| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2026 |
| Date | 2026-04-10 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 60/2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera e Inclui Dispositivos ao Artigo 45 da Lei Municipal Nº 4.056 de 09 de Janeiro de 2023. Relator: Ver. Guilherme Farias Opina-se pela Constitucionalidade e Aprovação. Sala das Comissões, 02 de abril de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão -Membro |
| native_id | 5860 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-14 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-04-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2026-04-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-04-10 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-14T10:36:21.554555-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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