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PI.
AGUN
1818
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO
EXM° SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
Comissão de Financas, Orcamento, Controle e Prestacão de Contas
PARECER
Relator: Ver. Julio Cézar.
Assunto: Projeto de Lei n° 062 de 2026 de autoria do Prefeito Munícipal
Haroldo Rodrigues Jesus
Parecer.
Ementa: "REGULAMENTA A CONTRATAÇÁO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DẢ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
CÁMARA
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. E o
Sala das Comissões, 10 de Abril de 2026.
MUNICPAL DE TAGUAI
ose Domíingos Preśidente
Ver. Julinho
Relator
Ver. Gūherme Farias
Membro
Câmara Municipal de Itaguaí
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