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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E SEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 17
a Sessão Ordinária do
1º Período de 2026. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes – Presidente, Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente; Patrícia
Fernanda Kuchenbecker – 3º Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva - – 1
a
Secretária; Alexandro Valença de Paula – 2º Secretário, Julio Cezar José de
Andrade Filho, José Domingos do Rozário; Dra. Karine Brandão Barbosa de
Lima, Vinícius Alves de Moura Brito; Alecsandro Alves de Azevedo e Ver.
Noel Pedrosa de Mello. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou
aberta a presente Sessão e registrou a presença do Dr. Emídio Jorge, Ex
Procurador do Município e em seguida, convidou o Ver. Julinho a proceder a
Leitura Bíblica: Josué 1 9. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo
Secretário que realizasse a leitura das Atas anteriores, cito a Ata da Décima
Sexta Sessão Ordinária do Primeiro Período do Ano de 2026 e Ata da Quarta
Sessão Extraordinária do Ano de 2026 da Câmara Municipal de Itaguaí – RJ.
Terminada a Leitura das Atas, O Sr. Presidente as colocou em Discussão e
Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Dando
prosseguimento aos Expedientes, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira
Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências
Recebidas: Ofício Governo nº 126/26, de 13 de abril de 2026 – ao Exmº. Sr.
Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício da Câmara Municipal de
Itaguaí – Encaminhando o Decreto nº 5.004, de 10 de abril de 2026 – (a)
Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Ofício
Governo nº 127/26, de 13 de abril de 2026 – ao Exmº. Sr. Fabiano José Nunes
– Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando
a Lei nº 4.324, de 09 de abril de 2026 – (a) Milton Valviesse Gama –
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 16/04/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício nº
026/26, de 10 de abril de 2026 – ao Exmº. Sr. Prefeito Interino – Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Encaminhando as seguintes Indicações devidamente
aprovadas por este Legislativo: Indicações nº 233/2026 e nº 234/2026 de
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autoria do Vereador Julinho; Indicações nº 235/2025 e nº 236/2025 de autoria
do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações nº 237/2026 e nº 238/2026 de
autoria da Vereadora Paty Bumerangue; Indicações nº 239/2026 e nº 240/2026
de autoria do Vereador Zé Domingos; Indicações nº 241/2026 e nº 242/2026
de autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações nº 243/2026 e nº
244/2026 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicação nº 245/2026 de
autoria do Vereador Fabinho Taciano; Indicações nº 246/2026 e nº 247/2026
de autoria da Vereadora Karine Brandão – (a) Fabiano José Nunes –
Presidente em Exercício. Ofício nº 027/26, de 10 de abril de 2026 – ao Exmº.
Sr. Prefeito Interino – Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Encaminhando cópia
do Projeto de Lei nº 30/2026, devidamente aprovado por este Legislativo – (a)
Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício. Ofício nº 028/26, de 14 de
abril de 2026 – ao Exmº. Sr. Prefeito Interino – Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Encaminhando as seguintes Indicações devidamente aprovadas por este
Legislativo: Indicações nº 248/2026 e nº 249/2026 de autoria do Vereador
Alex Alves; Indicações nº 250/2026 e nº 251/2026 de autoria da Vereadora
Karine Brandão; Indicações nº 252/2026 e nº 253/2026 de autoria do Vereador
Guilherme Farias; Indicações nº 254/2026 e nº 255/2026 de autoria da
Vereadora Paty Bumerangue; Indicações nº 256/2026 e nº 257/2026 de autoria
da Vereadora Rachel Secundo; Indicações nº 258/2026 e nº 259/2026 de
autoria do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações nº 260/2026 e nº
261/2026 de autoria do Vereador Zé Domingos; Indicação nº 262/2026 de
autoria do Vereador; Indicações nº 263/2026 e nº 264/2026 de autoria do
Vereador Julinho; Indicação nº 265/2026 de autoria do Vereador Fabinho
Taciano– (a) Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício. Ofício nº
029/26, de 14 de abril de 2026 – ao Exmº. Sr. Prefeito Interino – Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Encaminhando cópia dos Projetos de Lei nº 42/2026
e nº 62/2025, devidamente aprovados por este Legislativo – (a) Fabiano José
Nunes – Presidente em Exercício. Matérias do Expediente: Projeto de Lei
nº 12 de 2026: Ementa: Institui o Aplicativo Municipal de Orientação e
Enfrentamento à Violência contra a Mulher, voltado à divulgação da rede de
apoio, informação, prevenção e coleta de dados estatísticos no Município de
Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 17 de
2026: Ementa: Institui diretrizes para o apoio e o fomento à autonomia da
pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) na transição para a vida
adulta no âmbito do município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor:
Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Projeto de Lei nº 18 de 2026: Ementa: Estabelece diretrizes para
a oferta de atendimento socioassistencial domiciliar, de forma itinerante, a
pessoas com deficiência e em situação de mobilidade reduzida, no âmbito da
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proteção social básica do município de Itaguaí, e dá outras providências.
