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ITAGUAí PREFÊITURA
GABIHETE DO
PREFEITO
PROJETO DE LEI
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
No Âvrnrro Do vruNrcÍpro DE rracuaÍ n
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE
2026.
o PREFETTO MUNrcrpAL DE ITAGU^q.Í;
Faço saber que a Càmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autoúzado a abrir no orçamento vigente do
Município de rtagaai Crédito Especial, no valor de R$ 3.883.482,37 (Três
milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta
e sete centavos) conforme dotação abaixo identificada:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Programa: Manutenção e Revitalizaçáo das creches Municipais
Ação: Manutenção e Operacionalização do Programa de Aceleração do
Crescimento lNovo Pac - Educação Infantil/Creches
Elementos de Despesa;4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 570 - Transferências do Governo Federal referentes a
convênios e Instrumentos congêneres vinculados à Educação
Total: R$ 3.883 .482,37
Art.2" Os recursos necessarios à cobertura do crédito especial de que trata esta
Lei serão provenientes de excesso de arrecadaçáo,nos termos do Art. 43, item I
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, decorrente de transferência voluntiária da
união vinculada ao Termo de compromisso no 979313/2025 - operação
I 101892-85.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contnírio.
Rua General Bocaiúva,636 - Centro, ltaguaí lCEp 23g15-310
Telefone: 21 3782-9000 | E-mail: falecorrosco@itagLrai.rj.gov.br
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