texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA
SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
INDICAÇÃO Nº /2026
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que sejam adotadas as providências
necessárias para a disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas
transmissões ao vivo das sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais
realizados pela Câmara Municipal de Itaguaí.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa assegurar a acessibilidade comunicacional às pessoas com
deficiência auditiva, garantindo-lhes o direito de acompanhar, em igualdade de condições, as
atividades legislativas desta Casa.
A Constituição Federal estabelece o direito universal à informação e à participação na vida
política, enquanto a Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como
meio legal de comunicação e expressão. Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
reforça o dever do poder público de assegurar acessibilidade em serviços de comunicação e
informação.
A disponibilização de intérprete de LIBRAS nas transmissões ao vivo fortalece os princípios
da transparência, da inclusão social e da participação popular, permitindo que cidadãos surdos
acompanhem os debates, deliberações e decisões que impactam diretamente a coletividade.
Trata-se de medida de baixo custo diante de seu relevante impacto social, além de alinhar
esta Casa Legislativa às boas práticas adotadas por diversos órgãos públicos no país.
Diante do exposto, conto com o apoio dos pares para a aprovação e implementação da
presente indicação.
Plenário Prefeito Wilson Francisco, ______ de _______________ de 2026.
RACHEL SECUNDO DA SILVA
Vereadora
open original →