o que já conquistou, Rafael ainda desejava continuar formando e
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ensinando, mostrando que estudar sempre valia a pena. Em seguida,
apresentou a diretora Natalina Alves Batista, da Escola Municipalizada
Camilo Cuquejo, em Mazomba. Informou que ela era professora por formação
e educadora por vocação, graduada em Letras e Pedagogia, com pósgraduação em Administração e Supervisão Escolar. Explicou que iniciou sua
trajetória em 1999, atuando na pré-escola e nos anos iniciais do ensino
fundamental, permanecendo em sala de aula até 2010. Nesse ano, assumiu a
coordenação dos anos finais na Escola Municipal Mira Figueira, onde
permaneceu até 2015. Relatou que, ainda em 2015, Natalina foi convidada
para atuar como dirigente escolar adjunta na Escola Municipal das Acácias e,
no mesmo ano, participou da eleição para direção escolar, sendo eleita pela
comunidade e reeleita em 2018, permanecendo até 2022. Em 2023, retornou
à sala de aula como professora de arte na Escola Municipal Prefeito Abelgo
Larra e, posteriormente, recebeu o convite para assumir a direção da Escola
Estadual Municipalizada Camilo Cuquejo, onde atuava até o presente. Ele
parabenizou Rafael, Natalina e todos os diretores e professores da educação,
afirmando que a Câmara e os vereadores reconheciam e celebravam o trabalho
de todos. O Sr. Presidente registrou também a presença da mãe de Rafael,
Vanusa, e de seu esposo Júnior, enviando um abraço a eles. Nada mais
havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando
a próxima para o dia 24 de março, em horário regimental. Eu Domingos
Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário