| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Assunto: Projeto de Lei nº 038/26 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Autor: Poder Executivo. Relator: Ver. Guilherme Farias Pelo exposto, voto pela Admissibilidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei, opinando favoravelmente ao seu prosseguimento. É o Parecer. Sala das Comissões, 25 de Março de 2026. (aa) José Domingos- Presidente; Guilherme Farias -Relator; Karine Brandão - Membro. |
| native_id | 5759 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-04 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2026-04-07 | Proposição aprovada | G | — |
| 2026-04-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | G | — |
| 2026-04-02 | Proposição aprovada | U | — |
| 2026-03-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2026-03-31 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-03-31 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-02T10:47:27.465805-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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