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça
e Redação para emitir parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Projeto de Lei nº 21 de 2026: Ementa: Estabelece diretrizes para
o acolhimento psicológico de mulheres em situação de luto perinatal no
âmbito da rede pública municipal de saúde de Itaguaí e dá outras providências.
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça
e Redação para emitir parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Projeto de Lei nº 24 de 2026: Ementa: Dispõe sobre criação de
equipe multidisciplinar para atendimento especializado a crianças neuro
atípica e obrigatoriedade da presença de neuropediatra nas unidades de
atenção primarias e clínicas da família e dá outras providências. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto
de Lei nº 72 de 2026: Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito
do município de Itaguaí e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
anual de 2026. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei
nº 73 de 2026: Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027. Autor: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 16/04/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr.
Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra ao Ver. Guilherme
Farias que solicitou a dispensa de interstício dos Projetos de Lei 33, 39, 69 e
72/2026, todos de autoria do Poder Executivo. O Sr. Presidente acatou os
pedidos do nobre vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo o
mesmo aprovado. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da
Hermínio que solicitou a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações.
O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para apreciação
do Plenário, sendo o mesmo aprovado. Em seguida o Sr. Presidente solicitou
à Primeira Secretária que realizasse a leitura dos documentos em pauta:
Requerimento nº 75 de 2026: Moção de Congratulações e Elogios aos Srs.
Monique e Thiago Ferreira. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 76 de 2026: Moção de Congratulações e Elogios à Sra.
Adriana de Campos Gomes. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 266 de 2026: Solicitando a reforma da Quadra da Mangueira, localizada na
Rua da Mangueira, nº 44. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em
16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 267 de 2026:
Solicitando a reforma da Praça do Sase (próximo a Escola Municipal Prefeito
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Abeilard Goulart). Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 268 de 2026: Solicitando
a instalação de caçamba na Rua Jonas Costa Pereira, nº 21, em frente às casas
da Caixa. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 269 de 2026: Solicitando que
seja realizada a manutenção na iluminação pública, altura do nº 472, na Rua
Maria Mattos Santiago, bairro Centro. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 270 de 2026: Solicitando a colocação de 04 (quatro) quebra-molas em toda
extensão da Rua da Quadra do Marreco, no bairro Somel – Vila Geny. Autor:
Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Indicação nº 271 de 2026: Solicitando reparo na
iluminação pública na Rua Jaguanum, em frente à qd 04, lt 25/26, e em outros
pontos da mesma, Frontal das Ilhas, localizado bairro Coroa Grande. Autor:
Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Indicação nº 272 de 2026: Solicitando a realização de
extensão dos atendimentos e ampliação do espaço físico, no Centro
Especializado de Fisioterapia. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 273 de 2026: Solicitando a realização de atendimento em horários
estendidos e aos sábados, no CEO (Centro de Especialidades Odontológicas).
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 274 de 2026: Solicitando a
instalação de um redutor de velocidade devidamente sinalizado na Estrada RJ099, em frente ao Turó Park, visando aumentar a segurança viária no local.
