materia nº 51/2026

GABINETE DA VEREADORA KARINE BRANDÃO
PROJETO DE LEI Nº _____/ DE 2026.
“INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA
COMUNIDADE SURDA – SETEMBRO
AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
AUTORA: VEREADORA KARINE BRANDÃO BARBOSA DE LIMA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itaguaí, a Campanha Municipal de
Conscientização e Valorização da Comunidade Surda – “Setembro Azul”, a ser realizada
anualmente durante o mês de setembro, em alusão ao Dia Nacional do Surdo, celebrado em 26
de setembro.
Art. 2º A Campanha “Setembro Azul” tem por objetivos:
I – promover a conscientização acerca dos direitos, da identidade, da cultura e da história da
comunidade surda;
II – incentivar a difusão e o aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – Libras;
III – fomentar ações educativas voltadas à inclusão e à acessibilidade comunicacional;
IV – contribuir para a redução do preconceito e da discriminação contra pessoas surdas ou com
deficiência auditiva;
V – fortalecer a construção de uma sociedade mais acessível e inclusiva.
Art. 3º Durante o mês de setembro, poderão ser promovidas ações como:
I – palestras, oficinas, seminários e rodas de conversa sobre Libras, cultura e direitos da
comunidade surda;
II – atividades formativas voltadas à comunidade em geral, especialmente profissionais das
áreas de saúde, educação, assistência social e atendimento ao público;
III – divulgação de materiais informativos nos canais institucionais do Município;
IV – parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 4º A realização das ações previstas nesta Lei observará a autonomia administrativa do
Poder Executivo e poderá ocorrer por meio da utilização de estruturas já existentes e de
parcerias institucionais.
- 1 de 3 -
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaguaí, na data da assinatura eletrônica.
KARINE BRANDÃO
Vereadora
- 2 de 3 -
GABINETE DA VEREADORA KARINE BRANDÃO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Itaguaí, a
Campanha Municipal de Conscientização e Valorização da Comunidade Surda – “Setembro
Azul”, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro.
O “Setembro Azul” representa marco importante de mobilização e reconhecimento da
identidade e dos direitos da comunidade surda, promovendo a difusão da Língua Brasileira de
Sinais – Libras e incentivando a construção de uma cultura de respeito, inclusão e acessibilidade
comunicacional.
A iniciativa contribui para ampliar o conhecimento da população sobre a realidade das
pessoas surdas, estimular o aprendizado de Libras e fortalecer políticas públicas voltadas à
inclusão social, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência.
Trata-se de medida de relevante interesse social, de caráter educativo e simbólico, que não
implica criação de estrutura administrativa ou despesa obrigatória, podendo ser desenvolvida por
meio de parcerias e utilização da estrutura já existente no Município.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente
matéria.
KARINE BRANDÃO
Vereadora
- 3 de 3 -