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MENSAGEM N" 02212026,
Senhor Presidente,
Itaguaí, 13 de abril de 2026'
Veúo à presença de V. Exa., bem como de seus ilustres pares' para
encamiúar o Projeto de Lei que PROMOVE ADEQUAÇÃO
ó.fiúnNrÁm.L "NO Âuuro Do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO ANUAL D8,2026, a fim de que o me§mo seja apreciado em
regime de urgência, conforme preveem o artigo 79 da Lei orgânica do
Município e o artigo 182 do Regimento Interno desta Casa Legislativa'
Justificativa:
o projeto ora encamiúado tem como objetivo promover adequação
orçament âriaàLei orçam entáxiaAnual de2026,com vistas à abertura de crédito
especialoriundoderecursorecebidodaUnião,q".1:TfllT111"deviabilizar
a execução da proposta Novo pAC - sereção n'26298005861125, identificada
sob o n" 036858 tiOZS,destinada à construção da Creche de Educação Infantil
Parque Primavera - Creche Tipo 2, neste Município'
os recursos financeiros serão disponibilizados pela união' conforme
comunicação Eletrônica GIGOV/zu n" 6t6/26, estando vinculados ao Termo de
compromisso no g7g3t3l2o25 operação 1101892-85, firmado com o
Município de Itaguaí, sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDÉ, no âmbito do Programa Educação Básica Democrática' com
Qualidade e Equidade.
Dessa forma, torna-se necessária a abertura de crédito especial, nos termos
do art. 167, inciso v, da constituição Federal, uma vez que não há dotação
orçamentária específica consignada na Lei orçamentária Anual pata atender a
referida desPesa.
Ressalto que, pelo exposto acima, a proposta está em consonância com a
legislação vigente,.*.rp.rial o Art. 43,IIdaLei Federal no 4'320 de 17 de
março de 1,964, estando ainda indicados no projeto submetido ao crivo do
RuaGeneralBocaiúva,§36*Centro,ltaguaí]CEF23815-310
Telefone: el :ZAZ-SOOô i f-rnait: faleconoico@itaguai-ri'gov'br
ITAGUAI PREFEITURA
GÂEIHETE DO
PREFEITO
I
I
Legislativo Municipal a imporlância dos recllrsos correspondentes e suas
finalidades.
Outrossim, o Município deve realizat adequação orçamentátia à Lei de
Orçamento Anual, com urgência, tendo em vista a necessidade de ampliação da
oferta de vagas na educação infantil, promovendo melhores condições de
atendimento à população e forlalecimento da infraesttutura educacional do
Município.
Aproveito a oporlunidade para reite rar a vossa Excelência protestos de
estima e distinta consideração.
HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Ao Exmo. Sr.
FABIANO JOSÉ NUNES
M. D. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Itaguaí - RI
RUa General Bocaiúva, 636 - Centro, ltaguai I cEP 23815-3{0
' iJ*ion*, 21 3782-9000 I E-rnail : faleconosco@itagr'rai'ri' gov'br
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