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente. Indicação nº 275 de 2026: Solicitando que sejam
adotadas as providências necessárias visando à realização do Festival
Conectadas no Município de Itaguaí, em parceria com a Secretaria de Estado
da Mulher do Rio de Janeiro (SECMULHERRJ). Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 276 de 2026: Solicitando a regulamentação da cobrança da
compensação financeira denominada de Mais Valia. Autor: Sandro da
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 277 de 2026: Solicitando o desassoreamento do
canal na Rua Emiliano Nery da Silva, localizado no bairro Engenho. Autor:
Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Indicação nº 278 de 2026: Solicitando roçada e limpeza
por toda extensão da Estrada Ari Parreiras, bairro Engenho. Autor: Zé
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 279 de 2026: Solicitando retirada de entulhos e lixo
por toda extensão da Rua Adriano Augusto Pereira, localizada no bairro
Engenho. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a)
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Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 280 de 2026: Solicitando
recuperação da massa asfáltica, com serviço de tapa buraco, na Rua Thierres
Teixeira Leite, próximo ao depósito de gás e na esquina da Avenida Itaguaí,
bairro Engenho. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em
16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. O Sr. Presidente colocou as
Indicações em Discussão em Bloco, concedendo a palavra ao Ver. Sandro da
Hermínio que afirmou que vinha à tribuna para falar sobre a indicação de sua
autoria número 276, referente ao programa Mais Valia, um projeto de lei que
já havia sido discutido com a procuradoria em uma conversa considerada
muito boa. Explicou que o município possuía quase 2.000 imóveis precisando
ser regulamentados e que, através dessa regulamentação, os proprietários
conseguiriam realizar a venda pela Caixa Econômica, o que também geraria
tributos para o município e proporcionaria uma adequação financeira mais
justa para os contribuintes que necessitavam regularizar seus imóveis. Relatou
que, em conversa com o prefeito Haroldo, este achara muito pertinente a
inclusão da indicação. Explicou que a Câmara não poderia elaborar a lei, pois
essa era uma competência exclusiva do poder executivo, e que, caso fosse
feita pela Casa, poderia haver uma representação contrária futuramente. Disse
ainda que, após conversas com a procuradoria da prefeitura, encontraram um
caminho viável. Por isso, fazia a indicação e contava com o apoio dos demais
vereadores para aprovar futuramente o programa Mais Valia, que facilitaria a
vida de muitos contribuintes do município. Concluiu dizendo que era somente
isso, presidente. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária
que desse prosseguimento a leitura dos documentos em pauta. Discussão
Única das Razões do Veto nº 1 de 2026: Veto nº 01/2026 ao Projeto de Lei
nº 49/2025, que “Altera a Lei nº 4.064/2023 que dispõe sobre alteração do
artigo 3º da Lei nº 1.207, de 31 de agosto de 1987, que dispõe sobre a banda
municipal de Itaguaí e institui o programa de apoio à formação musical da
Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA, ao qual opomos nosso veto parcial,
alcançando a totalidade do Art. 8 (caput e incisos I e II). Autor: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em
Discussão Única. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei n° 135/2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão. Ementa: Institui
o programa "meu bairro em ação", destinado ao incentivo de boas práticas
comunitárias e melhoria dos bairros do município de Itaguaí, e dá outras
providências. Relator: Vereador Guilherme Farias. ... Manifesta-se pela
constitucionalidade. É o Parecer Sala das Comissões 03, de março de 2026
(aa) José Domingos – Presidente; Guilherme Farias – Relator; Karine Brandão
-Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 16/04/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 136/25 de autoria da Vereadora
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Karine Brandão. Ementa: Institui o programa municipal de estímulo à
identificação precoce de sinais do transtorno do espectro autista (TEA) e dá
outras providências. Relator: Vereador Guilherme Farias ... Manifesto meu
voto pela Constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, opinando por sua
regular tramitação neste Poder Legislativo. É o parecer. Sala das Comissões,
03 de Março de 2026. (aa) José Domingos – Presidente; Guilherme Farias –
Relator; Karine Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de nº 137/25 de
autoria da Vereadora Karine Brandão. Ementa: Institui a política municipal de
prevenção à violência contra educadores no âmbito da rede pública de ensino
do município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Vereador
Guilherme Farias ... Manifesto meu voto pela constitucionalidade,
juridicidade e legalidade do referido Projeto de Lei, opinando por sua regular
tramitação. É o parecer. Sala das Comissões, 03 de Março de 2026. (aa) José
Domingos – Presidente; Guilherme Farias – Relator; Karine BrandãoMembro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 16/04/2026. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 32 de 2026 de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Cria o corpo cênico do município de Itaguaí e dá outras
providências. Relatora: Verª. Karine Brandão Barbosa de Lima. ... Opina pela
Constitucionalidade quanto à aprovação do Projeto de Lei. Sala das
Comissões, 06 de abril de 2026 (aa) José Domingos – Presidente; Karine
Brandão – Relatora; Guilherme Farias - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°
33 de 2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o art. 32 da lei n°
3.256/2014 e dá outras providências. Relatora: Verª. Karine Brandão. ...
