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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Em |
| Ta ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 4 semeia
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI CAMARA
dida PODER LEGISLATIVO AP CIPA
“e COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 135/2025
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 135/2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão.
RA INSTITUI O PROGRAMA “MEU BAIRRO EM AÇÃO”, DESTINADO AO INCENTIVO DE BOAS
RÁTICAS COMUNITÁRIAS E MELHORIA DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: Vereador Guilherme Farias.
|- RELATÓRIO
vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para fins de exame de admissibilidade e
legalidade, o Projeto de Lei que visa instituir o Programa “Meu Bairro em Ação”. A proposta busca
estimular a participação dos moradores na conservação do espaço público, promover o desenvolvimento
urbano e fortalecer práticas de cidadania e sustentabilidade.
O projeto estabelece critérios orientativos para a valorização de boas práticas, tais como a limpeza de ruas,
à ausência de descarte irregular de resíduos e a preservação do patrimônio público.
|| — ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência: A matéria insere-se na competência legislativa suplementar do Município, tratando
de assunto de interesse local, conforme preceitua a Constituição Federal.
2. Iniciativa: Não se vislumbra vício de iniciativa, uma vez que o projeto institui diretrizes de incentivo
comunitário sem criar despesas obrigatórias imediatas ou interferir na estrutura administrativa do
Poder Executivo, respeitando a separação dos poderes.
3. Técnica Legislativa: O texto está redigido com clareza, observando a estrutura de artigos e incisos
exigida pela Lei Complementar nº 95/98.
HH — VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, não havendo óbices constitucionais, legais ou de técnica legislativa, esta Relatoria
manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE do Projeto de Lei em tela,
opinando por sua regular tramitação.
É o parecer.
Sala das Comissões, 03 de Março de 2026.
Vereador — Relator
S mingos
Vereador - Presidente
Karine Brandão
Vereador - Membro
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» “RU Amélia Louzada, 277 - Centro | OEP: 23815-180 / Hagual:RJ
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