| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 61 de 2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O INCENTIVO FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Ver. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 01 de abril de 2026. (aa) José Domingos - Presidente; Karine Brandão - Relatora; Guilherme Farias - Membro. |
| native_id | 5818 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-09 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-04-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2026-04-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-04-07 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-09T10:45:00.156968-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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