Opino pela emissão de parecer Constitucional. É o Parecer. Sala das
comissões,06 de abril de 2026 (aa) José Domingos – Presidente; Karine
Brandão – Relatora; Guilherme Farias - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: PL nº 69/ 26 de
autoria do poder executivo. Ementa: dispõe sobre a criação da fundação de
proteção e defesa do consumidor PROCON-Itaguaí, e dá outras providências.
Relator: Vereador Guilherme Farias ... Manifesto meu voto pela
Constitucionalidade e Legalidade deste Projeto de Lei. É o parecer Sala das
Comissões, 10 de abril de 2026 (aa) José Domingos – Presidente; Guilherme
Farias – Relator; Karine Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, à
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 033 de 2026 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: "Altera o art. 32 da lei nº3.256/2014 e dá outras providências"
Relator: Ver. Julio Cézar Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o parecer Sala das Comissões, 10 de abril de 2026 (aa) José
Domingos – Presidente; Julio Cézar – Relator; Guilherme Farias – Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer.
Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto:
Projeto de Lei n 039 de 2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Revoga
a Lei n 3.553/2017 e dá outras. Relator: Ver. Júlio César. Analisando o Projeto
de Lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o parecer. Sala das Comissões,
14/04/2026. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver.
Guilherme Farias - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável para emitir parecer. Em
16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Terminada a Ordem do dia,
o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente concedendo a palavra à Vera
.
Karine Brandão que cumprimentou o presidente, os colegas e todos os
presentes, agradecendo pela votação de seus projetos que já haviam passado
pela comissão. Pediu o apoio dos demais vereadores para iniciativas que
considerava importantes para a população e destacou o projeto de lei nº 18 de
2026, que estabelecia diretrizes para o atendimento socioassistencial
domiciliar. Explicou que essa proposta, ligada à Secretaria da Pessoa com
Deficiência Itinerante, permitiria alcançar locais sem acesso e mapear
indicadores das pessoas com deficiência em Itaguaí, garantindo suporte por
meio da Secretaria de Assistência Social em parceria com a Secretaria de
Saúde. Ressaltou que o objetivo era ampliar serviços, acesso e inclusão na
prática. Agradeceu novamente aos colegas pelas votações e também ao
prefeito Haroldo pelo trabalho realizado, registrando ainda os parabéns pelo
aniversário dele, ocorrido no dia anterior, e pelo aniversário do deputado
estadual Rafael Nobre, a quem chamou de amigo dedicado à população do
estado. Encerrou convidando a todos para a festa de São Benedito e reiterou
o reconhecimento ao prefeito pelo empenho à frente da Prefeitura de Itaguaí.
O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Julinho que parabenizou o
Prefeito pelo aniversário, afirmando que o considerava mais que um amigo,
um irmão, e reconheceu que sua trajetória como vereador só foi possível
graças ao apoio dele. Declarou gratidão à Câmara e aos vereadores
competentes que trabalhavam em prol da população, mencionando
nominalmente alguns colegas e destacando que todos, cada um ao seu modo,
contribuíam para o município. Concluiu dizendo que não tinha mais nada a
acrescentar. Dando prosseguimento ao Grande Expediente, o Sr. Presidente
170
concedeu a palavra ao Ver. Noel da SOS que registrou a presença de seu
amigo Marcos Henrique Amaral no plenário, destacando que ele havia
contribuído muito para a educação superior na região, sendo diretor da
Universidade Estácio na zona oeste, responsável pela implantação da unidade
em Angra dos Reis e do curso de Medicina, além de ter sido o primeiro diretor
da faculdade FEM em Itaguaí, conduzindo o processo de avaliação do MEC.
Noel parabenizou Marcos por ser um grande profissional e amigo que ajudou
muitas pessoas a realizarem o sonho da formação superior. Em seguida,
explicou que pretendia apresentar uma indicação na próxima sessão,
relacionada à deficiência encontrada na rede pública quanto à ausência de
profissionais como psicólogos, psicopedagogos e fonoaudiólogos nas escolas.
Ressaltou que não seria necessário que cada escola tivesse uma equipe
completa, mas que era fundamental garantir atendimentos regulares, pelo
menos duas vezes por semana, para melhorar a qualidade da educação e
desafogar a rede pública de saúde. Lembrou que, quando estudava no CIEP
300, havia acompanhamento desses profissionais, o que contribuía para o
desenvolvimento dos alunos. Reforçou que a Vera
. Karine Brandão também
possuía um projeto de lei voltado para a atenção às crianças e jovens que
necessitavam de atendimento psicológico e psicossocial, destacando a
importância de cuidar da saúde mental desde cedo. Pediu o apoio dos colegas
para trabalharem em conjunto nessa indicação. O vereador Julinho
acrescentou que havia um bom diálogo com a Secretaria de Educação e com
o poder executivo, o que poderia facilitar a implantação da proposta. Relatou
que seus filhos já haviam precisado de atendimento psicopedagógico e que
muitos alunos superdotados eram esquecidos por falta de acompanhamento
adequado. Ele se colocou à disposição para viabilizar a iniciativa, afirmando
que profissionais especializados poderiam identificar talentos e oferecer
atendimento diferenciado. O Ver. Noel da SOS concordou e sugeriu marcar
uma reunião para dar andamento à proposta, ressaltando a importância de
aprovar o projeto da vereadora Karine e de trabalhar em conjunto. Ele
destacou a deficiência existente no município, lembrando que havia apenas
um médico neurologista para atender tanto a população quanto as crianças da
rede pública, o que era insuficiente. Explicou que a dificuldade em contratar
especialistas não era culpa do prefeito, mas sim da baixa remuneração
oferecida, e que ajustes financeiros aprovados pela Câmara poderiam tornar o
município mais atrativo para esses profissionais. Em aparte, o Ver. Sandro da
Hermínio complementou que a especialidade de neuropediatria era ainda mais
difícil de suprir, mas que havia esperança de trazer profissionais após as
mudanças estruturais aprovadas. Ele ressaltou que muitas crianças, incluindo
superdotadas e especiais, precisavam de laudos e acompanhamento para
seguirem seus estudos. Também em aparte, o Ver. Julinho destacou a
importância de estender o projeto às crianças autistas e especiais, afirmando
que tudo que viesse para ajudar deveria ser apoiado pela Câmara. Reforçou
171
que a Casa não escondia as dificuldades, mas expunha as demandas e cobrava
soluções, enquanto o prefeito buscava organizar e resolver os problemas e
afirmou esse trabalho conjunto trazia esperança à população e mostrava que
os vereadores estavam cumprindo seu papel de fiscalizar e trabalhar em prol
da comunidade. Retomando a palavra, o Ver. Noel da SOS agradeceu os
colegas pela contribuição e encerrou. Nada mais havendo para constar, o Sr.
Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Eu
Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário